PostHeaderIcon CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

Pessoas Jurídicas de Direito Público

Representantes do estado, e seus desmembramentos.

Municípios, autarquias, etc.

 

Pessoas jurídicas de direito privado

As demais entidades, desprovidas de “poder de império” e criadas por particulares.

Associações, sociedades civis, e comerciais, fundações particulares.

 

AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO DIVIDEM-SE EM:

 

a) Pessoas jurídicas de direito público externo

Estados Estrangeiros

Os organismos internacionais como a ONU.

 

b)Pessoas jurídicas de direito público interno

O próprio poder público (administração direta) em suas manifestações (União, Estados, Municípios, Distrito Federal)

Os órgãos descentralizados (administração indireta) criados por lei, com personalidade jurídica própria, para desempenhar funções especiais de serviço público.

Autarquias e Fundações de direito público.

 

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DIVIDEM-SE EM:

 

a)Fundações Particulares

Universidade de bens personalizados em atenção a um fim que lhe dá unidade.

 

b) Associações

Constituída pela reunião de pessoas

 

b.1) Sem fins lucrativos

Associações propriamente dita

 

b.2) Com fins lucrativos

 

b.2.1) Comercial (Atividade)

b.2.2) Civil (Atividades não mercantis. Prestação de serviços. Engenharia, contabilidade)

 

Esta capacidade limita-se ao campo patrimonial?

Evidente que não, basta lembrar que o Estado, os partidos políticos, as universidades, a Igreja, as associações artísticas e beneficentes são pessoas jurídicas e seus direitos não se limitam ao campo patrimonial.

 

De direito público e privado

De direito da personalidade (nome, existência, e exercício de suas funções)

De direitos obrigacionais (contratar, comprar, vender, alugar)

De direitos reais (ser proprietária, usufrutuária, ou titular de qualquer direito real)

 

LIMITAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA

 

a) Decorrentes da sua natureza

Não tem direito de família e sempre precisa ser representada para exercer suas atividades.

 

b) Decorrentes de determinações legais

Não pode propor ação popular, não pode contribuir com fundos para campanha política, e outros direitos criados por lei às pessoas jurídicas.

 

INÍCIO E FIM DA PESSOA JURÍDICA

 

a) As de direito público

Origem, histórica, constituição, leis, por convenções e tratados.

 

b) As de direito privado

Varia conforme a legislação

 
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