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CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO

 

a) Haverá duas espécies de Consórcios: a Associação Pública ou a Pessoa Jurídica de direito Privado.

 

b) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

 

c) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

 

d) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

 

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

 

II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

 

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

e) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

 

f) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

 

g) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, o qual conterá as seguintes cláusulas essenciais:

 

I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

 

II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

 

III – a indicação da área de atuação do consórcio;

 

IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

 

V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

 

VI – as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;

 

VII – a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;

 

VIII – a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;

 

IX – o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

X – as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;

 

XI – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, contendo de forma expressa: 1. as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; 2. os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; 3. a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços; 4. as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados; 5. os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e

 

XII – o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

 

Área de atuação do consórcio público

Em qualquer situação e independentemente de figurar a União como consorciada será a área dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos, ou compreenderá a área dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal, ou ainda, as áreas dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios.

 

Do contrato do consórcio público

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Sendo que a ratificação será realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções e dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público. É dispensado da ratificação o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

 

Da personalidade jurídica do consórcio público

No caso de associação pública será pessoa jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Acrescente-se que a nova lei alterou o código civil, acrescentando a associação pública, no mesmo inciso que traz a autarquia, como pessoa jurídica de direito público interno.

 

Já quando for pessoa jurídica de direito privado atenderá os requisitos da legislação civil, observando as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Da responsabilidade civil dos entes consorciados

O art. 10 da Lei em estudo estabelecia que a responsabilidade civil dos consorciados seria solidária, porém tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, por não atender o interesse público, portanto, desta forma a responsabilidade dos participantes será subsidiária. Ressalte-se que por força do § 6º do Art. 37 da Carta da República, a regra da responsabilidade será pela teoria do risco administrativo, ou seja, responsabilidade civil objetiva.

 

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

 

Das obrigações dos consorciados

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

 

O contrato de programa deverá atender, entre outros dispositivos da lei, à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados e ainda prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

 
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