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SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1) CONCEITOS:

 

HELY LOPES MEIRELLES: “Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”.

 

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – Portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”.

 

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: ”Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.

 

CELSO RIBEIRO BASTOS: “Serviço público é uma atividade prestada pela Administração, que se vale do seu regime próprio de direito administrativo, com vistas ao atingimento de uma necessidade coletiva que pode ser fruida uti singuli ou uti universi pelos administrados”.

 

MÁRCIO FERNANDO E. ROSA: ”Serviço público corresponde a toda atividade desempenhada diretamente ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado.”

 

2) DEVER DE PRESTAR (COMPETÊNCIA), REGULAMENTAÇÃO, REGULAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE (Art. 37, §§ 3º e 6º, 173, 175 e 236 da CF/88; Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública; Leis nº 8.987/95 e 9.074/95; Lei nº 8.078/90 –CDC; Lei 11.079/04 – Parceria Público-Privada; Lei 11.107/05 (Consórcio Público)

® cabe ao Poder Público (predominância do interesse) – União  os comuns a Estados e Municípios (CF, art. 23), e os que lhe são privativos (CF, art. 21, X, XI, XII, XV e XXXIII e 22: defesa nacional, fronteira, polícia marítima, emissão de moeda etc); Estados somente os remanescentes (CF, art. 25, § 1º), e a distribuição de gás canalizado (CF, art. 25, § 2º) e os Municípios (maior gama de serviços – CF, art. 30);

® desempenho (ou gestão) direto ou indireto (outorga ou delegação) do serviço público;

 

3) TITULARIDADE

CF: Federal, Distrital, Estadual e Municipal (privativos ou comuns). Executado diretamente pela Pessoa Política (centralizado) ou pelos seus órgãos públicos (desconcentrado); descentralização: outorga (mutação da titularidade e execução do serviço público por lei) e delegação (transfere por contrato ou ato unilateral apenas a execução do serviço público). Pode ocorrer desconcentração na descentralização.

 

4) CARACTERÍSTICAS/CRITÉRIOS/ACEPÇÕES:

 

a)  Material  ou objetivo

Atividade de interesse coletivo – Escola Essencialista (satisfação das necessidades)

 

b) Subjetivo (pessoa jurídica)

Incumbência do Estado. Pode ser executado diretamente ou indiretamente (por meio de outorga ou delegação)

 

c) Formal

O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público; particulares, pode prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei – Escola Formalista. Em ambos a responsabilidade civil é objetiva (art. 37, § 6º, CF).

 

5) PRINCÍPIOS (REQUISITOS)

 

a) Funcionamento eqüitativo ou igualdade de todos perante o serviço público ou paridade de tratamento

Generalidade/igualdade dos usuários/artigos 5º e 37, CF e Lei 8.078/90;

 

b) Funcionamento contínuo

Continuidade/regularidade/permanência do serviço público): prestação de serviço adequado; direito de greve (art. 9º e  37, inciso VII, CF – não há lei regulando a matéria para os servidores públicos civis; e Lei de Greve nº 7.783/89 e Decreto Federal nº 1.480/95 - serviços essenciais: água, energia elétrica, gás e combustíveis, saúde, de distribuição e comercialização de medicamentos, alimentos, funerário, transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações, tráfego aéreo, compensação bancária; greve não pode colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população; greve ilegal, sindicato pode ser responsabilizado) deve ser conciliado com as necessidades do serviço público. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência e após aviso prévio, motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;

 

c) Eficiência 

Funcionamento deve ser o melhor possível; rendimento; presteza;

 

d) Atualidade

Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;

 

e) Modicidade

Tarifas (preços públicos) e taxas justas pagas pelo usuário;

 

f) Cortesia

Tratar o usuário com urbanidade/art. 37, § 3º, CF.

 

g) Mutabilidade

Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público e a novas exigências e tecnologias; exige atualização do serviço público; Ex.: modificação unilateral do contrato administrativo;

 

h) Segurança

Não colocar em risco a vida do usuário.

 

6) CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:

 

a) ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE:

 

a.1) Serviços Públicos propriamente estatais

Administração Pública prestar diretamente por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado; indispensável. Ex.: defesa nacional, os de polícia, preservação da saúde pública – PRÓ-COMUNIDADE;

 

a.2) Serviços de Utilidade Pública

Reconhecer sua conveniência e não a sua essencialidade e necessidade; presta diretamente ou por meio de terceiros - concessionários, permissionários ou autorizatários. Ex.: telefone, gás, telefone, transporte coletivo) – PRÓ-CIDADÃO.

 

b) ADEQUAÇÃO

Maneira como o Estado presta o serviço:

 

b.1) Serviços próprios do Estado

Primários; prestados diretamente por meio dos órgãos ou entidades públicas - Hely L. Meirelles; essenciais para a organização e sobrevivência da sociedade; geralmente gratuitos - custeados pelos tributos ou de baixa remuneração; Ex. segurança, higiene, defesa nacional, polícia). OBSERVAÇÃO: ou indiretamente por meio dos concessionários ou permissionários (Maria Sylvia Zanella Di Pietro;

 

b.2) Serviços impróprios do Estado

Chamados de secundários; prestados diretamente ou indiretamente e não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem os interesses da sociedade; prestados por órgãos ou entidades descentralizadas ou por delegação a concessionários, permissionários ou autorizatários; normalmente são rentáveis. Ex.: IBGE, táxi, despachante, transporte, telefonia.

 

c) FINALIDADE OU OBJETO:

 

c.1) Serviços Administrativos

Atender as suas necessidades internas ou preparar outros serviços a serem prestados ao público. Ex.: imprensa oficial.

 

c.2) Serviços Industriais ou comerciais

Atender às necessidades da atividade econômica; produzem renda para quem os presta-tarifa ou preço público. Ex.: órgãos ou entidades públicas, concessionários, permissionários ou autorizatários.

    3) Serviços Sociais (atuação do Estado é essencial, porém convive com a iniciativa privada. Ex.: saúde suplementar, educação, previdência, cultura, meio ambiente).

 

d) DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS:

 

d.1) Serviços “uti universi” ou gerais

Prestação de serviços sem usuários determinados;satisfação coletiva e indireta. Ex. os de polícia, iluminação pública, calçamento-mantidos por imposto;

 

d.2) Serviços “uti singuli” ou individuais

Têm usuários determinados e utilização particular; utilização individual, facultativa e mensurável por taxa ou tarifa (preço público), e não é imposto; satisfação individual e direta. Ex.: água, telefone e energia elétrica

 

e) EXCLUSIVIDADE OU NÃO DO PODER PÚBLICO:

 

e.1) Serviços exclusivos

Serviço aéreo e o correio aéreo nacional – art. 21, X, CF; serviços de telecomunicações – art. 21 XI, CF.

 

e.2) Serviços não exclusivos

Podem ser executados pelo Estado ou pelo particular: concessão, permissão ou autorização.

 

OBSERVAÇÃO

O serviço considerado obrigatório (utilização compulsória) não autoriza o Poder Público a interromper a prestação pública. Ex. saúde, educação, segurança pública, fornecimento de água tratada, saneamento básico. No caso de serviços facultativos o Poder Público pode interromper. Ex. telefone.

 

7. FORMAS DE REMUNERAÇÃO

 

a) Taxa

Pagamento de serviço obrigatório (não exige sua utilização efetiva, mas será cobrado uma taxa mínima. Ex. distribuição de água domiciliar.

 

b) Tarifa

Preço público: pagamento de serviços facultativos (quando utilizar). Ex. telefonia.

 

8. FORMA DE PRESTAÇÃO

 

a)  Centralizado

Poder Público presta com seus próprios órgãos públicos; agem em seu nome e responsabilidade (Administração Pública Direta);

 

b) Descentralizado

Eespecialização: transfere sua titularidade ou execução por outorga (cria a entidade: autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ou por delegação (transfere apenas a execução a empresas privadas a particulares individualmente - concessão, permissão ou autorização). Pode ocorrer por contrato administrativo, consórcio público ou convênio de cooperação na gestão associada de serviços públicos entre pessoas políticas – Art. 241 da CF e Lei Federal nº 11.107/05, contrato privado etc;

 

c) Desconcentrado

Simplificação e aceleração do serviço: executado centralizadamente pela Administração Pública Direta - distribui entre vários órgãos públicos da mesma pessoa política - , ou descentralizadamente pela Administração Pública Indireta, mas distribui entre órgãos da pessoa jurídica criada. Pode ocorrer

 

9. MEIOS (MODO) DE PRESTAÇÃO:

 

a) Execução direta do serviço

Serviço realizado com meios próprios da pessoa responsável pela sua prestação aos usuários.

 

b) Execução indireta do serviço

O responsável pela sua prestação aos usuários contrata terceiros.

 

10) USUÁRIOS

Direito fundamental de receber o serviço (art. 37,  § 3º, I, CF e art. 7º da Lei 8.987/95).

 

11. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Lei Federal nº 8.987/95 e nº 9.074/95)

 

CONCESSÃO (ART. 2º, II)

É a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.  -  Lei Federal nº 8.987/95

 

Poder Concendente

É a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público  (a titularidade continua sendo sua, só transfere a execução do serviço).

 

Admite-se a subconcessão desde que autorizada, que consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou bens diretamente relacionados com o objeto da concessão (art. 25). A legislação permite a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária com anuência do Poder Concedente.

 

Os contratos das concessionárias com terceiros não envolvem o Poder Concedente.

 

O Poder Concedente pode fiscalizar os serviços, bem como intervir na concessão se necessário.

 

CONCESSÃO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA (ART. 2º, III)

Deve o concessionário primeiro construir, conservar, reformar, ampliar ou melhorar determinada obra pública, por sua própria conta e risco. Em seguida passa a explorar o serviço por prazo determinado, suficientemente longo, para que obtenha a remuneração pelos serviços prestados e a amortização de seu investimento.

 

Política Tarifária

Tarifa é a fonte de rendas das concessionárias, não é tributo, o seu valor inicial é estabelecido na proposta.

 

Formas de extinção:

 

a) Advento do termo contratual 

Art. 23  (reversão)– quando termina o prazo.

 

b) Encampação (art. 37)

Término do contrato administrativo antes do prazo, feito pelo Poder Público, de forma unilateral, por razões de interesse público superveniente – compete ao Poder Legislativo declarar (prestação do serviço pelo próprio Poder Público, diretamente).  O concessionário faz jus a indenização prévia.

 

c) Caducidade (art. 38)

Forma de extinção do contrato administrativo antes do prazo, pelo Poder Público, de forma unilateral, por descumprimento de cláusula contratual (inadimplemento ou adimplemento defeituoso).

 

d) Rescisão  

Forma de extinção do contrato administrativo, antes de encerrado o prazo, feita pelo concessionário por força do descumprimento de cláusulas contratuais pelo Poder Concedente.  Deve ser por medida judicial e, enquanto não transitar em julgado a sentença, o serviço deverá continuar sendo prestado.

 

e) Anulação (art. 35, V)  

Extinção do contrato administrativo antes do término do prazo, por razões de ilegalidade.

 

f) Falência ou extinção da pessoa concessionária

 

Independe de concessão ou permissão o transporte (art. 2º, § 3º, da Lei Federal 9.074/95): Exemplo – rodoviário e aquaviário de pessoas.

 

A Lei Federal nº 11.196/05 acrescentou o art. 18A à Lei Federal 8.987/95 autorizando que o edital estabeleça a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento no procedimento licitatório.

 

Intervenção na Concessão (art. 32 da Lei Fed. 8.987/95): quando estiver sendo prestado inadequadamente. É provisória e o prazo será estabelecido no decreto editado. Não resulta obrigatoriamente na extinção da concessão.

 

 
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