PostHeaderIcon CONTROLE ADMINISTRATIVO (PODER DE AUTOTUTELA)

CONTROLE ADMINISTRATIVO (PODER DE AUTOTUTELA)

 

Meios de Controle:

 

a) Fiscalização hierárquica

Órgãos superiores sobre os inferiores);

 

b) Supervisão ministerial

Entidades da Adm. Indireta vinculadas a um Ministério/ não é subordinação, pois esta decorre do poder hierárquico. Ex. autarquias – controle finalístico);

 

c) Recursos administrativos

Reexame do ato pela Administração

 

c.1) representação (direito de petição);

 

c.2) reclamação (art. 37, § 3º, CF);

 

c.3) pedido de reconsideração;

 

c.4) recurso hierárquico próprio (mesmo órgão);

 

c.5) recurso hierárquico impróprio (órgão estranho à repartição);

revisão.

 

d) coisa julgada administrativa;

 

e) prescrição.

 

CONTROLE LEGISLATIVO

 

a) Controle político

Ex. convocação de Ministro de Estado – art. 50 CF

 

b) Controle contábil, financeiro e orçamentário

Arts. 70 a 75 da CF. Ex.: Tribunal de Contas).

 

CONTROLE JUDICIAL

 

a) Limites : legalidade, moralidade e motivos (fatos);

 

b) Não é permitido o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo (conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato);

 

c) Atos sujeitos a controle comum (atos administrativos em geral) e sujeitos a controle especial (atos políticos, atos legislativos e “interna corporis” das Câmaras);

 

d) Alguns autores consideram os atos sujeitos a controle especial insuscetíveis de apreciação judicial;

 

e) Meios de controle: “hábeas corpus”, mandado de segurança individual ou coletivo, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “hábeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental, medida cautelar de acordo com a Lei 9.868/99, ação de nunciação de obra nova, ação de consignação em pagamento;

 

f) Privilégios da Adm. Pública em juízo: (juízo privativo, prazos dilatados, duplo grau de jurisdição, processo especial de execução, prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32), restrições à concessão de liminar e à tutela antecipada, restrições à execução provisória.

 
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