PostHeaderIcon 3º. QUESTIONÁRIO

3º. QUESTIONÁRIO

 

1.  CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS - Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.

a. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

b. Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.

c. A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.

d. A autonomia gerencial, orçamentária  e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato  de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.

e. A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.

Resposta Correta

 

 

2. CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS - A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

a. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

b. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

c. Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.

d. A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.

e. A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

Resposta Correta

 

3. CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/ INSS - Com base na teoria e na legislação  que tratam da revogação e da invalidade  dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

a. Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir  de critério de oportunidade e de conveniência.

b. A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c. O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

d. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

e. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.

Resposta Correta

 

4. CESPE/FISCAL INSS - No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado.  Acerca desse importante tema para o direito administrativo – discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo  - , julgue os seguintes itens.

a. O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.

b. A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.

c. Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.

d. Ao  Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.

e. O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.

Resposta Correta

 

5. CESPE/FISCAL INSS - As autarquias caracterizam-se:

a. Pelo  desempenho de atividades tipicamente estatais.

b. Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

c. Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.

d. Como  órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.

e. Por integrarem a administração pública centralizada.

Resposta Correta

 

6. ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU - A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder:

a. discricionário

b. disciplinar

c. normativo

d. de polícia

e. hierárquico

Resposta Correta

 

7. ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU - Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:

a. incorre em desvio de poder

b. prática ato disciplinar

c. age dentro de suas atribuições

d. não está obrigada a instaurar processo administrativo

e. utiliza-se do poder hierárquico

Resposta Correta

 

8. ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU - Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.

1 - ato administrativo vinculado

2 - ato administrativo discricionário

(  )     aposentadoria compulsória por implemento de idade

(  )     gradação de penalidade em processo administrativo

(  )     revogação de processo licitatório

(  )     exoneração de servidor em estágio probatório

(  )     concessão de alvará para atividade comercial

a.  2/1/1/2/2

b.  1/2/2/1/1

c.   2/2/2/1/1

d.  1/2/1/2/1

e.  1/1/2/2/2

Resposta Correta

 

9. ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU - Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:

a. o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário

b. os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público

c. têm as mesmas características das entidades autárquicas

d. podem expressar poder de polícia administrativa

e. o seu patrimônio é impenhorável

Resposta Correta

 

10. ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU - Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

a. representação

b. usurpação

c. mandato

d. delegação

e. imputação

Resposta Correta

 

11. ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU - A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

a. polícia administrativa

b. serviço público

c. elaboração legislativa, com caráter inovador

d. fomento a atividades privadas de interesse público

e. intervenção no domínio público

Resposta Correta

 

12. CESPE/PROCURADOR/INSS - Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.

a. O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.

b. Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

c. Para  as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.

d. A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.

e. A  revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

Resposta Correta

 
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