PostHeaderIcon DO PEDIDO E DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DO PEDIDO E DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

Os pressupostos processuais do pedido de recuperação estão descritos no Artigo 48 da Lei de Falências, entretanto a petição inicial do pedido de recuperação deverá conter os seguintes documentos:

 

a) Exposição da situação patrimonial do devedor e as razões da sua crise econômico-financeira

 

b) Demonstrações contábeis dos (três) últimos exercícios sociais e uma demonstração especialmente confeccionada para o pedido.

 

c) Relação nominal de todos os credores indicando o endereço de cada um, natureza e classificação do crédito, bem como o seu valor atualizado.

 

d) Relação de todos os empregados descrevendo suas funções, salários e obrigações que por ventura tenham direito, distinguindo verbas salariais e verbas indenizatórias.

 

e Certidão de regularidade do devedor junto aos registros públicos de empresa, como Junta Comercial e Cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas.

 

f) Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

 

g) Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de eventual aplicação financeira.

 

i) Certidão dos cartórios de protestos situados na comarca, onde o devedor tem a sede ou filiais.

 

j) Relação assinada pelo devedor de todas as ações judiciais que figuram como parte inclusive as ações de natureza trabalhista, apresentando uma estimativa de valores demandados.

 

Eventualmente o juiz ou administrador judicial pode requere a apresentação de outros documentos contábeis, entretanto qualquer documento desta natureza ficará a disposição do juízo o mínimo de tempo possível, principalmente quando se tratar de documento cuja permanência é obrigatória no devedor.

Exemplo: Livros contábeis.

 
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