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TÍTULOS DE CRÉDITO

 

 

Conceito de Cesare Vivante:

(jurista italiano) para Cesare Vivante, título de crédito é um documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado.

 

a) Literalidade

Está ligada ao direito descrito no título, o que equivale dizer que só vale o que estiver escrito.

 

b) Cartularidade:

(cástula=papel) está ligada à existência física do título.

 

c) Autonomia

(desvinculação) é a característica do título de crédito que desvincula o título criado da sua obrigação originária como o casulo do ciclo da borboleta, onde o casulo é a obrigação e a borboleta o título de crédito que uma vez formado, desvincula-o totalmente da obrigação que originou.

 

Conceitos ligados aos títulos de credito:

 

a) Aceite

É a concordância expressa do devedor reconhecendo o valor da dívida e a forma de pagamento. O aceite formaliza-se pela assinatura do devedor, e é obrigação nas letras de câmbio e nas duplicatas.

 

b)Endosso

É o ato jurídico pelo qual o credor transfere a titularidade do crédito para terceira pessoa. O endosso, caracteriza-se por uma assinatura no verso do título e poderá ser em branco quando não indicar o beneficiário e poderá em preto quando indicar o beneficiário.

 

c) Cessão de credito

Quando um título de crédito tiver “cláusula não a ordem” quando o título é destinado ao credor, o mesmo só poderá transferir a titularidade por crédito por meio de uma cessão de crédito que é um documento civil de transferência de titularidade.

 

d) Aval

O aval é o ato cambial pelo qual o avalista garante o cumprimento das obrigações do avalizado. A diferença entre aval e fiança, está na sua aplicação, pois, o aval destina-se a garantias em títulos de crédito e a fiança em obrigações cíveis.

 

e) Protesto

É o ato solene e formal pelo qual se comprova o descumprimento de uma obrigação cambial. O protesto constitui o devedor em mora e da publicidade a dívida.

 

Classificação dos títulos de créditos:

 

1) Quanto à estrutura:

 

a) Promessa de pagamento

A promessa de pagamento possui duas relações jurídicas, a primeira com o emitente ou sacador e a segunda com o beneficiário ou tomador. Exemplo: nota promissória.

 

b) Ordem de pagamento

São títulos de crédito que possuem três relações jurídicas, a primeira com o sacador que cria o título, a segunda com o sacado que é a pessoa que deve pagar a obrigação contida no título, e a terceira relação é que é a pessoa que receberá o crédito originado na obrigação cambial. Exemplo: de ordem de pagamento: a letra de câmbio.

 

Sacador

Cria o título

 

Sacado

Paga o título

 

Tomador

Recebe o título

 

2) Quanto a emissão:

 

a) Títulos não causais

São títulos cuja criação independem de uma causa especifica. P. ex: cheque.

 

b) Títulos causais

São títulos que dependem de uma causa específica com Por exemplo: duplicata que necessita da emissão de uma nota fiscal fatura para poder existir.

 

Título de crédito em espécie:

 

a) Letra de câmbio

A letra de câmbio é regulada pelo decreto 57.663/66 e parcialmente pelo decreto 2.044/08. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo que o sacador dá ao sacado para cumprir uma obrigação cambial em favor ao tomador.

 

Em razão do sacado não elaborar o título, deverá colocar no mesmo, um aceite concordando com os valores e formas de pagamento. O aceite é representado pela assinatura do sacado.

 

Quando o credor necessita acionar o devedor para pagamento, em se tratando de título de crédito, temos uma “ação cambiaria”, e no caso da letra de câmbio a prazo prescricional (sacado) é de três anos a contar do vencimento da letra.

 

b) Nota promissória

É uma promessa de pagamento dada pelo devedor em favor do credor. A nota promissória está regulada pela mesma legislação que regula as letras de câmbio, entre o emitente também figura como sacador e sacado, pois o emitente cria o título e é responsável pelo o seu pagamento em favor do tomador.

 

O prazo prescricional contra o devedor principal em ações cambiarias é de três anos a contar do vencimento da nota promissória.

 

c) Cheque

Ordem de pagamento à vista ao portador

O cheque doutrinariamente é uma ordem de pagamento à vista ao portador, conta um banco denominado sacado, que tem a obrigação de pagar o título mediante a existência de fundos em conta corrente, ou decorrentes de contrato de crédito (cheque especial)

O cheque está regulado pela Lei 7357/85.

 

Prescrição do cheque

 

a) Mesma praça

30 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 07 meses.

 

b) Praça diversa

60 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 08 meses.

 

O prazo prescricional para mover uma ação cambial contra o emitente de um cheque é de 6 meses a contar do final do prazo de apresentação do mesmo, que será de 30 dias , se for na mesma praça de compensação do cheque.

 

Qualquer palavra escrita no cheque fora dos campos obrigatórios não possui validade jurídica, entretanto o cheque pode ser avalizado , que pelo seu pouco espaço físico comumente utiliza-se uma folha avulsa, onde são colocados todos os dados do avalista, e o seu reconhecimento no cumprimento da obrigação avalizada.

 

Ao endossar um cheque o tomador beneficiário passa a ser co-obrigado no cumprimento da obrigação

 

Duplicata

A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileira, regulado pela Lei 5474/68, também conhecida como lei das duplicatas e tem a finalidade de documentar obrigações mercantis.

 

A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, necessita de uma causa específica para existir, que no caso pé a emissão de uma nota fiscal.

 

Uma nota fiscal pode originar uma ou mais duplicatas com vencimentos que podem ser à vista ou a prazo.

 

Como a duplicata não é emitida pelo sacado, este deverá reconhecer de forma expressa as obrigações contidas no título, por intermédio do aceite.

 

As duplicatas admitem endosso e aval.

 

Caso a duplicata seja extraviada, o credor poderá emitir um novo documento de mesmo valor legal, denominado triplicata.

 

Prazos prescricionais.

 

A Lei 5474/68 prevê várias formas e prazos prescricionais da obrigação contida na duplicata, entretanto o mais importante é o prazo de ação cambial contra o devedor principal, que é de 3 anos a contar do vencimento da duplicata.

 
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