PostHeaderIcon CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

 

1) Conceito

Antigo 1939

 

a)Citação

b) Notificação

c) Intimação

 

Conceito atual

 

a)Citação

Artigo 213 – CPC

Art.213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado

a fim de se defender.

 

b) Intimação

Artigo 234 – CPC

Art.234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e

termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

 

c) Notificação

Somente para questões preparatórias

Artigo 873 – CPC

Art.873 - Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou

interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

 

2) Formas dos atos de comunicação

 

a) Real

Diretamente à pessoa do interessado

 

a.1) Escrivão

 

a.2) Oficial de justiça

 

a.3) Postal

 

b) Ficta

 

b.1) Presumida

Através de um órgão ou terceiros que presume faça chegar ao conhecimento do interessado.

 

b.1.1) Edital

 

b.1.2) Hora certa

 

b.1.3) Imprensa

 

3) Conceitos

 

a)Citação

Artigo 213 – CPC

Art.213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado

a fim de se defender.

 

b) Intimação

Artigo 234 – CPC

Art.234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e

termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

 

Destinatários

 

a)Regra

 

Pessoalmente

 

Procurador legalmente autorizado 

 

Incapazes

Representante legal (Pai, mãe, tutor ou curador)

Artigo 215 CPC

Art.215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante

legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu

mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de

atos por eles praticados.

§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que

deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes

para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel

encarregado do recebimento dos aluguéis.

 

Pessoa Jurídica

Será através da pessoa física que tiver poderes para recebê-la

 

b) Exceção

Mandatário – Artigo 215 – Parágrafo 1º - CPC

Administrador - Artigo 215 – Parágrafo 1º - CPC

Gerentes - Artigo 215 – Parágrafo 1º - CPC

Administrador de imóveis – Artigo 215 – parágrafo 2º - CPC

Art.215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante

legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu

mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de

atos por eles praticados.

§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que

deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes

para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel

encarregado do recebimento dos aluguéis.

 

Art.218 - Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é

demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º - O oficial de justiça passará certidão,descrevendo minuciosamente a

ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo

será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador,

observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A

nomeação é restrita à causa.

§ 3º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa

do réu.

 

 

Local

 

a) Regra

Artigo 216 – CPC

Art.216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o

réu.

Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que

estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for

encontrado.

 

Impedimentos

Artigo 217 , Incisos I, II, III e IV – CPC

Art.217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do

direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em

linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e

nos 7 (sete) dias seguintes;

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.

 

Formas

 

a) Correios

Artigo 222 – CPC

Art.222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País,

exceto:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

JURIS.:

 

a.1) Procedimentos dos correios

Artigo 223 – CPC

Art.223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria

remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz,

expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se

refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a

resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-

lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa

jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de

administração.

 

b) Oficial de Justiça

Artigo 224 – CPC

Art.224 - Far-se-á a citação por meio de oficial  de  justiça nos casos

ressalvados  no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

 

b.1) Procedimentos

Artigo 225 à 230 – CPC

Art.225 - O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá

conter:

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou

residências;

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição

inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte,

se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III - a cominação, se houver;

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a cópia do despacho;

VI - o prazo para defesa;

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem

do juiz.

Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor

entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos

forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original,

farão parte integrante do mandado.

 

Art.226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar,

citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no

mandado.

 

Art.227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o

réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo

suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta

a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação,

na hora que designar.

 

Art.228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente

de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim

de realizar a diligência.

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará

informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o

citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com

pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-

lhe o nome.

 

Art.229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta,

telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

 

Art.230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se

situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar

citações ou intimações em qualquer delas.

 

b.2) Hora certa

Horário marcado pelo o oficial de justiça

Artigo 227 – CPC

Art.227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o

réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo

suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta

a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação,

na hora que designar.

 

c) Edital

Artigo 231 , Incisos I, II e III – CPC

Art.231 - Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que

recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a

notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca

houver emissora de radiodifusão.

 

c.1) Requisitos

Artigo 232 , Incisos I, II, III e IV - CPC

Art.232 - São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias

previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez

no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60

(sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio

versar sobre direitos disponíveis.

§ 1º - Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como

do anúncio, de que trata o nº II deste artigo.

§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a

parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

 

c.2) Multa

Artigo 233 – CPC

Art.233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os

requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário

mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.

 
 
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