PostHeaderIcon TÉCNICA LEGISLATIVA

TÉCNICA LEGISLATIVA

 

Qual a forma de Ato Legislativo?

Qual o nome que se dá a um ato da lei?

A denominação técnica  legislativa envolve dois aspectos:

 

1) Processo legislativo

É a parte administrativa da elaboração do ato legislativo , regulamentada na Constituição Federal (projeto que será discutido) envolvendo diversas fases desde projetos até sua aprovação final.

 

2) Apresentação formal e material do ato legislativo

Onde se apresentam os assuntos políticos e a redação dada ao ato legislativo.

Apresentação formal do ato legislativo (estrutura, fórmula, quais são as partes que compõe o ato legislativo).

 

A estrutura, ou seja, as formas do legislativo em geral são compostas de:

1) Preâmbulo

2) Corpo ou texto

3) Disposições complementares

4) Cláusulas de vigência ou revogação

5) Fecho.

6) Assinaturas

7) Referência.

 

1) PREÂMBULO

Pré= antes.

“Ambulare” = andar

Algo que se faz antes de prosseguir.

Reúne elementos que permitem a identificação do ato legislativo (portaria, decreto, etc)

O preâmbulo divide-se em :

 

1.1 Epígrafe

(epi=saber)  (grafo= escravo)

Exemplo : Lei no. 95/02 (epígrafe do ato)

Facilita a busca. Contém a espécie de ato legislativo.

De 1800 à 1833 as Leis Federias Brasileiras não foram mais usadas.

A numeração não tem limite, mas o bom senso diz que quando atingir números muito elevados deve voltar a zero.

 

1.2 Rúbrica

Ementa. Referencia do que trata a lei, vem escrita em negrito ou itálico.

Define o assunto disciplinado pelo ato.

Faz referência à matéria objeto da regulamentação.

Apresenta-se em negrito ou itálico.

Exemplo : Dispõe sobre o poder das armas, Destitui a taxa do lixo, facilita a busca.

O conjunto de epígrafe e rubrica constitui o título do ato legislativo.

 

1.3 Autoria ou fundamento legal da autoridade

Esclarece a autoria do ato.

Exemplo: O Presidente da República, O Congresso Nacional decreta e eu sanciono, faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

1.4 Causas justificativas

 

1.4.1 Considerando Decreto e Portaria

Exemplo : Considerando que o município precisa de recursos.

São causas justificativas.

Elenco de motivos que ensejaram a elaboração da Lei (do ato).

 

1.4.2 Exposição dos motivos

Privativas dos códigos.

Feitos através de uma lei.

É outra modalidade de justificação de ato (legislativo, privativo dos códigos (civil). Penal é uma peça jurídica.

É uma peça ampla e analítica, elaborada pelos próprios autores dos códigos.

Nelas estão indicadas as fontes inspiradoras, as novas teorias do Direito comparado, etc. É um repositório de emissões jurídicas.

Na prática é dirigida ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça.

No âmbito estatal é endereçada ao Governador, pelo Secretário da Justiça.

 

1.5 Ordem de execução ou mandato de cumprimento

É a parte que encerra o preâmbulo geralmente de forma imperativa.

 

Nos atos do Executivo:

 O Presidente da República, no uso de suas atribuições legais Decreta:

 

Nos atos legislativos:

Faço saber ou Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Ordena-se assim o cumprimento do ato.

 

2) Corpo ou Texto

Parte substancial

Parte principal. Onde tem as normas para se concretizar.

Normatiza o convívio social político ligado às pessoas.

É a parte substancial do ato legislativo, onde se concentram as normas de convívio social.

Preâmbulo tem valor relativo.

Assim o raciocínio jurídico se articula em razão do texto (artigos).

 

3) Disposições complementares

Nos atos extensos que comportam divisão (títulos, capítulos, seções, etc), são destinadas uma parte para as disposições complementares e que contém orientações diversas necessárias à aplicação do Novo texto legislativo.

 

3.1. Disposições Preliminares

Igual as disposições complementares, mas que alguns legisladores entendem que deva vir em textos separados do texto principal.

Exemplo: Lei de introdução ao Novo Código Civil.

 

3.2 Disposições Gerais e Finais.

Refere-se as questões materiais da lei.

Exemplo : Referem-se aos artigos, incisos, etc.

 

3.3. Disposições Transitórias

Regulam situações passageiras criadas em razão de novo texto legal.

Se orientam como ficam as situações pendentes.

 

4. Cláusulas de vigência ou revogação

Cláusula de vigência : Determina a data que o ato entrará em vigor (vacatio Legis)

As cláusulas de revogação, dizem respeito ao atos que perderão vigência.

Vigência = “Viger” = vigendo, vigorar.

Revogação = Perderão vigência . Artigo ou total.

 

5. Fecho

Local e data da assinatura do ato.

Costuma-se colocar quantos anos se passaram da Independência e da República.

(Homenagem a estas importantes datas).

 

6. Assinatura

Da autoridade que a promulga.

Assinatura.

Dá existência a lei.

 

7. Referência

Não é obrigatória, revela a coesão das autoridades que administram o país e neste caso assumem a co-responsabilidade pela edição do ato.

 
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