PostHeaderIcon RITOS PROCESSUAIS

RITOS PROCESSUAIS

 

1) RITO SUMÁRIO

Lei 5584/70

Valor não superior a 02 (Dois) salários mínimos

Não são passíveis de recurso. Artigo 893 – CLT

É possível pedido de revisão. Prazo de 48 horas. Quem analisará é o TRT, somente para os valores da causa.

Até 03 testemunhas para cada parte. Máximo de 06 testemunhas

 

2) RITO SUMARÍSSIMO

Valor Da causa : Até 40 (quarenta) salários mínimos

Artigo 852-A a 852 I – CLT

Artigo 852- B – O valor deverá ser líquido e certo

Não é permitido colocar a expressão “A apurar” nas descrições da verbas. Deverá ser indicado o valor

A citação somente poderá ser realizada através de oficial de justiça e via postal.

Até 02 testemunhas para cada parte. Máximo de 04 testemunhas

 

3) RITO ORDINÁRIO

É permitido colocar a expressão “A apurar” nas descrições da verbas.

O valor da causa será estimativo

Até 03 testemunhas para cada parte. Máximo de 06 testemunhas

 

4) RITO ESPECIAL

Artigo 853 – CLT

Inquérito judicial para apuração de falta grave

Até 06 testemunhas para cada parte. Máximo de 12 testemunhas

 

Observação

O prazo de recurso é de 08 (oito) dias para qualquer tipo de rito.

 
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