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EMBARGOS INFRINGENTES

 

Conceito

É o recurso interposto contra decisão majoritária, ou não , unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu.

 

Prazo : 10 dias a contar da publicação do acórdão

 

Cabimento

Só podem ser opostos em caso de recurso em sentido estrito e apelação. Não cabe em caso de revisão criminal, pedido de desaforamento ou habeas corpus

 
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