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SENTENÇA

 

Sentença em sentido estrito é a decisão definitiva que o juiz profere solucionando a causa.

 

Classificação

 

a) Condenatória

Ocorre quando acolhem a pretensão punitiva total ou parcialmente da acusação.

 

b) Absolutória

Ocorre quando não acolhem a pretensão punitiva do autor.

 

b.1)  Própria

Não aplica-se qualquer sanção ao réu.

 

b.2) imprópria

Absolve o réu, mas impõe medida de segurança

 

c) Terminativa de mérito

Ocorre quando não há julgamento do mérito. Não absolve e nem condena o réu. Exemplo : Extinção de punibilidade

 

Requerimento de sentença

 

a) Relatório

Artigo 381 , Inciso I e II

 

b) Motivação

É a fundamentação, onde o juiz está obrigado a indicar os motivos que levaram a decidir.

 

c) Conclusão

É a decisão propriamente dita onde o juiz condena ou absolve o réu.

 

 

Natureza jurídica da sentença

 

Trata-se de uma manifestação lógica e formal do Estado por seus órgãos judiciais, cuja finalidade é de encerrar um conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento jurídico.

 

Classificação das decisões

As sentenças em sentido amplo são:

 

a) Interlocutória simples

Procedimento de atos. São as decisões relativas a regularidade ou marcha processual (sem discutir o mérito da causa). Exemplo: Recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva, despachos ordenatórios.

 

b) Interlocutória mista

Tais decisões também chamadas de força definitiva, são aquelas, que decidem definitivamente o processo ou uma fase processual. Subdividem-se em :

 

b.1) Interlocutória mista não terminativa

São aquelas que encerram uma etapa, procedimental. Exemplo : Decisão de pronuncia.

 

b.2) Interlocutória mista terminativa

Ao contrário, são aquelas que põem termo ao processo, extinguindo-o sem o julgamento do mérito. Exemplo : Rejeição de denúncia.

 

Observação

Decisão suicida

É aquela em que a decisão é contrária a sua fundamentação

 

Primeira Fase

Pena base. Artigo 59 – CP . Não poderá ser inferior ao dispositivo Legal

 

Segunda Fase

Maior incidência na conduta do réu em atenuantes e agravantes, não poderá ultrapassar. Não poderá  ficar abaixo do limite previsto

 

Terceira fase

Haverá causa de diminuição ou aumento de pena. Em havendo circunstâncias da diminuição ou aumento de pena. a jurisprudência autoriza

 

O efeito principal da sentença é esgotar o poder jurisdicional, decidindo a causa e não podendo mais manifestar-se sobre ela. Transitada em julgado, a decisão extingue a relação processual.

 

Observação

Efeito autofágico : Significa que a sentença concluindo pena, causa extinta a punibilidade. A sentença não será aplicada.

 

Ocorre quando a decisão estabelecendo uma determinada pena pela qual não será aplicada em função do reconhecimento da incidência da prescrição retroativa, que impedirá a sanção penal.

 

 

Emendatio Libelli

 

Previsão Legal

Artigo 383 – CPC

Neste caso o dispositivo permite ao juiz dar aos fatos narrados na inicial classificação jurídica adversa. Exemplo: Denuncia por furto, condenação por roubo.

Art. 383.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave

 

Mutatio Libelli (Mudana na acusação)

Artigo 384 – CPC

Nesta hipótese ocorre a mudança da acusação surgindo nova prova sobre elementos não contidos na peça acusatória. Exemplo: Mulher acusada de homicídio doloso. Na instrução prova-se que a vítima era seu filho e morto logo após o parte, sobre o estado puerperal.

 

No artigo 384 do CPC “caput” o juiz em virtude da prova nova de circunstancia elementar não contida na peça inicial, baixará o processo no prazo de 08 (oito) dias, a defesa produzirá a prova, se quiser, e serão ouvidas 03 (tres) testemunhas.

Art. 384.  Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas

 

Observação

Aplica-se o “caput” para os crimes cuja pena seja idêntica ou menor ao crime originário.

 

Aplicação do parágrafo único

Incide nos casos em que há uma nova circunstância elementar e esteja contida em tipo penal cuja pena seja maior, ou seja, mais grave. Desta forma o juiz baixará o processo ao Ministério Público para aditar a peça acusatória e concedendo em seguida prazo de 03 (tres) dias para a defesa fazer prova arrolando até 03 (tres) testemunhas

Parágrafo único.  Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

 

 

Sentença condenatória

Artigo 387 , Incisos: I, II, III, IV e V – CPP

Artigo 388 – CPP

Artigo 389 – CPP

 

Das nulidades

Artigo 563 e seguintes – CPP

Princípio do prejuízo do ato

Não há nulidade se do ato não decorrer prejuízo para as partes.

 

Nulidade

Trata-se de um vício no ato processual pelo não cumprimento de regra contida na lei que pode invalidar o processo no todo ou em parte. É a sanção pela inobservância da lei.

 

Espécies de vícios processuais

 

a) Irregularidade

É a inobservância de requisito formal sem qualquer relevância

 

b) Nulidade relativa

Ocorre quando descumpre-se formalidade essencial ao ato, vinculada ao interesse da parte.

Exemplo: Não oitiva de uma testemunha da parte. Interesse da parte.

 

c) Nulidade absoluta

Interesse público, independente da vontade das partes.

Existe o interesse público. A violação decorre da inobservância das exigências legais indispensáveis ao ato. Tais nulidades são insanáveis. A nulidade será absoluta quando houver violação direta aos princípios do processo.

Exemplo: Ampla defesa, contraditório, etc.

 

d) Inexistente

É aquela que não reúne elementos mínimos para existir o ato jurídico.

Exemplo: O assistente dar conteúdo ao Ministro e assiná-lo.

Exemplo : Delegado oferecer denúncia, juiz oferecer denúncia, promotor setenciar.

 

Princípios das nulidades

 

a) Princípio do prejuízo

Artigo 563 – CPP

Não se aplica as nulidades absolutas. Reconhece-se a nulidade apenas quando acarretar prejuízo às partes, mas tal princípio não se aplica às nulidades absolutas.

 

b) Princípio da instrumentalidade, das formas e da economia processual

Artigo 566 – CPP

Não Serpa declarada a nulidade de ato processual que na houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Artigo 572 – Inciso II – CPP – Não será declarada a nulidade se praticado o ato por outra forma, tiver atingido o seu fim

 

c) Princípio da causalidade ou consequenciabilidade

Artigo 573 – Parágrafo 1º - CPP

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele necessariamente a dos atos que diretamente dependem ou que sejam sua conseqüência, ou seja, quando um ato for declarado nulo, todos os atos posteriores também serão nulos.

 

d) Princípio do interesse

Artigo 565 – CPP

Só pode requerer a nulidade, quem dela possa extrair um efeito positivo, ou favorável no processo.

 

Observação

 

Diante de um ato judicial contrário ao meu interesse (representado) como recorrer?

 

a) Se constar do Artigo 581 - CPP

Rese – Recurso em sentido estrito

 

b) Se constar do artigo 500 – CPP

Alegações finais. Se for crime doloso contra a vida será o Artigo 406 – CPP

 

c) Se ocorrer após as alegações finais

Será apelação

 

d) Se no curso do processo houver uma prisão

Haverá o Habeas Corpus

No curso do processo ou antes dele em havendo prisão ilegal, será habeas corpus

 

e) Se a decisão versar sobre direito do condenado

Será agravo em execução

Artigo 107 – CPP

Execuções penais ou habeas corpus

 

f) Revisão criminal

 

Princípio da convalidade

Artigo 572, Inciso I – CPP

As nulidades deverão ser argüidas no primeiro momento

Defesa prévia, audiência e alegações finais

As nulidades relativas estarão sanadas se não forem argüidas no momento oportuno.

 

Nulidades em espécie

Artigo 564 – CPP

 

1) Incompetência

Artigos 69 à 89 – CPP

A competência é a delimitação do poder jurisdicional. Os critérios de determinação estão previstos nos artigos 69 a 89 do CPP

A competência pode ser:

 

a) De jurisdição

Comum (Federal e Estadual)

Especializada (Eleitoral, Militar, trabalhista)

Competências constitucionais (Jecrim, Tribunal di Júri)

 

b) Competência hierárquica

Órgãos superiores (tribunais). Órgãos inferiores (juizes singulares)

 

c) Competência de Foro

Rationi local (territorial)

 

d) Competência em razão da matéria

 

e) Competência recursal

 

2) Suspeição ou suborno do juiz

 

Suspeição. Impedimento do juiz.

O impedimento gera a inexistência dos atos praticados, privando o juiz de sua jurisdição.

Casos de impedimento : Artigo 252 – CPP

A suspeição refere-se a situações subjetivas do juiz.

Exemplo: Amizade, inimizade, eetc. Artigo 254 – CPP

 

Suborno do juiz

É a desonestidade funcional que pode caracterizar-se pela concussão, corrupção ativa e corrupção passiva.

 

3) Por ilegitimidade de partes

Artigo 564 , Inciso I – CPP

A legitimidade significa a possibilidade de figurar em um dos pólos da relação processual. Pode ser “Ad causan” quando a parte não pode postular o direito pretendido. Exemplo: O Ministério Público promovendo ação penal privada. E poderá ser “Ad processun”. Ocorre quando  falta por exemplo a capacidade postulatória, ou defeito de representação

 

4) Por falha das fórmulas, atos ou exigências legais

Artigo 42 – CPP

 

 
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