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SUJEITOS PROCESSUAIS

 

Dividem-se em principais e acessórios

 

 

Principais

São aqueles cuja a ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles : O juiz e as partes. O Juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo Ministério Público, ou o assistente de acusação, ou ainda na ação privada pelo querelante e pela defesa representando o réu e o querelado.

 

Acessórios ou secundários

Não são indispensáveis à ação, mas atuam no curso do processo. Subdividem-se em : Interessados e não interessados.

Exemplo: Auxiliares da justiça, peritos, testemunhas, etc.

 

Do Juiz

O juiz exerce papel principal no processo. Exerce poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado.

 

São poderes do juiz

Artigo 251 – C.P.P.

 

1)Poderes de polícia ou administrativo

Significa que o juiz deverá manter a ordem e o decoro no decorrer do processo.

Exemplo : Artigo 792 parágrafo 1º. C.P.P. e Artigo 794 – C.P.P.

 

2) Poderes jurisdicionais

 

a) Poderes meio

 

a.1) Poderes Ordinatórios

Consistentes dos atos de condução do processo.

Exemplo: Intimar o réu.

 

a.2) Poderes Instrutórios

Destinados a colher material para a formação da sua convicção, podendo inclusive determiná-los de ofício.

Objetivo: Verdade real do processo consistindo na procedência ou improcedência acolhendo o pedido da acusação, ou não aceitá-la.

 

b) Poderes fins

São os atos de decisão e de  execução.

Exemplo: Decretação de prisão provisória (temporária e preventiva)

Exemplo: Concessão de livramento condicional (na execução penal)

Exemplo: Liberdade provisória (absolver, condenar, etc)

 

Funções atípicas ou anômalas

 

a) Fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal

Artigo 28 – C.P.P.

 

b) Requisitar a instauração de Inquérito Policial

Artigo 5º. Inciso II – C.P.P.

OBS: Pode também requisitar o arquivamento do Inquérito Policial.

 

c) Receber a noticia criminis

Artigo 39 C.P.P.

 

Pressupostos subjetivos relativos à função do Juiz

 

a)Investidura

A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo, e esta se dá pela aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

b) Imparcialidade

O juiz não pode ter qualquer interesse na causa

 

c) Competência

O juiz deve ser o competente para julgar a lide.

 

Do autor

Na ação pública , o autor é o Ministério Público e na ação privada é o querelante (é o ofendido) ou seu representante legal.

OBS: A ação penal privada pode ser exclusivamente privada ou subsidiária da pública, quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal.

 

Acusado

O acusado é aquele contra quem se dirige a pretensão do Estado. É o sujeito passivo da relação jurídico-processual. É a pessoa a quem se imputa a prática do crime.

 

Querelante

Em regra, a ação penal é proposta pelo Ministério Público, por exceção a acusação, será realizada pelo ofendido, ou seu representante legal nas seguintes hipóteses: Ação penal exclusivamente privada nos casos previstos na lei penal. Exemplo: Crimes contra os costumes (Artigo 225 – C.P.)

 

O acusado deve ser identificado pelo nome e por todos os qualificativos (Pré-nome, estado civil, profissão, filiação, apelido, residência e idade)

 

Observação

Haverá revelia no processo penal, quando o réu for citado e não compareceu.

Porém, se o réu não for encontrado para citação, o processo será suspenso, e será decretada a prisão preventiva.

 

O C.P.P. autoriza que o réu seja processado apenas por suas características físicas nos termos do Artigo 259 – C.P.P., sendo sua identidade revelada, será imediatamente registrada nos autos.

 

O acusado tem capacidade:

 

a)Ad causam ou legitimatio

Deve haver coincidência entre a pessoa apontada na peça inicial, como o autor do crime e o suspeito da prática da infração.

 

 

Legitimidade – “Ad processum”

 

Capacidade de estar no pólo passivo

Capacidade de ser parte

Capacidade de estar em juízo

 

1) 18 anos

2) Gozo das faculdades mentais, será submetido a medida de segurança.

 

Observação

Não podem ser processadas as pessoas que gozem de imunidade parlamentar ou diplomática.

 

 

Não podem ser acusadas ou processadas:

Pessoas que dispõe de imunidade parlamentar

 

Assistente de acusação

O assistente de acusação é parte contingente eventual no processo

 

Podem intervir no processo como assistentes do Ministério Público

 

a) O Ofendido

b) Seu representante legal

c) O cônjuge, irmão do ofendido, ascendente ou descendente (filho, neto, etc) tais pessoas sempre serão representadas por advogado. Artigo 31 – C.P.P.

 

O Estado pode intervir como assistente da acusação?

 

Primeira Resposta

Não, uma vez que, o Ministério Público já defende o interesse da sociedade, portanto não há necessidade desta atuação. (Tourinho Filho)

 

Segunda Resposta

Sim, Vicente Grecco, segundo ele é possível a intervenção do Estado na assistência, pois o Ministério Público quando atua defende interesse público primário (sociedade) e o Estado quando se habilita como assistente defenderá interesse público secundário (patrimonial)

 

Finalidades da assistência

 

Qual o interesse do assistente de acusação em ingressar no processo penal?

 

Primeira corrente:

O assistente tem o interesse de auxiliar o Ministério Público na busca da realização da justiça, reforçando a acusação e secundariamente garantido a reparação do dano causado pelo crime. Doutrina, jurisprudência. É a posição majoritária.

A reparação do dano é também um fim perseguido pelo assistente, além é claro da pena propriamente dita, todavia, cabe lembrar que a reparação do dano nos termos da Lei 9099/95, ou seja, nos crimes de menor potencial ofensivo é o primeiro ato a ser realizado em uma audiência preliminar.

Se a ação for privada, ou publica condicionada, a reparação produz a extinção da punibilidade.

 

Segunda corrente

O autor responsável Tourinho Filho, para ele o assistente de acusação fundamenta-se na busca de uma decisão condenatória, a qual, produzirá um título executivo judicial a ser executado no juízo civil.

 

Momento da assistência

O assistente da acusação intervém em todos os atos da ação pública, enquanto não passar em julgado a sentença. A intervenção é cabível a partir do recebimento da denúncia.

Deferida sua habilitação, receberá o processo no estado em que ele se encontrar. A intervenção é realizada por meio de advogado com capacidade postulatória. No júri, a habilitação deverá ocorrer três dias antes do julgamento. A ausência do assistente neste caso não adia o julgamento.

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. No caso de recusa infundada da assistência, não há recurso cabível, restando ao interessado propor mandado de segurança.

 

Atividades do Assistente – Poderes do Assistente

Artigo 271

 

a) Propor meios de prova (Perícias, testemunhas)

 

b) Requerer perguntas às testemunhas

 

c) Aditar o libelo (Peça de acusação oferecida imediatamente após a pronúncia, é uma denúncia especial)

 

d) Aditar arrazoado (questionar)

É o ato em que se pede o exercício de um direito no curso da relação processual.

 

e) Participar dos debates orais.

Sempre depois do Ministério Público.

 

e) Arrazoar os recursos do Ministério Público.

Observação: O C.P.P. só autoriza as seguintes interposições:

 

e.1) Recurso de apelação no juízo singular e perante o tribunal do júri

 

e.2) Recurso em sentido estrito contra decisão de impronúncia e que julga extinta a punibilidade.

Impronúncia não vai para o Tribunal.

 

Observações

 

Pronúncia : Vai para o tribunal

Absolvição sumária : Vai para o tribunal

Desclassificação: Vai para o tribunal, mas para outro juízo.

Impronúncia : Não vai para o tribunal

 

Querelante : Queixa – Ação penal pública

Denunciante : Ministério Público – Ação penal pública condicionada ou incondicionada

Assistente de acusação : Para o Ministério Público, para o ofendido (vítima) ou para os familiares ou pessoas legitimadas.

Artigos 268 e 31 – C.P.P.

 

 

Última atualização (Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 15:35)

 
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