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EXCEÇÃO  DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO  

 

Artigo 109 – C.P.P.

Fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do Juiz.

No artigo 109 CPP , se o Juiz em qualquer fase do processo reconhecer motivo que o torne incompetente declarara nos autos, haja ou nao alegação da parte, prosseguindo-se na forma do procedimento da suspeição.

 

Exemplo: crimes praticados em bairros distantes da competência do juízo.  

 

Exemplo:  Crime em SBC e ação proposta em SP. O juiz despacha e manda embora para a comarca de SBC, de ofício, este ao receber, pode divergir, acarretando conflito, isso será explicado oportunamente. 

 

A incompetência absoluta pode ser reconhecida  "ex oficio" pelo magistrado. Quanto a  incompetência  relativa, também pode ser reconhecida de oficio, desde que antes de operada a preclusão.   (deve ser argüida na primeira oportunidade de se  manifestar nos autos, ou seja na defesa previa,  senão precluirá).

 

No processo Penal é o primeiro ato do processo e a Denúncia ou Queixa. No processo Civil é a petição inicial.

 

A exceção pode ser oposta pelo Réu, Querelado,  e Ministério Publico, quando este atue  como fiscal da Lei. 

 

Observação

A doutrina entende que o autor da ação não pode argüir a incompetência.  

 

PROCEDIMENTO:

A argüição deve ser feita em 3 dias, ou seja, no prazo da defesa prévia,  tratando-se de incompetência relativa (incompetência territorial) sob pena de prorrogação. Se a incompetência for absoluta, poderá ser feita  a qualquer tempo. A exceção é autuada em apartado – não há suspensão do processo (art. 111 do CPP) Em seguida, ouve-se o representante do MP (Promotor) para saber se este concorda ou não.  Após, o Juiz decide a incompetência. Se procedente, a remeterá ao juiz que o for.

 

Da decisão caberá recurso em sentido estrito( RESE- art. 581, III CPP). O Juiz não está obrigado a concordar com a argüição ,  podendo suscitar conflito de jurisdição ou competência  Significa que o juiz julgou a argüição improcedente.

 

Desta decisao  não  cabe recurso.  No entanto, admite-se " habeas corpus", ou argüição em preliminar de futura e eventual apelação.

 

Observação  

Ns termos do Artigo  CPP, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, remanescendo os atos instrutórios, que serão  ratificados pelo Juiz competente.

 
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