PostHeaderIcon RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

 

Direito constitucional

É o ramo principal do direito, porque condiciona os demais.

Organiza o Estado.

Distribui competências do poder publico e direitos fundamentais do individuo.

Diz qual é a forma de Governo (Federação ou Estado unitário)

 

Direito administrativo

Muito ligado ao Direito constitucional.

Os três poderes são autônomos e não rigorosamente independentes , pois têm relações de cooperação .

Dos três existe um cuja função é administrar (poder executivo, também chamado de Poder Administrativo ou Administração Direta)

O Estado organiza-se para servir. Atende os fins sociais e econômicos prestando serviços públicos. Assim o Direito administrativo é o direito dos serviços públicos.

 

Direito processual

Processo existe para resolver conflitos de interesses.

Quero que pague meu aluguel , minha intenção é receber o aluguel

Processo civil

Processo penal : O ministério publico condena alguém. Acusação e réu. O juiz através da jurisdição. Através do direito processual.

 

Direito penal

Conjunto de normas especiais quando uma conduta prejudica e outro tipo de direito não resolve o penal age. É o sistema de regras através do qual se criminalizam condutas que prejudicam a sociedade. Tais condutas devem ser tornadas criminosas somente quando outro ramo do Direito (civil, criminal, etc) não consiga resolver a questão. Distingue-se do outros ramos do direito, porque ele obedece ao principio da legalidade estrita, isto é, a lei penal ser clara não admitindo analogia.

 

Direito internacional publico

Tem por objetivo de estudo a experiência jurídica, correspondente à comunidade internacional e seu ordenamento jurídico entre os paises.

Exemplo : O Brasil mantém contato com outros paises para solução de problemas recíprocos. Tais soluções e relações estão sob a égide do direito internacional.

Pressupõe relações entre estados: quando um não cumpre, não existe um órgão que obrigue a cumprir.

 

Direito do Trabalho

Alguns o vêm como de natureza mista . Miguel Reale acha que é publico, não é coordenar, mas subordinar (obrigar). Ele acha que não pode haver um terceiro gênero do direito. Os vínculos do direito do trabalho são de  subordinação e não de coordenação.

 

Direito Financeiro

É toda forma de realização de receita e despesa para a atividade estatal, isto é, necessários à execução de seus fins. Esta atividade é a ciência das finanças , consubstanciada em normas legais. (direito Financeiro)

 

Direito Tributário

É o foco , é o fisco e contribuinte.

Refere-se mais propriamente as relações entre o fisco (Fazenda) e o contribuinte, seu conceito chave é o fato gerador da incidência fiscal.

Exemplo : Imposto predial e o imóvel.

 
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