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QUESTÕES PREJUDICIAIS

 

Artigo 92 – C.P.P.

São todas questões de fato e de direito que por necessidade lógica devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. A questão prejudicial (de outra natureza) condicionará a questão prejudicada (Processo Penal)

 

Características da questão prejudicial

 

a) A questão prejudicial é anterior a prejudicada.

Não é porque a discussão processual penal surgiu primeiro, mas por ser logicamente anterior.

Exemplo: A ação de anulação do casamento deve ter acontecido anteriormente ao crime de bigamia.

 

b) Necessidade

A questão prejudicial sempre subordina a questão principal. O mérito não pode ser decidido sem antes enfrentar a questão judicial.

Primeiro deve ser decidida a questão prejudicial.

 

c) Autonomia

A questão prejudicial sempre pode ser em tese objeto de processo autônomo

 

Diferenças entre questão preliminar e questão prejudicial

 

a) Questão preliminar

É toda alegação que versa sobre pressupostos ou condições da ação

Exemplo : Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, etc.

 

b) Questão prejudicial

Refere-se ao direito material controvertido na ação penal.

 

Classificação das questões prejudiciais

 

a) Quanto ao grau

Podem ser total ou parcial

 

a.1) Total

É aquela que condiciona a existência da questão principal, refere-se as elementares do tipo penal

 

Elementares

 

Primeiro Exemplo:

Matar alguém. Crime previsto no artigo 121 do C.P. se substituirmos a palavra “matar” por “beijar” deixará de ser o crime do artigo 121, portanto a palavra “matar” é elementar do tipo penal

 

Segundo Exemplo

Matar alguém. Crime previsto no artigo 121 do C.P. se substituirmos a palavra “alguém” pela palavra “cão”, deixará de ser o crime do artigo 121, portanto a palavra “alguém” é elementar do tipo penal

 

 

a.2) Parcial

Refere-se às circunstâncias do tipo.

 

Primeiro Exemplo:

Matar alguém por motivo futil. Crime qualificado previsto no artigo 121, Parágrafo 2º, Inciso II,  do C.P. se subtrairmos “por motivo fútil” , o crime deixará de ser qualificado, porém continuará sendo crime previsto no artigo 121 do C.P., portanto “por motivo fútil” é circunstância do tipo

 

b) Quanto ao caráter

Homogênea ou heterogênea

 

b.1) Homogênea

 É aquele do mesmo ramo do direito da questão prejudicial

 

b.2) Heterogênea

A questão prejudicial pertence à outro ramo do direito.

 

Quanto aos efeitos

 

a) Obrigatória ou facultativa

 

a.1) Obrigatória

É aquela que presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental, sempre versa sobre questão de estado das pessoas. Nascimento, parentesco, casamento, separação, divórcio, interdição, emancipação e morte.

 

a.2) Facultativa

É aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela controvérsia de difícil solução

São todas aquelas que não versam sobre questão de estado das pessoas

 

Primeira observação

 

Se a prejudicial for obrigatória, o processo penal ficará suspenso por tempo indeterminado, se facultativa , o juiz deverá estabelecer prazo para a suspensão, que poderá ser prorrogado a seu critério.

 

Segunda observação

Durante a suspensão do processo, fica suspenso o prazo prescricional

 

Terceira observação

Apesar da suspensão do processo , o juiz criminal poderá ouvir testemunhas ou produzir provas que considere urgente.

 

Quarta observação

A decisão que determina a suspensão do processo por questão prejudicial comporta recurso em sentido estrito (RESE) – Artigo 581 , Inciso XVI – C.P.P.

 
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