PostHeaderIcon LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

 

Devido processo legal

De acordo com a Constituição, ninguém será privado de sua liberdade, ou de seus bens, sem o processo com a decisão transitada em julgado.

OBS: Todas as medidas cautelares, inclusive as prisões (preventiva, temporária, decorrente de sentença de pronúncia para apelar e a prisão em flagrante) são constitucionais.

 

Lei processual no espaço

O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual.

OBS: Os incisos do artigo 1º do C.P.P. tem referência com matéria de competência, assim as pessoas citadas no inciso II e a Justiça citada nos demais, serão tratados a partir do artigo 69 do C.P.P.

 

Lei processual no tempo

Foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor.

OBS. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o réu. Prejudicando,  somente terá aplicação aos novos processos, permanecendo os anteriores até encerramento.

 

Artigos 3º à 4º. – C.P.P. – 21/02/06

 

Normas de interpretação – Artigo 3º.

Art.3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

 

OBS

O artigo 3º. Do C.P.P., determina que poderão ser utilizados todos os meios de interpretação e aplicação analógica, para que a persecução (investigação + ação) penal tenha aplicação imediata.

 
Visitantes
Visualizações de Conteúdo : 5958094