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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita
Art.168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
JURIS.:

Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (AC)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" (AC)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (AC)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:" (AC)
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;" (AC)
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;" (AC)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social." (AC)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal." (AC)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:" (AC)
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou" (AC)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais." (AC)
"Inserção de dados falsos em sistema de informações" (AC)
Obs.: Art. 168-A acrescido pela
Lei 9.983.

OBS
Apropriação indébita
Posse ou detenção da coisa
Não é proprietário da coisa
Ex: Emprestar um livro à alguém e além dessa pessoa não devolver-lhe o livro , vende-o em um sebo.
Tomar a decisão de fazer sua a coisa alheia.
Verbo : Apropriar-se
Fazer sua coisa alheia
Resolve no exemplo acima que o livro passou a ser de sua propriedade
Consumação: Ocorre quando o sujeito inverte a posse. No momento que decide não mais entregar a coisa. É necessário a exteriorização.
Requisito: Posse ou detenção da coisa.
Primeiro tem o contato lícito com a coisa.
Posse : Ex: Emprestar o carro
Detenção : Ex: O motorista do carro
Tentativa : Não é admissível
Dolo posterior: Posterior à detenção ou à posse.
OBS: O caixa de um banco , quando se apropria de dinheiro não é furto, devido à vigilância. Não tem a posse e nem a detenção da coisa.
Parágrafo 1º - Aumento de pena
Ofício : Atividade relacionada à trabalhos manuais. Ex: Sapateiro
Profissão. Ex: Advogado
Emprego. Ex: Um encarregado de setor de uma empresa entrega um dinheiro ao vendedor da mesma empresa, solicitando-lhe que compre para ele um par de sapatos. O vendedor não compra o sapato e tão pouco devolve-lhe o dinheiro. O crime não será majorado, pois não está relacionado ao dever inerente à sua profissão. O vendedor responderá pela apropriação indébita simples.
Devolução da coisa antes da denúncia. É necessário verificar se existia o dolo
Se o réu for primário, e a coisa for insignificante, deverá ser verificado o Artigo 170 . Art.170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no
art. 155, § 2º.

 
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