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PRESCRIÇÃO

 

 

Prescrição

Depois de transitar em julgado. Sentença final condenatória.

 

Prescrição da pretensão executória

O Estado não pode mais executar a pena.

Pena concreta

 

Prescrição da pretensão privada

Pena concreta

a)Subseqüente

b) retroativa

 

Prescrição retroativa

Em um primeiro momento aplica-se a pena abstrata (Máxima) , depois a pena concreta

Ex: Artigo 171 – CP

Estelionato
Art.171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Prescrição: 12 anos

 

Exemplo

 

Neste período : Zera tudo

 

 

Recebimento da denúncia

Sentença condenatória

Pena 5 ano e 1 mês

1 ano e 5 meses

Pena 1 ano

 

Pena : 1 ano : Prescrição : 4 anos

Prescrição retroativa : Período :1 ano e 5 meses . Não prescreveu

Prescrição retroativa : Período : 5 anos e 1 mês . Prescreveu

 

Prescrição superveniente

 

Exemplo

 

 

Recebimento da denúncia

Sentença condenatória

Trânsito em julgado em definitivo

1 ano e 1 mês

2 anos e 5 meses

Pena: 1 ano

 

 

Pena 1 ano: Prescrição: 4 anos

Início : Sentença condenatória

Fim: Trânsito em julgado definitivo

 

Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (Não apelou) na sentença condenatória.

Faz-se a prescrição retroativa. No caso acima não prescreveu.

 

Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (na apelou) na sentença condenatória.

Passou-se 3 anos e 11 meses até o trânsito em julgado definitivo

Faz-se a prescrição retroativa. No caso acima , Prescreveu

Prazo entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo de 3 anos e 11 meses, chama-se julgamento.

Entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo passou-se 4 anos e 15 dias.

Na prescrição intercorrente, ou superveniente,  prescreveu.

Havendo prescrição, o processo não pode continuar

 

Prescrição executória

Início

Trânsito em julgado para acusação (Ministério Público)

Se o Ministério Público não apelou

Se o Ministério Público apelar , interrompe a prescrição executória

Fim

Trânsito em julgado definitivo

Se houver apelação da defesa a prescrição começará a ser contada a partir da sentença condenatória

 

OBS

Se o réu for reincidente a prescrição será aumentada em 1/3

                              

Prescrição punitiva

Artigo 111 – C.P.

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art.111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;                      

                                     

Contagem da execução (prescrição executória)

Artigo 112

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art.112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

 

Prescrição quando há fuga do preso (Evasão)

Artigo 113 – C.P.

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art.113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

 

Ex: Preso condenado a 18 anos

A prescrição é de 20 anos

Cumpriu 13 anos e fugiu. Faltavam 5 anos para o término da pena.

Prescrição para 5 anos : 12 anos

 

Prescrição de multa

Artigo 114 – C.P.

Prescrição da multa
Art.114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

OBS

Somente pena de multa
JURIS.:
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada

OBS

Pena de multa ou detenção e multa e detenção. Prescrição igual ao prazo da pena privativa de liberdade

 

Redução dos prazos de prescrição

Artigo 115 – C.P.

Redução dos prazos de prescrição
Art.115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
JURIS.:

 

Causas impeditivas da prescrição

Artigo 116 – C.P.

Causas impeditivas da prescrição
Art.116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

 

Causas interruptivas da prescrição

Artigo 117 – C.P.

Causas interruptivas da prescrição
Art.117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

OBS

Admitir a acusação (iniciar o processo) . Não rejeitar
II - pela pronúncia;

OBS

Decisão do juiz que admite o julgamento do tribunal do juri
JURIS.:
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela sentença condenatória recorrível;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

 

 
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