PostHeaderIcon CONCURSO DE CRIMES

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CONCURSO DE CRIMES

 

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

 

OBS

a)Mais de 01 ação

b)Crime da mesma espécie

c)Crime do mesmo tipo : Mesmo artigo

Ex: Artigo 157 caput e artigo 157 parágrafo 2º.

d)Mesmo bem jurídico e semelhança entre si.

Ex: Estupro e atentado violento ao pudor.

 

Condições

 

Tempo . Ex: A cada 01 mês

Lugar. EX: Na mesma região

Execução. Ex: Atear fogo em automóveis

Outras semelhanças . Ex: Sempre contra dentistas.

 

Exemplo de crime continuado: Furtar um charuto por dia e ao final de 20 dias haver roubado 01 caixa de charutos. A pena será uma só, acrescida de 1/6 a 2/3.

 

Crime continuado específico

 

Requisitos objetivos

 

Crime doloso

Vítimas diferentes

Violência ou grave ameaça

 

Requisitos subjetivos

O juiz deverá valorar conforme o artigo 59 C.P.

 

Ex: Praticar 15 estupros em um mesmo bairro, com a mesma periodicidade.

A pena será aumentada até o triplo, porém não poderá ultrapassar a soma dos penas. (concurso material)

 

Exemplo do cálculo da pena

Pena = 06 anos + 06 anos = 12 anos

 

Crime continuado específico

06 anos x (3) = 18 anos.

 

A pena só poderá ser multiplicada por 02, ou seja: 06 anos x 02  12 anos.

 

Concurso material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

 

OBS

 

Mais de 01 ação.

Somam-se as penas.

 

 

Concurso formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

 

OBS

 

01 só ação

 

Ex: Assaltar uma farmácia e também os clientes que estavam na farmácia.

A pena será a mais grave acrescida de 1/6 à ½.

Se as penas forem iguais, somente será aplicada uma delas acrescida de 1/6 a ½.

A pena não poderá ser maior do que a soma total delas (concurso material)

 

Exemplo

Pena : 06 anos

Agravante: + 1/6 da pena = 01 ano

Total da Pena : 07 anos.

 

Concurso material

 

Pena : 06 anos

Acrescidos + 3 meses

Total : 06 anos e 03 meses.

 

Neste caso, será utilizado o concurso material para beneficiar o réu.

 

Concurso formal imperfeito

 

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

 

OBS

Mais de uma ação

Desígnios autônomos : Objetivos diferentes.

Doloso

 

Ex: Cortar o cabo do freio de um carro e na descida da serra o carro cai em um barranco e mata tanto o motorista, alvo da cilada, quanto o passageiro.

Será utilizado a soma das penas (concurso material)

 

Concurso formal homogêneo

Crimes semelhantes

 

Concurso formal heterogêneo

Crimes diferentes.

 

 

Multas no concurso de crimes

 

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

 

 

Erro na execução

 

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

 

OBS

 

Aberratio ictus

Crime com resultado único.

Erro na execução

Erro na execução do crime.

Erro de mira.

Ex: Mirar para atirar em “A” errar o tiro e acertar “B”

 

Aberratio ictus

Crime com resultado duplo

Com uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crime.

Será concurso formal

Ex: Mirar para atirar em “A” e também acertar “B”

 

Importante

 

Erro sobre a pessoa : Erro intelectual . Confundir a pessoa.

Erro na execução : Erro material. Mirar para atirar em “A” errar o tiro e acertar “B”

 

 

Resultado diverso do pretendido

 

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

 

OBS

 

Aberratio criminis

Resultado diverso do pretendido.

Será aplicada a pena se o resultado for diverso do pretendido. O agente responde por culpa se o fato for previsto como crime culposo.

Se ocorrer os dois crimes, será aplicado o concurso formal.

Ex: Jogar um pedra com intenção de acertar a vitrine da loja e também acertar a balconista da loja.

 

 

Limite das penas

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

 

OBS

 

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.


 

1)Abinaldo pretendia matar Pedro, quando o encontrou junto com seu filho de 3 anos. Disposto a cometer o crime, Abinaldo está esganando Pedro, quando vê que a criança em prantos pede para ele não machucar o papai. Diante disso, ele solta a vítima e vai embora.

Desistência Voluntária

 

2)Sebastião, pretendendo matar João, o empurra do barco onde viajavam, sabendo que ele não sabia nadar. Contudo, pouco depois, ele arremessa uma bóia na direção de João. Apesar do arremesso da bóia, João não se salvou, desaparecendo nas águas do rio.

Homicídio consumado

 

3)Um ladrão separa o que há de valor no interior de uma residência, colocando os objetos escolhidos junto à porta; já separou a TV, o vídeo-cassete, o aparelho de som, e o computador. Enquanto vasculha o guarda-roupa procurando jóias, ouve um barulho no quintal. Pensando tratar-se de alguém, foge deixando tudo para trás. Na realidade o ruído nada mais foi que uma bacia que foi derrubada pelo vento.

Tentativa real

4) O texto abaixo transcrito é o capítulo cxxxvii, do livro Dom Casmurro, de Machado de Assis. A história é contada pelo personagem Bentinho e a xícara mencionada contém dose de veneno.

“Se eu não olhasse para Ezequiel, é provável que não estivesse aqui escrevendo este livro, porque o meu primeiro ímpeto foi correr ao café e bebê-lo. Cheguei a pegar na xícara, mas o pequeno beijava-me a mão, como de costume, e a vista dele, como o gesto, deu-me outro impulso que me custa dizer aqui; mas vá lá, diga-se tudo. Chamem-me embora assassino; não serei eu que os desdiga ou contradiga; o meu segundo impulso foi criminoso. Inclinei-me e perguntei a Ezequiel se já tomara café.

— Já, papai; vou à missa com a mamãe.

— Toma outra xícara, meia xícara só.

— E papai?

— Eu mando vir mais; anda bebe!

Ezequiel abriu a boca. Cheguei-lhe a xícara, tão trêmulo que quase a entornei, mas disposto a fazê-la cair pela goela abaixo, caso o sabor lhe repugnasse, ou a temperatura, porque o café estava frio … Mas não sei que senti que me fez recuar. Pus a xícara em cima da mesa, e dei por mim a beijar doidamente a cabeça do menino.

— Papai! papai! exclamava Ezequiel.

— Não, não, eu não sou teu pai!”

Desistência voluntária

 

5) Um homem agarra uma mulher em um parque e a arrasta até a mata, disposto a constrangê-la à conjunção carnal (estupro, art. 213). Ela resiste e acaba sofrendo lesão corporal leve (art. 129, caput). No momento em que ele fica verifica que a mulher está menstruada, resolve não consumar o estupro, abandoando-a no local. (REALE JR., Miguel. Instituições de Direito Penal: parte geral, vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 321)

Desistência Voluntária

6)Desconfiado que está sendo furtado por funcionários seus, o dono de uma empresa distribuidora de óleo de soja aciona a polícia. Para flagrar os furtadores, o policial A se disfarça de empregado e passa a estimular a subtração. Depois de conquistar a confiança dos empregados, A fica sabendo como funciona o esquema: durante o transporte do óleo, em barris de 200 l, os funcionários subtraem um litro de cada barril, de modo que o comprador não sinta falta da quantia a menos. Na primeira oportunidade em que participará da subtração, conhecedor do modus operandi, A avisa seu parceiro B. No dia do transporte, B fica de campana no local onde tradicionalmente ocorre a subtração. No momento em que os empregados e A retiram o óleo, o policial B, que estava escondido, os surpreende e lhes dá voz de prisão. Diante disso, há tentativa punível?

Forjado, crime possível por obra do agente provocador

 

7)O “proprietário de uma casa de modas, desconfiado da probidade de uma de suas empregadas, encarregou-a de selecionar um sortimento de aigrettes, deixando-a a sós, entregue a tal serviço, num dos cômodos da loja, ao mesmo tempo que punha a espreitá-la um agente de polícia, previamente chamado, o qual pôde surpreendê-la no ato de esconder no seio algumas das penas de garça. (Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1958, vol. 1, t. II, p. 106)

Flagrante preparado. Crime possível por obra do agente provocador

 
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