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REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

 

Artigo 33 – Parágrafo 2º - C.P.

 

Reclusão e detenção

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime fechado

 

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

 

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

 

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

 

 

Facultativo : Algumas

O juiz escolherá

A lei não impõe.

 

Algumas obrigatórias

O juiz não tem escolha.

 

Reclusão

Fechado

Semi-fechado

Aberto

 

Pena até 4 anos não reincidente

Poderá iniciar a pena no regime aberto , semi-aberto ou fechado.

Regime facultativo

O juiz se baseará no artigo 59 C.P., para aplicação do regime inicial de cumprimento de pena

 

Pena até 4 anos reincidente

Não poderá iniciar no aberto.

Será fechado ou semi-aberto.

Facultativo.

 

Pena entre 4 anos e que não exceda 8 anos . Não reincidente

Será fechado ou semi-aberto

Facultativo.

 

Pena entre 4 anos e que não exceda 8 anos – reincidente

Somente fechado.

Obrigatório.

 

Pena superior a 8 anos

Será fechado

Obrigatório.

 

 

Detenção

Semi-aberto

Aberto

Fechado : Somente se necessidade de transferência.

 

 

Pena até 4 anos não reincidente

Será aberto ou semi-aberto

Facultativo.

 

Pena até 4 anos reincidente

Será semi-aberto

Obrigatório.

 

Pena superior a 4 anos e que não exceda 8 anos, não reincidente

Será semi-aberto

Obrigatório

 

Pena superior a 4 anos e que não exceda 8 anos , reincidente

Será aberto

Obrigatório.

 

OBS : O condenado por crime contra a Administração Pública , terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto ilícito praticado, com os acréscimos legais.

 

EXERCÍCIOS

 

1) Condenado a pena de 6 anos reclusão não reincidente

Regime semi-aberto ou fechado – facultativo.

 

2)  Condenado a pena de 8 anos e 6 meses reclusão reincidente

Regime fechado – obrigatório.

 

3) Condenado a pena de 3 anos detenção reincidente

Regime semi-aberto – obrigatório.

 

4) Condenado a pena de 2 anos reclusão  reincidente

Regime fechado e semi-aberto – facultativo

 

5) Condenado a pena de 5 anos detenção não reincidente

Regime semi-aberto – obrigatório

 

6) Condenado a pena de 6 anos reclusão reincidente

Regime fechado – obrigatório.

 

7) Condenado a pena de 7 anos reclusão não reincidente

Regime fechado ou semi-aberto – facultativo.

 

8) Condenado a pena de 1 ano detenção não reincidente

Regime semi-aberto e aberto – facultativo

 

9) Condenado a pena de 1 ano e 6 meses reclusão não reincidente

Regime aberto, semi-aberto, ou fechado  - facultativo.

 
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