PostHeaderIcon EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

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EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

 

Artigo 345 – C.P.

 

A conduta típica se apresenta pela expressão “fazer justiça pelas próprias mãos” que equivale a exercer arbitrariamente as próprias razões, sem buscar a via judicial adequada a satisfação da sua pretensão, ou seja, o agente, em vez de buscar a tutela jurisdicional, emprega a autotutela, fazendo por conta própria, aquilo que entende por justiça.

 

Decidiu-se em caso envolvendo vizinhos que “comete o delito de exercício arbitrário das próprias razões, o vizinho que derruba o muro divisório de sua propriedade , erguido pelo confinante (Tacrim / SP , RT 485/332.

 

Se a lei permitir a satisfação da pretensão  pelas próprias mãos do agente, não existirá o crime, como na hipótese do Artigo 1210 do Código Civil.

 

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

 

Trata-se de crime formal, sendo que a ação penal, em regra, é privada, podendo ser pública apenas se houver emprego de violência contra a pessoa.

 

Se a violência for leve (ação privada) o crime por violência será absorvido pelo crime do Artigo 345, porém se for grave violência (ação penal pública incondicionada) e haverá a cominação das penas, ou seja, o agente responderá tanto pela grave violência, como pelo crime previsto no artigo 345 – C.P.

 

Exemplo 1: Um cidadão ao término de uma cirurgia plástica, notifica o médico de que não possui dinheiro para pagá-lo. O médico indignado, informa então ao paciente que somente lhe dará alta após o devido pagamento. O médico será penalizado pelo crime previsto no artigo 345 – C.P.

 

Exemplo 2: Um inquilino não paga aluguel já há 6 meses, o locador de posse da chave do imóvel, invade a propriedade e subtrai alguns objetos para compensar os alugueres em atraso. O locador não responderá pelo crime de furto, e tão pouco de invasão domiciliar, mas sim pelo crime previsto no Artigo 345 – C.P.

 

Observação

No caso dos dois exemplos, se não houver uma dívida , ou valor envolvido, tanto o cirurgião plástico quanto o locador , responderão pelos crimes de cárcere privado e de furto respectivamente.

 
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