PostHeaderIcon CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISRAÇÃO PÚBLICA

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CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISRAÇÃO PÚBLICA

 

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Artigo 328 – C.P.

 

Tutela o dispositivo em estudo o interesse relativo ao regular e normal funcionamento da administração pública, lesado com a conduta de quem indevidamente exerce funções administrativas sem estar habilitado legalmente para o desempenho dessas atividades. Tal conduta não só compromete a eficiência da Administração , como também ofende o direito exclusivo do Estado de escolher e nomear seus funcionários ou pessoas para desempenharem funções próprias da atividade estatal. Ainda que, eventualmente, possa disso não resultar dano material, a usurpação de função pública pelo particular acarreta evidente descrédito para a administração. Assim, a objetividade jurídica é o interesse na normalidade funcional, probidade , prestígio, incolumidade e decoro(respeito) no serviço público. A conduta típica é usurpar o exercício da função, que significa “apossar-se, alcançar sem direito, assumir indevidamente o exercício, obter com fraude”. O crime em estudo é a invasão indébita da função pública por agente que não está habilitado legalmente para exercê-la, sendo certo que incide no Artigo 359 do C.P.

 

O agente que embora tutelar da função, exerce-a quando dela suspenso por decisão judicial.

 

Crime doloso, sendo que, a ausência do “animus” de usurpar desnatura o delito, decidindo-se, por exemplo, não caracterizado o delito na conduta do escrevente judicial que interrogou e datilografou o réu de processo criminal, por entender existir apenas a vontade de colaborar com o bom andamento dos serviços forenses (R.T. 542/320). Idem no agente que se intitulava e agia como “detetive público” por inexistir esse cargo no organismo policial do Estado (R.T. 638/314)

 

Consumação

Consuma-se o crime com a prática efetiva de pelo menos um ato de ofício, como se fosse legítimo funcionário, posto que a simples falsa apresentação do agente na qualidade de funcionário público configura uma contravenção (Artigo 45 da Lei de Contravenções Penais).

 

Outrossim, a falsa intitulação para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio pode se constituir em simples meio para obtenção do crime fim, qual seja, o estelionato.

 

Assim é que a jurisprudência tem decidido que “estelionato – Acusado que, dizendo ser da “Polícia secreta” se apodera de pequena quantia em dinheiro e de maços de cigarro da vítima -  Função inexistente nos quadros da administração pública - prática de atos que não são de ofício - hipótese de usurpação de função pública afastada - desclassificação operada" (R.T. 568/317)

 

 

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

 

Usurpação -art. 328


Em suma, e a famosa "carteirada" de quem não é funcionário publico. Se faz passar por funcionário publico.  Normalmente, acontece como um crime meio para o Estelionato. Tanto pode falar como praticar a usurpação. Se praticar o crime, incorre em estelionato. O Crime fim (estelionato) absorve o crime meio (usurpação). Ex. Falso Juiz.

Sujeito Ativo

A jurisprudência diverge, mas a corrente majoritária determina ser atípica a conduta praticada por funcionário público, ou seja, o sujeito ativo deve ser particular (Nelson Hungria pensa diferente). O funcionário público incorre apenas em sanção administrativa.

 
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