PostHeaderIcon PECULATO CULPOSO

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PECULATO CULPOSO

 

Artigo 312 – Parágrafo 2º.

 

Ocorre o delito quando, por negligencia ou imperícia, o funcionário público concorre para prática de crime de outrem, seja funcionário público ou particular.

 

Nessa hipótese o funcionário público age com falta de cautela especial na preservação do bem público que lhe é confiado, facilitando a subtração, apropriação ou desvio do mesmo. O crime se aperfeiçoa com a conduta dolosa de outrem, sendo indispensável nexo causal no sentido de que o primeiro tenha permitido a prática do segundo.

 

Exemplo: Funcionário público esquece aberta a porta da frente da repartição e ocorre furto de bem público porque o ladrão ingressou pela porta dos fundos ou pela janela, significando que nessa hipótese não ocorreu relação de causa e efeito entre a negligencia do funcionário público e a subtração do patrimônio público.

 

Extinção de punibilidade

Prevê o parágrafo 3º. Essa hipótese, se reparado o dano antes, da sentença irrecorrível. Se após, haverá redução de metade da pena imposta.

 

Aplica-se exclusivamente ao peculato culposo e a extinção da punibilidade penal não gera qualquer efeito na via administrativa, podendo acarretar sanção administrativa.

 

 

Observações importantes

 

Artigo 312 “Caput” ó Artigo 168 – Crime próprio

Artigo 312 parágrafo 5º ó Artigo 155 – Crime próprio

Artigo 312 Parágrafo 2º. => Culposo (imperícia, negligencia , imprudência.

 

Inquérito policial -> Preliminares (Artigo 514) -> Recebimento da denúncia -> Interrogatório -> Artigo 500 C.P. -> Testemunhas de acusação -> Testemunhas de defesa -> Sentença

 

Princípio da insignificância ou , bagatela, também se aplica no peculato.

 
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