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FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO

 

Favorecimento da prostituição
Art.228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena
correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

 

A prostituição não é punida por questão de política criminal, entendendo-se por prostituição como sendo a habitualidade de prestações carnais a um número indeterminado de pessoas, independente da finalidade lucrativa. Poderá ocorrer a contravenção penal do artigo 61, quando a prostituição  é exercida de forma escandalosa, chegando a causar importunação ao pudor, ou, ainda, poderá caracterizar o artigo 65 da L.C.P., quando ocorrer algazarra em horário noturno e nos mesmos e habituais locais de exercício do “trotoir”

 

Bem tutelado

É o interesse social consistente em que a função sexual se exerça normalmente, de acordo com os bons costumes e a moralidade pública

 

Sujeito ativo

Qualquer pessoa, homem ou mulher, mesma a corrupta (meretriz), já que o tipo fala em facilitar ou impedir que alguém a abandone.

 

Sujeito passivo

Qualquer pessoa sem distinção de sexo, mesmo a já prostituída, posto que uma das modalidades do delito é impedir que alguém o abandone.

 

Condutas

 

a)Induzir

Significa, persuadir, levar, mover

 

b) Atrair

Pressupõe, em regra, que o que atrai se encontra no ambiente da prostituição

 

c) Facilitar

Prestar auxílio, tornar mais fácil, criar condições, etc

 

d) Impedir

Demover a prostituta da idéia de comercializar o seu corpo.

 

Exemplos:

Encaminhamento de mulheres à prostíbulo, ainda que já tenham experiência neste comercio.

Arranjar a instalação para as meretrizes e arranjar-lhes fregueses

Encaminhar mulheres para outra cidade com o fim de prostituição

Fornecer apartamento ou casa para propiciar os encontros da prostituta

 

Crime material

O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua ocorrência para a consumação. Nas modalidades induzir, atrair, ou facilitar a prostituição é delito instantâneo, enquanto que na modalidade impedir o crime é permanente.

 

Distinção

Se o auxílio visa pessoa específica configura-se o artigo 227 – CP

 

OBS

Crime múltiplo ou de conteúdo variado.

Uma conduta ou 10 condutas , será apenas um crime

Crime único.

Exemplos de crimes múltiplos ou de conteúdo variado: Artigo 228 e Artigo 122 – C.P. e artigo 12 da Lei 6368/76 – Lei de Tóxicos.

Art. 12 - Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

 
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