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SUCESSÃO EM GERAL

 

1. Acepção jurídica de sucessão

Juridicamente, o termo sucessão indica o fato de uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de uma outra pessoa, podendo ser sucessão inter vivos ou causa mortis.

 

2. Espécies de sucessão

A sucessão pode se classificar:

I) Quanto à fonte:

a) Sucessão legítima ou ab intestato

b) Sucessão testamentária

 

II) Quanto aos efeitos:

a) Sucessão a título universal

b) Sucessão a título singular

 

Obs: Princípios do direito das sucessões

 

1. Princípio do respeito à vontade do testador,

visto que é a ele a quem compete traçar a sucessão, respeitadas as limitações legais.

 

2. Princípio do caráter supletivo da sucessão legítima,

ou seja, as normas sucessórias só se operam na falta de disposição de última vontade (cunho complementar ou substitutivo).

 

3. Princípio da transmissão de direitos e obrigações a rígido esquema formal,

ou seja, procede-se ao inventário de bens com extensa formalidade.

 

3. Abertura da sucessão

São os pressupostos da abertura da sucessão:

1. A sucessão hereditária só se abre no momento da morte natural do de cujus, devidamente comprovada através do atestado de óbito.

2. Com a abertura da sucessão, os herdeiros, legítimos ou testamentários adquirem, de imediato, a propriedade e a posse dos bens que compõem o acervo hereditário, sem necessidade de praticar qualquer ato.

3. Só se abre a sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus (ainda que sobreviva por um instante).

4. Há necessidade de apuração da capacidade sucessória. A capacidade para suceder regula-se pela lei vigente à data da abertura da sucessão (art. 1.787 do CC). São capazes, para suceder, as pessoas previstas na lei ou no testamento, podendo ser pessoa natural ou jurídica.

 

4. Transmissão da herança

 

4.1 Momento da transmissão da herança

A transmissão da herança ocorre no momento da abertura da sucessão (princípio da saisine):

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

 

Com a morte do titular dos bens, portanto, os herdeiros passam ao domínio e à posse dos bens, independente de obtenção de qualquer permissivo judicial. A posse direta cabe ao administrador provisório (art. 985 do CPC) até que o inventariante preste o compromisso (art. 940, par. ún., do CPC).

O administrador provisório é aquele que, de fato, estava na posse dos bens no momento do falecimento do de cujus. Aberto o inventário, a posse direta passa ao inventariante (que pode ser quem está na posse provisória, um dos herdeiros ou até um terceiro).

 

4.2 Lugar da abertura do inventário

 

4.2.1 Foro competente

As regras do foro competente são:

1. O inventário deve ser feito no foro do último domicílio do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 1.785).

2. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, será considerado o local da situação dos bens.

3. Se além da falta de domicílio, o de cujus possuía bens em lugares diferentes, será considerado o lugar do óbito (art. 96 do CPC).

4. Se o autor da herança tinha mais de um domicílio, o inventário poderá ser processado em qualquer um deles, sendo mais sensata a escolha pelo local mais conveniente para os herdeiros.

 

4.2.2 Inventariante

A figura que adquire a posse direta dos bens do espólio, com a finalidade de administrá-los, é o inventariante (fato que pode ser precedido pela figura do administrador provisório).

Para escolha do inventariante, deve-se obedecer a enumeração constante no art. 990 do CPC:

I- o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Dentre as incumbências do inventariante, temos:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º  do CC;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Cumpre notar que o inventariante poderá ser removido, nos casos expressos no art. 995 do CPC, quais sejam:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

 

4.3 Objeto da sucessão hereditária

 

4.3.1 Noção de herança

O objeto da sucessão causa mortis é a herança, posto que, com a abertura da sucessão ocorre a mutação subjetiva do patrimônio do de cujus, que se transmite aos herdeiros, os quais se sub-rogam nas relações jurídicas do de cujus, tanto no ativo, como no passivo, até os limites da herança.

 

4.3.2 Indivisibilidade da herança

Importante notar o caráter de indivisibilidade da herança.

Segundo o art. 80, II, do CC, a sucessão aberta é considerada, para efeitos legais, bem imóvel. Dessa forma, sua cessão exige escritura pública, e para a demanda judicial, exige-se outorga uxória.

Sua indivisibilidade, até a partilha, pode ser constatada através do art. 1.791:

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

 

4.3.2.1 Ação de Petição de herança (petitio heredidatis)

O herdeiro pode, através de ação denominada petição de herança, requerer o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

 

4.4 Capacidade e incapacidade sucessória

 

4.4.1 Capacidade para suceder

A capacidade de suceder ou legitimação sucessória (capacidade de receber os bens deixados pelo de cujus; inexistência de impedimento legal para receber os bens) não se confunde nem com a capacidade civil (capacidade de exercer os atos da vida civil plenamente), nem tampouco com a capacidade para ter direito à sucessão.

A legitimação/capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, sendo regulada pela lei vigente ao tempo da abertura.

Para apuração da capacidade sucessória, cumpre observar a ocorrência dos seguintes pressupostos:

1. Morte do de cujus.

2. Sobrevivência do sucessor.

3. O herdeiro deve pertencer à espécie humana.

4. Título ou fundamento jurídico do direito do herdeiro, pois para herdar deve atender à convocação da lei ou do testador.

 

4.4.2 Exclusão do herdeiro ou legatário da herança

 

4.4.2.1 Por indignidade

Conceito: A indignidade é uma sanção civil que acarreta a perda do direito sucessório. A exclusão da herança por indignidade decorre da lei e é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o sucessor testamentário.

 

Causas de exclusão por indignidade: As causas da indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil, sendo excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança, ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

 

Procedimento: As causas mencionadas como hipóteses de exclusão da sucessão devem ser provadas em ação ordinária promovida por qualquer interessado na sucessão, sendo que o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

 

Efeitos da exclusão: O artigo 1.816 do Código Civil aborda os efeitos da exclusão, dispondo que esses são pessoais, ou seja, não se transmitem a outras gerações.

 

Perdão do indigno e Reabilitação: A lei prevê a possibilidade de o testador perdoar o indigno, ou seja, dispor expressamente que, apesar da indignidade, o herdeiro não deverá ser excluído da herança, sendo reabilitado em testamento ou em outro ato autêntico (escrito e assinado) do autor da herança.

 

Distinção entre Incapacidade Sucessória e Indignidade:

 

Incapacidade Sucessória

Indignidade

Impede que nasça o direito à sucessão

Obsta a conservação da herança

É fato oriundo do enfraquecimento da personalidade do herdeiro

É penalidade civil

Faz com que o incapaz não adquira a herança em momento algum

Faz com que o indigno adquira a herança na abertura da sucessão, vindo a perdê-la com o transito em julgado de sentença declaratória de indignidade

O incapaz, como nunca foi herdeiro, nada transmite a seus sucessores

O indigno transmite parte de sua herança, como se morto fosse, aos seus herdeiros (a penalidade tem caráter personalíssimo)

 

4.4.2.2 Por Deserdação

Conceito: A deserdação decorre da vontade do testador. Deve haver uma disposição expressa do testador excluindo o herdeiro (artigos. 1.961 e ss. do CC), desde que presente alguma das causas previstas em lei. A deserdação é possível somente aos herdeiros necessários do autor da herança.

 

Causas: As causas para deserdação serão as mesmas da indignidade, previstas no artigo 1.814 do Código Civil e as dispostas nos artigos 1.962 e 1.963, quais sejam:

·ofensas físicas;

·injúria grave;

relações ilícitas com a madrasta, ou padrasto;

·desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

 

Procedimento: Para que haja a deserdação há necessidade de ação ordinária, devendo constar uma das causas comprovadas. Não havendo causas de exclusão haverá a transmissão da herança.

 

Distinção entre Indignidade e Deserdação:

 

Indignidade

Deserdação

Funda-se, exclusivamente, no art. 1.814 do CC

Funda-se na vontade exclusiva do autor da herança, que a impõe ao ofensor, através de ato de última vontade, desde que fundada em motivo legal (arts. 1.814, 1.962 e 1.963)

É própria da sucessão legítima, embora alcance o legatário

É própria da sucessão testamentária

Priva da herança sucessores legítimos e testamentários

Exclui da sucessão os herdeiros necessários do testador

 

5. Aceitação da herança

 

5.1 Conceito

A aceitação ou adição da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legitimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. Portanto, é apenas a confirmação da transferência dos bens, feita pela lei.

 

5.2 Natureza jurídica

A natureza jurídica da aceitação é de negócio jurídico unilateral, incondicional e indivisível.

 

5.3 Espécies de aceitação

São espécies de aceitação:

 

Quanto à forma:

 

·Expressa:

verificada quando o herdeiro declara que aceita os bens, através de declaração escrita, pública ou particular.

 

·Tácita ou indireta: verificada quando o herdeiro comporta-se de modo a deduzir que aceitou a herança.

 

·Presumida: o interessado em que o herdeiro declare a aceitação da herança pode requerer ao juiz, após 20 dias da abertura da sucessão, que fixe prazo de 30 dias para que o herdeiro se manifeste. Se o herdeiro não se manifestar dentro do prazo judicial, presume-se a aceitação ou a adição.

 

Quanto à pessoa que a manifesta:

·Direta: se oriunda do próprio herdeiro.

·Indireta: se alguém a faz para o herdeiro, hipótese em que surge a:

Aceitação pelos sucessores, se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita ou não a sucessão; o seu direito de aceitar passa aos seus herdeiros, valendo a declaração destes.

Aceitação pelo tutor ou curador de heranças, legados ou doações, com ou sem encargos, em lugar do incapaz, desde que devidamente autorizado pelo juiz.

Aceitação por mandatário ou gestor de negócios.

d) Aceitação pelos credores, se o herdeiro prejudicá-los com sua renúncia.

 

5.4 Conteúdo da aceitação

Sendo a herança uma universalidade, não se pode admitir sua aceitação parcial, com exclusão de determinados bens. É o que dispõe o art. 1.808:

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

 

5.5 Irretratabilidade da aceitação

Segundo o art. 1.812, são irrevogáveis os atos de aceitação da herança.

 

5.6 Anulação e revogação

A aceitação pode ser anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apurado que o aceitante não é o herdeiro ou que o testamento absorvia a totalidade da herança, havendo herdeiro necessário.

 

6. Renúncia da herança

 

6.1 Conceito

Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito.

A renúncia deve ser expressa e solene.

A renúncia, ainda, não pode ser condicional, parcial ou a termo. É possível, todavia, renúncia da herança e aceitação do legado, ou vice-versa; entretanto, numa ou noutra situação, deve ser feita na totalidade da herança ou do legado.

 

6.2 Espécies de renúncia

São as seguintes as espécies de renúncia:

 

Abdicativa ou propriamente dita:

quando manifestada antes da prática de qualquer ato que signifique aceitação tácita.

 

Translativa (cessão ou desistência):

o renunciante indica a pessoa em favor de quem pratica o ato.

 

6.3 Requisitos

São requisitos da renúncia:

1. Capacidade jurídica do renunciante.

2. Forma prescrita em lei (é ato solene).

3. Inadmissibilidade de condição ou termo.

4. Não realização de qualquer ato equivalente à aceitação da herança, pois após a sua prática não valerá a renúncia.

5. Impossibilidade de repúdio parcial da herança, por ser a herança indivisível até a partilha.

6. Objeto lícito, posto que proibida a renúncia contrária à lei, ou conflitante com direitos de terceiros.

7. Abertura da sucessão.

 

6.4 Efeitos da renúncia

São os seguintes os efeitos da renúncia: 

·exclusão, da sucessão, do herdeiro-renunciante;

·retroação da renúncia à data da abertura da sucessão;

·acréscimo na cota dos herdeiros legítimos da mesma classe (art. 1.810 do CC);

·impossibilidade da sucessão por direito de representação (art. 1.811 do CC).

 

6.5 Irretratabilidade da aceitação

Segundo o art. 1.812, são irrevogáveis os atos de renúncia da herança.

Subsiste o entendimento de que constitui-se retratável a renúncia quando proveniente de erro, dolo ou violência.

 

7. Cessão da herança

 

7.1 Conceito

À transmissão da herança inter vivos, independentemente de estar concluído inventário denomina-se cessão.

Segundo o art. 1.793, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

 

7.2 Objeto da cessão

O objeto do negócio jurídico da cessão não é a qualidade de herdeiro, mas os direitos hereditários.

 

7.3 Princípios aplicáveis à cessão

1. O cedente deve ter plena capacidade civil e capacidade de dispôs do bem.

2. A cessão só será válida após a abertura da sucessão.

Cumpre notar que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

3. Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

4. A cessão de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade, é ineficaz sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro.

5. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

6. O cedente não deixa de se responsabilizar pelo passivo da herança.

7. O cedente não responde, em regra, pela evicção, por ter a cessão caráter aleatório, salvo se enumerar os bens da herança e estes não existirem ou se for privado na qualidade de herdeiro, que afirmou ter.

8. A cessão poderá ser rescindida havendo dolo ou qualquer outro defeito dos atos jurídicos (arts. 138 e ss. CC).

 

8. Herança jacente e herança vacante

 

8.1 Conceito da herança jacente

De acordo com os arts. 1.819 e ss., herança jacente é aquela para a qual não aparecem herdeiros, sejam legítimos ou testamentários, ou, ainda que existentes, são excluídos da herança (deserdação, indignidade).

 

8.2 Condições da jacência

A herança será considerada jacente, ficando sob a guarda, conservação e administração de um curador:

1. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (cônjuge, companheiro, herdeiro ascendente ou descendente, colateral até o 4o grau).

2. Se o herdeiro nomeado não existir ou renunciar à herança, além de não haver outro herdeiro legítimo notoriamente conhecido.

3. Se o testador nomeia herdeiro universal filho já concebido, mas ainda não nascido (enquanto não nascer, teremos a jacência, os bens serão arrecadados a espera do beneficiário).

4. Se se aguarda formação ou constituição de pessoa jurídica, a que se atribuíram bens.

5. Se se tratar de herdeiro sob condição suspensiva, pendente tal condição.

 

Procedimento de Arrecadação

O Código de Processo Civil, arts. 1.142 a 1.158, aborda o procedimento para a arrecadação de bens da herança jacente.

 

Declaração da vacância

A herança vacante é a que é devolvida ao Poder Público por não haver herdeiros que se habilitassem no período de jacência.

 

8.5 Efeitos da Vacância

A sentença declaratória de vacância acarreta as seguintes conseqüências jurídicas:

1. Cessação dos deveres de guarda, conservação e administração do curador.

2. Devolução da herança à União, se os bens estiverem situados em território federal, aos Municípios ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições.

3. Possibilidade de os herdeiros reclamarem os bens vagos, habilitando-se legalmente no prazo de 5 anos da abertura da sucessão.

4. Obrigação do poder público, que adquiriu o domínio dos bens arrecadados, de aplicá-los em fundações destinadas ao desenvolvimento do ensino universitário, sob fiscalização do MP.

 

 
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