PostHeaderIcon REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

 

1) Formação de três massas de bens

 

a) Bens do Marido

b) Bens da Mulher

c) Bens comuns

 

2) Previsão Legal

Artigos 1658 a 1666 – C.C.

É o regimel legal

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

 

3) Aplicação diante da:

 

a)Inexistência de pacto antenupcial

b) Invalidade ou ineficácia de pacto antenupcial

 

4) União Estável

 

5) Regra geral

Comunicabilidade após o casamento.

 

6) Exceções

Incomunicabilidade

 

a) Bens que sobrevieram ao casamento, por doação ou sucessão exclusiva mais os sub-rogados.

 

b) Bens adquiridos com valores exclusivos dos cônjuges em sub-rogação dos particulares

 

c) Obrigações anteriores ao casamento

 

d) Bem de uso pessoal, como livros e instrumentos de profissão

 

e) Proventos do trabalho pessoal de cada um

 

f) Pensões e rendas

 

 

São comunicáveis

 

a) Bens adquiridos durante

A união a título oneroso (exemplo: compra e venda), ainda que em nome de um deles

 

b) Bens adquiridos por fato eventual

Exemplo: Loteria, premio da sena, etc

 

c) Bens recebidos por doação, herança ou legado em favor de ambos

 

d) Benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge

 

e) Frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos durante o casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Exemplo: os alugueres recebidos provenientes de herança recebida por um dos cônjuges, serão comunicáveis , uma vez que trata-se de frutos.

Exemplo: Os juros recebidos sobre valores deixados como herança a um dos cônjuges se comunicam na união estável, uma vez que trata-se de frutos.

 

São incomunicáveis

 

Os bens cujas aquisições tiverem por título causa anterior ao casamento

Artigo 1661 – C.C.

 

Prevenção de aquisição conjunta dos bens móveis.

Artigo 1662 e seguintes – C.C.

 

Administração do patrimônio

 

a) Comum

Compete a qualquer um dos cônjuges

 

b) Malversação de bens

O juiz pode conceder a administração exclusiva

 

c) Particular

Compete ao proprietário, salvo disposição em contrário.

 
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