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PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

 

Código civil

As Cláusulas gerais do código civil são janelas abertas preenchidas pelo juiz, para que faça uma justiça mais próxima e que cumpra a função social.

 

1)Princípio da dignidade da pessoa humana

Artigo 1º Inciso III – C.F.

 

 

2) Princípio da solidariedade familiar.

A solidariedade é o objetivo fundamental da República

A questão da retroatividade para pagamento de alimentos na união estável

Solidariedade patrimonial, moral e psicológica.

Artigo 3º. Inciso I – C.F.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

 

3) Princípio da igualdade dos filhos

Artigo 227, parágrafo 6º.- C.F.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

 

a) Filhos naturais

Casamento, fora do casamento e de esperma

 

b) Adotivos

 

c) Reprodução

Homóloga, o material genético cedido, coincide com os pais

Heteróloga : Pelo menos um dos materiais cedidos não coincide com o de um dos pais.

 

4) Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros

Ampliação dos direitos dos companheiros

 

Artigo 226, parágrafo 5º - C.F.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher

 

Artigo 1511 – C.C.

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

 

5) Princípio da igualdade na chefia familiar

Supressão da hierarquia

Questão do poder de família

 

a) Artigo 226, Parágrafo 5º - C.F.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

 

b)Artigo 227, Parágrafo 7º - C.F.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

 

c) Artigo 1566 , Inciso III – C.C

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

III - mútua assistência;

 

d) Artigo 1631 – C.C.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

 

e) Artigo 1634 – C.C.

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição

 

6) Princípio do melhor interesse da criança

Best interest of child (Convenção internacional)

Melhores condições para exercê-la

a) Artigo 227 “caput” – C.F.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

b)Artigo 1583 – C.C.

Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

 

c) Artigo 1584 – C.C.

Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

 

7) Princípio da afetividade

Princípio fundamental das relações familiares

É o pai o que não doou o material genético

 

8) Princípio da função social da família

Devemos analisar a família dentro de um contento social, e diante das diferenças das regionalidades.

 

Princípios que nortearam o código civil de 2.002

 

a) Socialidade (Função social)

 

b) Eticidade (Boa-fé)

 

c) Operabilidade (operável)

 

 
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