PostHeaderIcon DIREITO REAL DE USO

DIREITO REAL DE USO

 

Artigo 1412 e 1413 – Código Civil

 

Há possibilidade de uso da coisa sem gozo, pois senão será usufruto

Há a possibilidade de uso da coisa enquanto o usuário ou a sua família tiverem necessidade

Suas aplicações : Usufruto, desde que não contrarie sua natureza.

Tende a função da família e propriedade

 

Direito real de habitação

Artigo 1414 e 1416 Código Civil

 

Habitação deve ser gratuita ou casa alheia

 

O titular deste direito não pode alugar imóveis, não pode emprestar, somente ocupá-la com sua família

 

Habitação

Mais de uma pessoa morando em casa alheia, não poderá cobrar aluguel da outra, tão pouco inibir sei direito em exercer tal faculdade.

 

Aplicam-se as disposições relativas ao usufruto quando não contrariar a natureza.

 
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