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PROPRIEDADE RESOLÚVEL

 

Explicação sobre propriedade resolúvel.

 

Artigo 1359 – Código Civil

Bem imóvel

Condicionada a condição futura.

Artigo 1248, Inciso I a III

Artigo 1249 – Código Civil

 

Exemplos de Propriedade resolúvel

Retrovenda (prazo máximo 3 anos)

Venda a contento

Doação com encargo

Termo ou encargo

Doação com cláusula de reversão

Contratos aleatórios

Contrato estimatório

 

Observação

 

Domínio = posse + propriedade

 

 

CONTRATO ALEATÓRIO

Alea – do latim sorte, risco ou acaso

Trata-se daquele contrato bilateral e oneroso no qual pelo menos um dos contraentes não tem condições de prever as vantagens que receberá ante a prestação ofertada. Revela-se ante a incerteza, vez que a vantagem ou o prejuízo estão atrelados a um fato futuro e imprevisível.

 

OBS: O contrato de seguro é comutativo para o segurado que o celebra para se acobertar de qualquer risco, enquanto para a seguradora é sempre aleatório, vez que o pagamento ou não da indenização depende de um fato eventual.

 

Contratos acidentalmente aleatórios

São aqueles tipicamente comutativos que em razão de certas circunstâncias acaba a tornar-se aleatório. Revelam-se em duas espécies :

 

a) Venda de coisa futura

Risco quanto a existência da própria coisa ou quanto a sua quantidade

 

b) Venda de coisas existentes, mas exposta a risco

 

Relevância da distinção

A onerosidade do contrato pode ser elemento relevante para a concessão ou não de direitos (usucapião, interpretação do contrato, responsabilização quanto a evicção)

 

Está condicionado ao evento futuro e incerto, sendo que as partes convencionam o cumprimento de execução do contrato geralmente a um lapso temporal de determinado requisito.

Ex: Contrato de compra e venda condicionado a entrega da coisa e parte do pagamento determinada realização efetiva do vendedor.

Ex: Seguros – Artigos 757 à 802 – C.C.

EX: Contrato de colheita.

 

 

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Artigo 534 – C.C.

 

Contrato estimatório na literalidade quanto à estimativa de bens terá efeito mercantil, ou de negócio jurídico (parte, procurador, ou terceiro , gestor), sendo que como contrato acessório tem liame (função) de dirimir controvérsias acerca de cumprimento, prazo e valores.

Estimar é dar o preço, avaliar

Possui caráter acessório ao contrato principal.

O contrato de consignação, ou nominativo pelo artigo 534, existe a estimativa, mas as partes comprometem-se a transferência mediante pagamento ou promessa de pagamento em lapso temporal estipulado pelas partes.

 

O contrato estimatório é bilateral, depende de um evento futuro e incerto e é um negócio jurídico (pela própria parte, procurador, terceiro , ou seja, gestor). No caso de gestor dependerá da ratificação das partes.

 

 

DOAÇÃO

 

Doação modal ou do encargo

É a modalidade de doação em que existe o preenchimento , ou cumprimento de condição, termo , encargo, finalidade e obrigação por parte do donatário.

Exemplo: Promoção com exigência de um valor mínimo de compras.

Exemplo: Ganhar cupons para concorrer a um prêmio, desde que as compras tenham o valor mínimo de R$ 50,00

 

 

RETROVENDA

Artigo 505 – C.C. e ss

Bem móvel , cláusula contituti. Prescrição 3 anos

Está atrelada a cláusula expressa no contrato e somente poderá ser concretizada em relação aos bens imóveis, sendo que o vendedor ou o comprador se reservam no direito de reaver a coisa ou a receber valores no prazo prescricional de 3 anos.

 

 

VENDA A CONTENTO

Artigo 509 à 512 – C.C.

Será concretizada quando o vendedor ficar obrigado ou condicionado ao contentamento do comprador, assim caso o comprador verifique que a coisa não preenche as garantias estipuladas , este poderá desfazer a compra e venda.

Prazo : Conforme o Código de Defesa do consumidor

Coisa móvel , imóvel, fungível, infungível

A coisa pactuada na venda a contento poderá ser determinada pelas partes, sendo que o prazo para que o comprador se manifeste acerca da venda a contento não está expresso no código civil e é utilizado subsidiariamente o Código de defesa do consumidor no que se refere perecíveis, duráveis e não duráveis.

Condição suspensiva: refere-se quanto as qualidades estipuladas ou garantidas pelo vendedor , sendo que a condição suspensiva é utilizada mesmo após a entrega da coisa e conseqüente pagamento.

Exemplo: Polishop

 

 

TERMO

A eficácia de um negócio jurídico pode ser fixado no tempo. Determinam as partes ou fixa o agente quando a eficácia do ato começará e terminará. Esse dia do início e do fim da eficácia do negócio chama-se termo, que pode ser inicial ou final

 

 

ENCARGO

O encargo ou modo é restrição imposta ao beneficiário de liberalidade. Trata-se de ônus que diminui a extensão da liberalidade. Assim, faço doação a instituição, impondo-lhe o encargo de prestar determinada assistência a necessitados; dôo casa a alguém, impondo ao donatário obrigação de residir no imóvel; faço legado de determinada quantia a alguém, impondo-lhe o dever de construir monumento em minha homenagem; faço doação de área a determinada Prefeitura, com encargo de ela colocar, em uma das vias públicas, meu nome, etc. Os exemplos multiplacam-se.

 
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