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CONDOMÍNIO EDITALÍCIO

 

Natureza Jurídica

Justaposição de propriedade (misto de propriedade individual e coletivo)

 

Regulamentação de uso

Regimento interno mais o Código Civil

 

Propriedade exclusiva

Efeitos tributários: Cada unidade – prédio isolado.

 

Instituição X Constituição

 

1) Instituição

Artigo 1332, Inciso I a III – Código Civil

a) Causa mortis

b) Ato inter-vivos

Deve conter : Discriminação e  individualização de unidades autônomas; finalidades das unidades, determinação de fração ideal abrangidas às unidades.

 

2) Constituição

Artigo  1333 / 1334 – Código Civil

a) Escritura pública

b) Instrumento particular

 

3) Deliberação

Pagamento, administração, competência das assembléias, sanções, elaboração do regimento interno.

 

Observação

Deverá ser registrado em Cartório para possuir os efeitos Erga Omnes 

Se não for registrada em cartório será : Interna corpus (sem personalidade jurídica)

 

Finalidades para justificar a constituição

 

a) Antes da obra concluída

Escritura pública

Finalidade : Venda de unidades autônomas

 

b) Incorporação imobiliária

Alienação parcial / total – Pessoa física

Venda de unidade autônoma . Venda na planta. Pessoa jurídica

 

c) Testamento

Herança e prédio pertence todo ao “de cujus”

 

Arrematação

Sentença judicial. Ação de divisão

 

Direitos e deveres

Convenção coletiva e Código Civil

Área exclusiva. Usar, gozar, usufruir e dispor

Área comum : Usar e gozar

Pena: Perdas e danos mais multa

Multa : Mora (2% a.m. 20% a.m.) Juros (1% a.m.) A multa irá para o caixa do condomínio

Votar nas assembléias (somente os adimplentes)

Seguro obrigatório. Sinistro divido entre os condôminos

Obras : Deverão ser aprovadas por 2/3 para benfeitorias úteis / voluptuárias. Para as obras necessárias não há necessidade de aprovação.

Rateio das despesas.

 

Administração

 

a) Síndico

Pessoa Jurídica

Pessoa Física (Representa a coletividade)

 

b) Administrador

Pessoa Jurídica

Pessoa Física (Representa a coletividade)