PostHeaderIcon AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

 

A ação de imissão tem por objetivo a ação judicial via possessória e com a sua característica judicial.

Antes da reforma do Código de processo civil, tínhamos previsão expressa acerca da ação de imissão, entretanto, atualmente utilizaremos a ação de imissão pelo rito ordinário, sendo que será imissão NA posse quando houver o esbulho e será emissão DE posse para os bens móveis (rito ordinário) e bens imóveis rito sumaríssimo nas ações que não suplantarem 40 (quarenta) salários mínimos. Muito embora seja uma ação ordinária, o caráter liminar é previsto diferenciando-se da ação de reintegração no que se refere a posse nova e posse velha.

 

Dano Infecto

 

Nomeação de obra nova

 

Considerações Finais

 

Ação de imissão na posse

 

Alterações inseridas no C.P.C

 

Ação ordinária de imissão NA Posse

Ocorrerá quando houver retirada total do bem, ou seja no esbulho

 

Ação ordinária de imissão DE posse

Bens moveis

Bens imóveis – Abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos será pelo rito sumaríssimo

Ocorrerá quando houver retirada parcial ou avaria do bem, ou seja turbação

 

Observação

Na reintegração de posse: Será a posse velha, ou seja, mais de ano e dia, já na imissão da posse será a posse nova, menos de ano e dia.

 

Embargos de terceiros

Artigo 1046 – Código Civil

Modo acessório.

Será necessária a prova cabal do esbulho ou eventual turbação. Será efetuado como uma petição inicial, obedecendo os preceitos do Artigo 282- C.P.C.

A prova será com relação a titularidade, transferência de justo possuidor.

Caberá quando houver ordem judicial para constrição para aquele que não é parte da demanda. Assim, teremos terceiro que não participou da lide e tem como possuidor ou proprietário esbulho ou eventual turbação. Os embargos de terceiros tem caráter acessório, razão pela qual é distribuído por dependência, entretanto, terá sua interposição através dos requisitos elencados no Artigo 282 do Código de Processo Civil, ou seja, segurá os requisitos de petição inicial. Geralmente no pólo passivo da demanda teremos a desconstituição de ordem judicial, razão pela qual será em face do ato do juiz. Sendo necessário para sua prova cabal a titularidade, transferência ou posse

 

 

a) Penhora

b) Arresto

c) Seqüestro

d) Arrolamento

e) Partilha.

 

Ordem judicial. Constrição (dever de não movimentação).

 

Pólo ativo

 

a) Terceiro

b) Possuidor de boa-fé

c) Cônjuge. Dependerá do regime de comunhão de bens.

d) Titularidade (transferência)

 

Pólo passivo

Quem emanar a ordem judicial, ou seja, será o embargo em faço do ato do juiz.

 

Exemplo: “A” realiza um contrato de compra e venda com “B”. Passados alguns meses, incide uma penhora sobre o imóvel objeto do contrato. “B” não poderá ser prejudicado em face da penhora do imóvel em face de “A”. “B” entrará com embargos de terceiros.

 

Exemplo : Cônjuges com comunhão total de bens. Cada um responderá por sua parte. Já no caso de comunhão parcial, ou união estável será solidário.

 

Exemplo: João sócio da empresa fundada em 1.996, casou-se com Maria em 1998 com separação total de bens. No ano de 2000, a empresa de João vem a falir. Não recairá sobre os bens da esposa. Caso ocorra a mesma deverá entrar com embargos de terceiros. Primeiramente deverá ser verificado se não existe a fraude contra a execução ou a credores.

 

Exemplo: João sócio da empresa fundada em 1.996, casou-se com Maria em 1998 com separação parcial de bens. No ano de 2000, a empresa de João vem a falir. Recairá sobre os bens da esposa adquiridos a partir de 1.998, porém se antes o casal mantinha uma relação estável  recairá também sobre os bens totais da esposa.

 

Exemplo: José recebe como herança um imóvel, porém o mesmo tem usucapião. José deverá entrar com embargos de terceiros.

 

Expropriação (esbulho) prejuízo

 

Hipóteses

 

Peculiaridades

 

a) Bens móveis

Urgência (turbação ou esbulho)

 

b) Bens imóveis

 

Imissão DA posse é diferente de imissão NA posse

 

Embargos de terceiros possuidor

 

Hipóteses

Turbação ou esbulho (Decisão judicial) (Apreensão judicial)

 

Procedimento ou maneira de interposição

 

Aplicabilidade de embargos de terceiros na execução

 

Percepção dos frutos

 

Embargos de terceiros

Dentre a maneira de interposição dos embargos de terceiros teremos a peculiaridade de ser um processo acessório e ter a sua distribuição atendendo aos requisitos do Artigo 282 do Código de Processo Civil, inclusive quanto a juntada de documentos necessários para a prova cabal nos seguintes aspectos:

 

a) Terceiro estranho no sentido de não ter participado da relação processual, ou da lide

 

b) Terceiro que tenha sofrido esbulho ou turbação, na posse ou propriedade

 

c) Que a constrição judicial tenha sido emanada por decisão judicial.

 

O momento de interposição dos embargos de terceiro será de até 05 (cinco) dias após a juntada da carta de penhora, adjudicação, ou arrematação. A referida carta obrigatoriamente deverá estar assinada. Poderá ser antes da sentença, após a sentença e iniciada a execução

 
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