PostHeaderIcon CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

 

1)Ação direta de inconstitucionalidade genérica- ADIN Genérica

 

Situação Fática

Banir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade .

OBS : Uma Lei Distrital contrária a Constituição federal é possível ADIN Genérica, desde que ela tenha conteúdo Estadual.

Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

 

Efeitos das decisões da ADIN Genérica

Declaratória

“Erga Omnes” (contra todos) e vinculante

“ Ex tunc” Dali para trás  - Retroativa

Retroage até a publicação. Depois da “vacatio legis”

Nada pode contrariar a Constituição.

Se alguém descumprir a decisão do Supremo, será ação reclamatória

De acordo com a doutrina, a ADIN genérica e a ADECON são chamadas de ações dúplices ou ambivalentes, ou seja, o nome da ação não vincula a decisão (erga Omnes e vinculante)

 

Competência para julgar

S.T.F.  

Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

 

Quorum de instalação

08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros)

 

Quorum de aprovação

Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F.

 

Legitimidade

As pessoas elencadas no artigo 103, I à IX da C.F/88

Art.103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade:
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

2) Ação direta de inconstitucionalidade Supridora da Omissão (ADIN – SO)

 

Situação Fática

Pleitear a regulamentação de uma norma constitucional, ou seja a regulamentação de uma norma constitucional de eficácia limitada.

 

Efeitos das decisões da ADIN – SO

Declaratório

Se a omissão for do Poder competente (Poder Legislativo) apenas dará ciência ; Se a omissão for de um órgão Administrativo (Poder Executivo) deverá fazê-lo em 30 dias. Se não o fizer cometerá o crime de responsabilidade. Artigo 85, Inciso VII. Caráter condenatório mandamental

Liminar somente no caso do Poder Legislativo

 

Competência para julgar

S.T.F.  

Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

 

Quorum de instalação

08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros)

 

Quorum de aprovação

Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F.

 

Legitimidade

As pessoas elencadas no artigo 103, I à IX da C.F/88

Art.103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade:
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

3) Ação direta de inconstitucionalidade Interventiva (ADIN Interventiva)

 

Situação Fática

Restabelecer o respeito dos princípios constitucionais previstos no inciso VII do artigo 34 – C.F. Princípios Constitucionais sensíveis

Art.34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

 

Efeitos das decisões da ADIN Interventiva

“Erga Omnes” e vinculante

“Ex nunc”

 

Competência para julgar

Tribunal de Justiça – Artigo 35, Inciso IV da C.F/88

Art.35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
JURIS.:
01 -

 

Quorum de instalação

08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros)

 

Quorum de aprovação

Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F.

 

Legitimidade

Procurador-Geral da República – PGR – Artigo 129, Inciso IV D.F/88

Art.129 - São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

 

 

4) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECO/ADECON)

 

Situação Fática

Existe uma lei ou ato normativo Federal inconstitucional, e isso foi unificado em processos concretos (Ações judiciais) . A União está perdendo.

 

Efeitos das decisões da ADECO / ADECON

Declaratória

“Erga Omnes” e vinculante

“Ex tunc”

Quem perder vai pedir a constitucionalidade.

De acordo com a doutrina, a ADIN genérica e a ADECON são chamadas de ações dúplices ou ambivalentes, ou seja, o nome da ação não vincula a decisão (erga Omnes e vinculante)

Controle concentrado de constitucionalidade

 

Competência para julgar

S.T.F.  

Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

 

Quorum de instalação

08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros)

 

Quorum de aprovação

Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F.

 

Legitimidade

Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

5) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

 

Situação Fática

Quando houver lesão ou violação de preceito fundamental (Cláusulas pétreas)

Essa lesão foi feita por um órgão público

Foi feita uma lei ou ato administrativo Federal, Estadual ou Municipal inclusive anterior à C.F/88

 

Efeitos das decisões da ADPF

 “Erga Omnes” e vinculante

Ex nunc – dali para frente

Declaratório

 

Competência para julgar

S.T.F.  

Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

 

Quorum de instalação

08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros)

 

Quorum de aprovação

Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F.

 

Legitimidade

Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
Redação anterior:
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

 

ADIN E MANDADO DE INJUNÇÃO

 

DIFERENÇAS

 

ADIN

Controle Concentrado

Somente pessoas elencadas no artigo 103 C.F/88 tem legitimidade

Somente o S.T.F. tem competência para julgar

 

Mandado de Injunção

Controle  Difuso

Qualquer pessoa tem legitimidade

Qualquer juízo ou Tribunal competente pode julgar

 

IDÊNTICOS

 

Situação Fática

Pleitear a regulamentação de uma norma constitucional, ou seja a regulamentação de uma norma constitucional de eficácia limitada.

 

Efeitos

Os efeitos são idênticos

 

Os efeitos vinculantes do Controle concentrado de constitucionalidade são semelhantes ao de uma Súmula vinculante, ou seja, “erga omnes” (contra todos) e vinculantes. Poder Judiciário qualquer, administração direta e indireta. Federal, Estadual, Municipal.

Cuidado: Não está escrito Distrital. Parágrafo 2º. Do Artigo 102 C.F/88

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

 

Recurso extraordinário

Controle difuso

Previsão Legal : Artigo 102 Inciso III C.F./88

Só é possível ser proposto no S.T.F. em única ou última instância nos seguintes casos:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
JURIS.: 01 -
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

 

Cuidado: Parágrafo 3º do Artigo 102 C.F/88 novidade

Demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para admissão do recurso.

Recusa : 2/3 de seus membros : 8 Ministros

 

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros." (NR)
Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

 
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