PostHeaderIcon FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

Preventivo “A priori”

Ex: Analisando Mandado de segurança

Projeto de Lei.

 

a) Poder Legislativo – Comissão permanente

C.C.J (Comissão de constituição e justiça)

 

b) Poder Executivo

Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político

O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República

Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo

 

OBS

Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas.

 

-----DIVISOR ---   PROMULGAÇÃO

 

 

Repressivo “A posteriori”

É feito sobre uma lei ou ato normativo eficaz, em vigor, efetivo

 

a) Poder Judiciário

OBS:

O Congresso Nacional pode fazer o controle repressivo.

Ex: O Congresso Nacional pode rejeitar Medida Provisória, o Congresso Nacional pode sustar os atos do Presidente da República que exorbitem o poder Regulamentar.

 

a.1) Difuso

Qualquer pessoa

Qualquer juiz ou Tribunal competente

Entre as partes

 

a.2) Concentrado

5 ações : 3 ADINS, 1 ADECON, 1 ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDATAMENTAL (Lei 9.882/99)

Pessoas especiais

Contrário à Constituição Feder

al de 1988 – Supremo Tribunal Federal

Contrário à Constituição Estadual  - Tribunal de Justiça

“Erga Omnes” e vinculante  (Contra todos)

 

 

Controle de constitucionalidade

Supremacia da constituição

Ordenamento Jurídico = Constituição + Normas infraconstitucionais

 

Inconstitucionalidade

Algo contrário à Constituição de 1988

 

1) Inconstitucionalidade por ação

Lei ou ato Normativo contrário á Constituição de 1.988

Pode ser:

 

a) Formal

Viola um procedimento da Constituição de 1.988

Iniciativa, procedimento de votação, espécie normativa a ser adotada.

 

b) Material

Violação de matérias especiais

Ex: Parágrafo 4º do Artigo 60 C.F/88 – Cláusulas pétreas

 

2) Inconstitucionalidade por omissão

Norma constitucional de eficácia limitada

Norma que não foi regulamentada

Existe no direito previsto na Constituição. Que não foi regulamentada. Tem eficácia abstrata mas não tem eficácia material.

ADIN (Ação direta de inconstitucionalidade) por omissão

Mandado de Injunção

 

 

Sistema de controle de constitucionalidade

a) Controle Político

É parcial. Quem faz o controle participou da feitura da norma

Ex: União Soviética e Polônia

 

b) Controle Jurisdicional

Imparcial. Quem faz o controle não participou da feitura da norma.

Ex: Estados Unidos

 

c) Controle misto

Controle difuso de constitucionalidade

É também conhecido por : Controle entre partes, no caso concreto, por via de defesa ou de exceção, ou controle incidental. Cabe a todos os membros da Magistratura realiza o controle difuso. A pessoa quer proteger um bem da vida e alega a inconstitucionalidade.

Ex: Não quer pagar a taxa de recolhimento de lixo e alega a sua inconstitucionalidade.

Ex: Recurso extraordinário, mando de segurança, mandado de injunção, contestação

O recurso extraordinário tem eficácia entre as partes, porém o Supremo Tribunal Federal ao julgar uma lei inconstitucional , encaminha ao Presidente do Supremo Tribunal Federal essa decisão que poderá suspender aquela lei julgada inconstitucional.

Essa suspensão se dá por resolução

A publicação da resolução do Senado é que suspende a lei.

A suspensão é definitiva.

Artigo 52, inciso X – C.F/88

Eficácia : Erga Omnes

Ex: Suíça

 

Art.52 - Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

 

d) Controle concentrado  ou Jurisdição Constitucional Concentrada

É também conhecido por controle abstrato, principal, em tese, por via de ação ou por via de ação direta.

Protege o Ordenamento Jurídico

Artigo 103 da C.F/88

Salvo a ADIN interventiva federal, que cabe ao Procurador Geral da República

Tribunais especiais:

Se for algo contrario à C.F/88 – S.T.F

Se for algo contrário à Constituição Estadual : Tribunal de Justiça

 

:

Erga Omnes e vinculante (Poder Judiciário)

Em qualquer esfera e a Administração Pública direita , indireta Federal, Estadual e Municipal . Parágrafo 2º. Artigo 102 – C.F/88)

Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

Redação anterior: (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
JURIS.:
01 - 02 -

 

OBS

Cuidado com a Súmula vinculante, artigo 103-A C.F/88

Art. 103-A. - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

§ 1º - A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou
entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

§ 2º- Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou
cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade.
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

§ 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso."
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

 

e) Modos de exercício do Controle Jurisdicional de Constitucionalidade

 

e.1) Controle por via de exceção ou incidental

É o controle difuso.

 

e.2) Controle por via de ação direta de inconstitucionalidade

A Emenda Constitucional no. 45 de 2004, incluiu estas pessoas previstas na lei no artigo 103

 

Modalidades de Ação Direita de Inconstitucionalidade - ADIN

São de três modos:

 

Administrativo

 

a)ADIN interventiva Federal

Objeto: Quando um Estado-Membro ou o Distrito Federal, desrespeitar os princípios constitucionais sensíveis (expressos previstos no inciso VII do Artigo 34)

Art.34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/00.

Legitimidade ativa: Procurador Geral da República

Foro Competente : S.T.F.

Quorum de instalação : 8 Ministros

Quorum de Aprovação : Maioria absoluta: 6 Ministros

Por fim, é necessário um Decreto do Presidente da República

 

b) ADIN Genérica

Situação ou objeto: Existe uma Lei Federal ou Estadual contrária à Constituição Federal (Inconstitucional)

Legitimidade ativa : Artigo 103

Foro Competente : S.T.F.

Quorum de instalação : 8 Ministros

Quorum de Aprovação : Maioria absoluta : 6 Ministros

Eficácia : Erga Omnes e vinculante

 

c) ADIN supridora da omissão

Situação : Existe a Norma Constitucional de eficácia limitada não regulamentada (inconstitucionalidade por omissão)

Legitimidade ativa : Artigo 103 – C.F/88

Foro Competente : S.T.F.

Quorum de Instalação : 8 Ministros

Quorum de aprovação : 6 Ministros

Efeitos : Se a omissão for de um poder competente (Poder Legislativo, caráter regulamentar) apenas dá ciência

Se a omissão for de um órgão administrativo (Poder Executivo, função administrativa) para fazer em 30 dias – parágrafo 2º. Artigo 103 – C.F/88

 

Art.103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade:
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

Redação anterior:
Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

Redação anterior:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

Redação anterior:
V - o Governador de Estado;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

 

OBS

Lei Distrital pode ser objeto de ADIN genérica.

Se tiver conteúdo Estadual . EX: ICMS

 

Existe controle concentrado na esfera Estadual.

Pode ser Federal

 

Pertinência temática

Algumas pessoas do artigo 103 da C.F/88, precisam demonstrar interesse para propor a ação. (Ver incisos IV, V, IX do artigo 103) . As demais pessoas dos incisos I, II, III, VI, VII, e VIII, têm legitimidade universal. Não precisam demonstrar interesse.

 

Quando se julga um ato inconstitucional regra:

 

“Ex Nunc”

Dali para frente. Excepcionalmente

 

“Ex tunc”

Para trás , retroage ao início do ato. Não pode existir.

 

OBS

Medida Cautelar

 

“Ex Nunc”

Dali para frente. Excepcionalmente

 

“Ex tunc”

Para trás , retroage ao início do ato.

 

LER AS LEIS Nos. 9.868/99 e 9.882/99

 
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