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1º. QUESTIONÁRIO

 

1)Descreva o procedimento de impeachment previsto na Constituição Federal vigente (Admissibilidade, julgamento e sanção aplicada)

Para existir o processo de impeachment é necessário que o chefe do executivo cometa um crime de responsabilidade.

A Constituição federal de 1988 estabelece os crimes de responsabilidade no artigo 85.

 

Além do Presidente da República podem sofrer impeachment (pelo crime de responsabilidade) as seguintes pessoas (total de 11) Artigo 52 Inciso I da Constituição Federal de 1988.

 

Vice-Presidente

Ministros de Estado

Comandantes da Marinha

Comandantes do exército

Comandantes da aeronáutica

Ministros do Supremo Tribunal Federal

Ministros do Supremo Tribunal Federal

Procurador Geral da República

Advogado geral da União

Membros do conselho Nacional de Justiça

Membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado pela Câmara dos Deputados que irá verificar a autoria e a materialidade do crime de responsabilidade. 2/3 dos membros.

 

O julgamento do processo de impeachment é realizado pelo Senado Federal . 2/3 dos membros.

 

O julgamento do processo de impeachment é feito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

O que ocorre com quem sofre o processo de impeachment

 

a) Perde o cargo;

b) Fica inabilitado para as funções públicas pelo prazo de 08 anos , porém continua podendo votar. (capacidade eleitoral ativa). Alistabilidade.

 

O processo de impeachment é conhecido por juízo bifásico ou escalonado, ou seja, possui duas fases: Admissibilidade : Câmara do Deputados e Julgamento : Senado Federal.

 

O Senado Federal é obrigado a receber a acusação da Câmara dos Deputados e nesse instante o Presidente da República é suspenso de suas atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias , para evitar a compra de votos ou nomeação para cargo em comissão.

 

No plano infraconstitucional, temos a lei no. 1079/50

 

O processo de impeachment é um juízo político, quem tem a maioria no Congresso Nacional não sofrerá o processo de impeachment, que exige a maioria qualificada de 2/3 dos membros.

 

Se o Presidente da República cometer crime comum, haverá o juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A denúncia será feita pelo Procurador Geral da República e as punições poder ser de : prisão, perda de bens, perda de cargo e suspensão dos direitos políticos (Não vota e nem é votado)

 

O Presidente da República, nas infrações penais comuns só poderá ser preso após a sentença penal condenatória com trânsito em julgado (Em virtude do princípio da presunção de inocência).Quem julga é o Supremo Tribunal Federal.

 

Durante o mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Paralisam-se os processos. (Não há foro privilegiado nas ações civis)

 

Nas demais esferas pode haver processo de impeachment, tais sejam:

 

Os Governadores sofrerão o processo de impeachment pela Assembléia Legislativa (Deputados Estaduais) de acordo com a Constituição Estadual.

 

Os Prefeitos poderão sofrer o impeachment pela Câmara Municipal, prevista na Lei Orgânica.

 

O Governador do Distrito Federal sofrerá o impeachment pela Câmara Legislativa, prevista na lei orgânica do Distrito Federal.

 

2) Ocorrendo a morte do  Presidente da República, qual é a ordem de sucessão prevista na Constituição Federal vigente?

Art.80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

 

3) De acordo com a Constituição Federal vigente, quais são as hipóteses autorizadas de violação de domicílio?

Inciso XI

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

Morador é diferente de proprietário.

A casa do individuo só poderá ser invadida nos seguintes casos:

Ordem judicial : Mandado de prisão e busca e apreensão: Somente durante o dia, ou seja: das 08:00 as 18:00 horas.

Desastre: A qualquer hora.

Prestar socorro: A qualquer hora , desde que autorizado pelo morador.

Flagrante delito : Qualquer hora

 

4) Um importador de produtos perecíveis recolheu todos os tributos e obteve todas as licenças legais possíveis, porém tem sua carga retida no porto de Santos, em virtude de um desentendimento com o agente alfandegário. Como advogado do importador qual remédio constitucional deve ser utilizado para a liberação da mercadoria retida? Justifique.

Artigo 5º Inciso LXVIII

“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”

“hábeas corpus” expressão latina sempre estarão entre aspas.

“hábeas corpus”  protege o direito de locomoção.

Liminar tem como requisitos :

1º o respaldo legal

2º o perigo da demora “periculum in mora” se demorar vai prejudicar o cliente.

“hábeas corpus” com liminar

Norma de Eficácia plena

 

5) Diferencie “Hábeas Corpus” preventivo do “Hábeas Corpus” repressivo ou liberatório

Habeas Corpus Preventivo

Impedir a prisão ou detenção ilegal

 

Habeas Corpus Repressivo

Soltar quem está preso. Contramandato ou alvará de soltura.

 

6) Assinale a alternativa correta:

a) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada

b) A pena de morte não pode ser aplicada, no Brasil, em nenhuma hipótese

c) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional

d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional

e) N.D.A.

Resposta Correta : “A”

 

7)Leia as afirmações a seguir: I) A Constituição Federal vigente estabelece que a propriedade atenderá a função social. II) A casa é violável a qualquer horário em caso de flagrante delito. III) A tortura é inafiançável. Pode-se afirmar que :

a) Nenhuma alternativa está correta

b) Apenas a alternativa I está correta

c) Apenas a alternativa II está correta

d) Apenas as alternativas I e III estão corretas

e) Todas as alternativas estão corretas

Resposta Correta : “E”

 

8)Na responsabilidade política do Presidente da república pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário:

a) Impõe-se a previa autorização do Senado Federal para o julgamento

b) O julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal

c) Afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de , no máximo 180 dias

d) A Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública

e) N.D.A.

Resposta Correta : “B”

 

9) Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais , o artigo 7º , XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei” , pode ser considerado norma de eficácia:

a) Limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais

b) semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei

c) Contida, porque embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei

d) Limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora

e) N.D.A

Resposta Correta : “D”

 

10) Um cidadão acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados de sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com :

a) Mandado de segurança

b) “hábeas data”

c) Mandado de injunção

d) Ação popular

e) N.D.A.

Resposta Correta : “A”

 

11) Dentre as penas no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, e de modo geral pode-se afirmar:

a) São proibidas as penas de banimento, trabalhos forçados e cruéis

b) São proibidas as penas de banimento, cruéis e confisco

c) São proibidas as penas de banimento, caráter perpetuo e perda de bens

d) São proibidas as penas de banimento, morte e perda de bens

e) N.D.A.

Resposta Correta : “A”

 

12) O “Habeas data” é a garantia constitucional que se destina a:

a) Garantir direito liquido e certo não amparado pelo “Habeas corpus”

b) Garantir o direito de locomoção

c) Garantir , na esfera penal, a aplicação da lei nova mais favorável ao condenado

d) Garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais

e) N.D.A.

Resposta Correta : “D”

 

13) A norma constitucional que garante a todos “o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” é considerada norma:

a) De eficácia contida

b) Sem eficácia

c) De eficácia limitada

d) De eficácia plena

e) N.D.A.

Resposta Correta : “A”

 

14)O “Habeas corpus” é garantia que :

a) Tutela o direito de pedir informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

b) Tutela todo direito liquido e certo

c) Tutela a liberdade de locomoção

d) Tutela a prerrogativa de invocar direito ainda não regulamento por lei

e) N.D.A.

Resposta Correta : “C”

 

15) A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de:

a) Normas constitucionais de eficácia plena

b) Normas constitucionais de eficácia contida

c) Todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora

d) Apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

e) N.D.A.

Resposta Correta : “C”

 
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