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MEDIDA PROVISÓRIA

Artigo 62 – C.F/88

Art.62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer
outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os
previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia,
desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias,
prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória,
suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das
medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados
de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma
das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação,
todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória
que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após
a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas
e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela
regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou
vetado o projeto." (NR)
Artigo e parágrafos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001.

 

OBS

O Presidente da República edita a Medida Provisória desde que haja relevância e urgência.

Medida Provisória nasce para ser convertida em Lei Ordinária

Maioria simples ou relativa

Salvo : Guerra, comoção interna ou calamidade pública (Crédito extraordinário)

 

Matérias que não podem ser objeto de edição de medidas provisórias:

 

I) relativa a:

a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

b) direito penal, processual e processual civil

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167 § 3º.

 

II) – Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

 

OBS

Bens e poupança popular são espécies, qualquer ativo é gênero.

 

III) reservada a lei complementar

 

IV) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

OBS

Não poderá ser editada Medida Provisória

 

Parágrafo 2º

Medida provisória pode criar e aumentar impostos (tributos) porém deve respeitar o princípio da anterioridade.

Lapso nonagesimal ou noventena (90 dias após a publicação)

 

Artigo 153 – CF/88

Medida Provisória não Pode criar alíquotas referente a Imposto de Importação, Exportação , Imposto sobre circulação de mercadorias, Imposto sobre operações financeiras. (São alterados por Decreto do Presidente da República)

 

Artigo 154 – CF/88

Medida provisória pode criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou no caso de sua iminência. Não precisa respeitar o princípio da anterioridade ou da noventena.

 

Resumo

 

Medidas Provisórias

 

Editada pelo Presidente da República

Relevância e urgência

Promulgação -> Publicação : Está valendo

Câmara dos Deputados (Casa iniciadora)

Comissão parlamentar de inquérito mista (Deputados e Senadores)

Congresso Nacional

Presidente do Senado

Publicação

Lei Federal No...

 

Prazos

60 (sessenta) + 60 (sessenta) dias . Máximo 120 (cento e vinte) dias

 

Regime de urgência

Depois de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação

 

Durante o recesso o prazo está suspenso.

As Medidas Provisórias editadas até 10/09/01 não tem prazo.

Se houver alteração do projeto original da Medida Provisória segue-se o caminho da Lei Ordinária (Presidente da República pode vetar ou sancionar) promulgação, publicação, Lei Federal No...)

 

Lei Delegada

Artigo 68 – CF/88

Editada pelo Presidente da República antes porém deve ter autorização do Congresso Nacional (através de resolução)

 

Decreto Legislativo

Competência exclusiva do Congresso Nacional

Promulgação: Presidente do Senado.

 

Resolução

Pode ser da Câmara , do Senado ou do Congresso Nacional. Se for da Câmara, será promulgada pela Mesa da Câmara, se for do Senado, a Mesa do Senado, se for do Congresso Nacional, será a Mesa do Senado.

OBS

Artigo 52 – Inciso 10 – C.F/88

Resolução de efeitos externos, resolução do senado suspendendo uma lei que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar um recurso extraordinário.

 
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