PostHeaderIcon EMENDA CONSTITUCIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL

 

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

 

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

 

OBS

Limitações circunstanciais

São situações que se ocorrerem não podem modificar a constituição : Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio.

Não existe intervenção distrital, ou seja, o Distrito Federal não intervém em ninguém.

 

 

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

 

OBS :

a) Cláusulas pétreas

b) Limitações materiais

c) Mudanças constitucionais

d) Núcleos constitucionais intangíveis

e) Cerne fixo.

 

Limitações materiais (Cláusulas pétreas)

 

I - a forma federativa de Estado;

 

OBS

Da Forma Federativa de Estado ( União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios)

 

 

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

 

OBS

(VDSUP)

A obrigatoriedade do voto não é clausula pétrea

 

III - a separação dos Poderes;

 

OBS

Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

IV - os direitos e garantias individuais.

 

OBS

Artigo 5º. C.F./88

 

 

1) PEC

Proposta de Emenda Constitucional

Caminho de mudança da constituição

 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Senado Federal e Câmara dos Deputados

 

II - do Presidente da República;

Câmara dos Deputados

 

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Câmara dos Deputados.

Ex: 26/2 = 13 , portanto mais da metade = 14.

 

2) Emenda Constitucional

Votação

Quorum : 3/3 nos 2 turnos nas 2 casas

 

3) Promulgação

Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal.

Não existe sanção e nem veto em Emenda Constitucional.

OBS:

O Presidente da República só pode apresentar proposta de Emenda Constitucional.

 

4) Publicação

 

Lei Complementar

Só é utilizada quando a Constituição determina

Quorum de aprovação : Maioria absoluta

 

Lei Ordinária

Lei Federal

Lei comum.

Ex: Nos termos da lei, conforme a Lei, salvo dispositivo em lei.

É aprovada por maioria simples ou relativa.

 
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