PostHeaderIcon COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÕES PARLAMENTARES 

 

São formadas por parlamentares nas diversas esferas e as mais comuns são as seguintes:

 

a) Comissões permanentes

Independente da legislatura sempre existirão.

Ex: Comissão de orçamento, comissão de saúde

 

b) Comissões temporais ou especiais

São criadas para estudar determinados assuntos ou matérias.

Ex: Comissão parlamentar de inquérito.

 

Comissões Parlamentares – 17/08/05

 

Fundamento Constitucional :Artigo 58 – Parágrafo 3º - C.F/88

As CPIs pdem ser : Federais: na Câmara dos Deputados no Senado Federal ou Mista. Estaduais : Nas assembléias Legislativas . Distrital: Na Câmara Legislativa. Municipais: Nas Câmaras Municipais.

 

A CPI investiga fat determinado por prazo certo; suas conclusões são encaminhadas para o Ministério Público e este promoverá a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Regimento assinado por 1/3 dos membros

As CPIs investigam fatos de interesse do Estado. Normalmente são conhecidas por Comissões parlamentares de inquérito, porém nas esferas estaduais, municipais e distrital podem ser chamadas de CEI (Comissão especial de inquérito)

As Comissões parlamentares de inquérito tem origem Britânica e no direito brasileiro constou expressamente pela primeira vez na Constituição de 1.934.

As Comissões parlamentares de inquérito são institutos democráticos onde o Poder Legislativo ajuda na investigação do que existe de contrario à Lei. (Ordenamento jurídico)

As Comissões parlamentares de inquérito Distritais podem investigar matéria Estadual e Municipal.

 

Para instalar uma Comissão parlamentar de inquérito:

Câmara dos Deputados : 171

Senado : 27 Senadores

Comissão parlamentar de inquérito Mista : 171 + 27 = 198

Comissão parlamentar de inquérito Distrital : 1/3

Comissão parlamentar de inquérito Municipal : 1/3

 

C.P.I. PODE :

C.P.I. NÃO PODE:

Notificar pessoas e autoridades

Expedir mandado de prisão (Quem expede é a autoridade Judiciária) Juiz, desembargadores, Ministros

Tomar depoimentos e realizar interrogatórios

Expedir mandado de busca e apreensão

Solicitar apoio das Polícias e de Órgãos públicos

Determinar a interceptação telefônica (grampo telefônico, escuta telefônica)

Pedir a quebra do sigilo telefônico (Ver os extratos das ligações feitas em determinados telefones) Federais, Estaduais e Distrital.

 

Pedir a quebra do sigilo bancário (Ver os extratos das transações feitas em determinadas contas) Federal

 

Pedir a quebra do sigilo fiscal (Ver declarações de Imposto de Renda) Federal

 

 

O prazo de uma C.P.I. é um prazo certo (90 dias ou 120 dias) . O prazo máximo da C.P.I. é até o término da legislatura (4 anos)

 

Normalmente é utilizado o Código de Processo penal para dar embasamento ao andamento processual de uma Comissão parlamentar de inquérito.

 
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