PostHeaderIcon DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Artigo 5º. – CF/88

78 incisos e 45 + 1 inciso e 2 parágrafos.

 

Inciso II

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”

Nós particulares podemos fazer tudo o que a lei não proibir, já o Estado, caput do artigo 37 da CF/88, só pode fazer o que a lei determina, autoriza.

 

Inciso III

“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

A lei que regulamenta a lei da tortura é a 9459/97.

 

Inciso IV

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”

Ninguém pode se manifestar sem o devido reconhecimento, ou seja a identificação.

 

Inciso V

“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material moral ou de imagem”.

Dano material : concreto . Ex: Dinheiro

Dano moral : É o interior, o lado psicológico.

Imagem : O que as pessoas vêem de você.

 

Inciso VI

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

 

“É  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”

Qual é a eficácia deste artigo?

Norma de eficácia limitada. A lei vai ter que detalhar, porque são lugares especiais. Há que a entenda como norma de eficácia contida.

 

Inciso VII

“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

 

Inciso VII

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Qual é a eficácia deste artigo?

Norma de eficácia plena: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”

Norma de eficácia Contida : “salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa”.

Norma de eficácia limitada : fixada em lei;

 

Inciso IX

“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”

 

Inciso X

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

 

Inciso XI

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

Morador é diferente de proprietário.

A casa do individuo só poderá ser invadida nos seguintes casos:

Ordem judicial : Mandado de prisão e busca e apreensão: Somente durante o dia, ou seja: das 08:00 as 18:00 horas.

Desastre: A qualquer hora.

Prestar socorro: A qualquer hora , desde que autorizado pelo morador.

Flagrante delito : Qualquer hora

Tipos de flagrante

Flagrante impróprio: Em instantes após o crime

Flagrante impróprio : Aquele no qual o criminoso é perseguido.

Flagrante presumido : Quando o individuo é encontrado portando papéis, armas, drogas, etc.

 

Inciso XII

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”

Lei 9296/96 – Lei dos telefones.

A interceptação telefônica só poderá ocorrer com ordem judicial para instrução processual penal ou investigação criminal. Somente o juiz poderá autorizar.

A quebra de sigilo telefônico significa a verificação do extrato da conta telefônica , para averiguação das ligações efetuadas e recebidas por aquele telefone. Somente poderá ocorrer no caso de CPIs Federais e Estaduais, solicitação do Ministério público ou ordem judicial.

 
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