PostHeaderIcon COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

 

Os poderes da União são enumerados nos artigos 21 e 22, os Estados ficam com os poderes remanescentes e os municípios ficam com os poderes indicados genericamente no artigo 30. Alguns poderes podem ser delegados, como o poder da União para legislar a respeito de certas matérias. A delegação da atribuição legislativa aos Estados mediante Lei Complementar. Em determinadas áreas permite-se a atuação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

QUANTO A FINALIDADE

Refere-se a qual o objetivo está vinculado a competência.

Material

Refere-se a prática de atos públicos e administrativos.

Exclusiva

Cabe apenas e exclusivamente a uma única entidade, sem possibilidade de delegação.

Cumulativa ou paralela

É a que afeta concomitantemente a mais de uma entidade.

Legislativa

Refere-se a atos legislativos

Exclusiva

 

Cabe apenas a uma entidade o poder de legislar

Privativa

Cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, mas é possível a delegação de competência à outras entidades.

Concorrente

Podem legislara respeito de certa matéria concomitantemente mais de uma entidade.

Suplementar

Cabe a uma das entidades estabelecer regras gerais e a outra a complementação dos comandos normativos

 

QUANTO A ORIGEM

Diz respeito à fonte da competência.

Originária

Quando desde o inicio é estabelecida em favor de uma entidade. Ex. Constituição Federal de 1988.

Delegada

Quando a entidade recebe sua competência por delegação daquela que a tem originariamente.

 

QUANTO AO CONTEÚDO

Pode ser política, social, financeira, econômica, administrativa e tributária.

 

QUANTO A FORMA

De que modo a competência é externada.

Enumerada ou expressa

Quando estabelecida de modo expresso.

Reservada ou remanescente

Quando compreende toda a matéria não expressamente incluída na enumeração. É a competência que sobra para uma entidade após a competência da outra.

Residual

É a competência que sobra, após enumeração exaustiva das competências de todas as entidades. É a competência que a União tem em matéria tributária

Implícita ou resultante

Quando decorrente da natureza dos poderes expressos, sendo absolutamente necessários para que os mesmos possam serem exercidos. Nem precisam ser mencionados pois sua existência é mera decorrência natural dos expressos.

 

QUANTO À EXTENSÃO

A quem cabe.

Exclusiva

Cabe apenas a uma entidade com exclusão das demais, sem possibilidade de delegação.

Privativa

Quando embora própria de uma entidade, seja passível de delegação.

Comum , paralela ou cumulativa

Quando existir um campo de atuação comum as varias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência da outra, atuando todas juntamente e em pé de igualdade.

Concorrente

Quando houver possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, com primazia da União no que tange as regras gerais.

Suplementar

É o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais, ou que supram a ausência ou omissão destas.

 
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