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RELAÇÃO DO DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL

 

Monismo  x  Dualismo

As relações do direito internacional com o direito interno do país são conflitantes ou são harmônicas ? uma (tratados internacionais) prevalece sobre a outra (direito interno) ? Essa é a questão enfrentada pelos monistas e dualistas, duas correntes doutrinárias que visam explicar a inter-relação entre o DI e o direito interno do país.

 

Para os dualistas, o que temos são dois ordenamentos (ou sistemas) jurídicos distintos, independentes, que não se confundem, sendo que no Direito Internacional tratamos das relações entre os Estados e no Direito interno, das relações entre os indivíduos (deste Estado). No caso do DI, este depende da vontade comum de vários Estados, e no Direito interno, depende da vontade unilateral do Estado. Nesse diapasão, as normas de DI não criam obrigações para os indivíduos, a menos que essas sejam transformadas/admitidas e passem a integrar o Direito interno.

 

Já para os monistas, esses dois direitos (DI e Direito interno), são dois ramos de um mesmo sistema jurídico, não há que se falar em “dois direitos”, mas um só direito que regula todas as situações, seja entre os Estados, ou entre o Estado e seus indivíduos. Aceita essa tese de um só direito, ou um só sistema jurídico, passamos para a fase de prevalência. Qual deve prevalecer em face do outro ?

 

Temos, portanto, uma corrente monista, que defende o primado do direito internacional, ou seja, as normas de Direito Internacional devem prevalecer perante o Estado, e inclusive nas relações entre seus indivíduos. Outra corrente dualista, defende o primado do direito interno, que em sentido contrário, prioriza esse direito em detrimento do DI (tratados). Assim, as normas de Direito interno valerão (mais) ou prevalecerão se em oposição frontal aos tratados internacionais.

 

Para Hans Kelsen, a tese monista é melhor do que a dualista, pois evita discussões sobre aplicabilidade (na dualista, conforme o caso, prevalece o Direito interno, e conforme o caso prevalece o Direito Internacional), sendo que por motivos práticos, o primado do direito internacional deveria ser o corrente.

        

O problema em se admitir a linha doutrinária monista com primado do direito internacional, se dará quando a “norma” = tratado internacional estiver em flagrante conflito com a lei de direito interno. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, em seu artigo 27, preceitua: “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.”

 

A Corte Internacional de Justiça é coerente com essa posição, e tem se posicionado no sentido de que deve prevalecer essa tese – monista com primado do direito internacional, sendo que a  Corte Permanente de Justiça já se posicionou em parecer de 1930: “É princípio geralmente reconhecido, do direito internacional, que, nas relações entre potências contratantes de um tratado, as disposições de uma lei interna não podem prevalecer sobre as do tratado”.

 

O maior problema no tocante ao conflito entre o Direito internacional (Tratados) e o Direito interno se dá quando a afronta se der não contra uma lei infra-constitucional, mas contra a própria Constituição Federal do Estado. Isto porque um Tratado (norma) internacional ao ser ratificado por um Estado, acaba por ser recepcionado e integrado no sistema jurídico interno do País, com a edição de um lei específica (que reproduz o próprio Tratado). Havendo conflito com outra lei já existente nesse ordenamento jurídico interno, provavelmente a lei nova (que reproduz o Tratado) irá revogar a anterior.

 

Mas e no caso do Tratado ferir o texto Constitucional ? Francisco Rezek se manifesta no sentido de que nossa Constituição Brasileira, embora não dite expressamente sua posição acerca desse assunto, de forma indireta sujeita o Tratado Internacional ao controle de constitucionalidade, ou seja, tem menos força que a própria Carta Magna e a ela deve se submeter. Algumas decisões (mais recentes) do STF são nesse sentido, qual seja de que o Tratado tem força de lei infra-constitucional.

 

A Convenção sobre o Direito dos Tratados (1.969), ainda que não permita ao Estado invocar ofensa ao seu direito interno para descumprimento do Tratado, admite essa possibilidade quando se tratar de “norma de importância fundamental” – (artigo 46).

 
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