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CONTRATOS

 

Teoria epistolar

Aplica-se acerca da maneira de envio da proposta, sendo que o objetivo da teoria é a concretização da remessa do contrato devidamente assinado, tendo assim todos os requisitos formais, a partir da teoria epistolar temos duas subclassificações:

 

a) Teoria da cognição

Refere-se a prova cabal da celebração do contrato

 

b) Teoria da agnição

Faz menção somente ao mero consentimento da parte, não havendo necessidade de prova antes de sua celebração

 

Lugar da celebração dos contratos

Pode ser ampliada, baseada no princípio da autonomia da vontade das partes e onerosidade excessiva

Aplicabilidade : Artigo 435 – C.C.

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

 

Contratos internacionais

Artigo 9º. Parágrafo 2º. L.I.C.C.

Art. 9 - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Parágrafo segundo - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

 

Características dos contratos

 

a) Contratos unilaterais

São aqueles que restringem obrigações e encargos para um só dos contratantes, sendo que no contato unilateral independentemente do pactuado, a concentração de encargos, e obrigações sempre será exigida de uma só parte. Por outro lado, outra característica crucial deste tipo de contrato, refere-se ao seu caráter gratuito, tendo a discussão doutrinária acerca da voluntariedade ou obrigatoriedade, quanto a sua celebração

Ex: A doação pura e cristalina

 

Doação pura

Ex: Dizer à alguém que doará um livro ao final do semestre.

 

b) Contrato bilateral

Sempre terá direitos e obrigações simultâneas, ou seja, os contratantes sempre terão direitos e conseqüentemente obrigações para o seu cumprimento.

O contrato bilateral é um contrato sinalagmático, porque há previsão expressa quanto a reciprocidade de direitos e obrigações. Outra característica do contrato bilateral é o seu caráter oneroso e quanto a sua voluntariedade, a doutrina compartilha na sua maioria quanto à voluntariedade. No contrato bilateral e plurilateral teremos duas hipóteses:

 

b.1) “Exceptio inadimpleti contractus”

Exceção do contrato cumprido

Prevê que mesmo ocorrendo o cumprimento das cláusulas estipuladas no contrato, o aspecto oneroso será mantido.

 

b.2) “Exceptio adimpleti contractus”

Exceção do contrato não cumprido

Prevê que havendo inexecução do contrato por uma das partes, irá ocorrer a onerosidade em qualquer aspecto, principalmente quanto ao seu descumprimento

 

Doação com encargo

Dizer à alguém que lhe dará um livro, somente se na prova obtiver nota 8.

 

Sinalagmático 

Do grego synallagmatikós, recíproco.

Adjetivação daquilo que é bilateral, recíproco, que importa em igualdade de direitos e deveres para as partes contratantes.

Contrato em que as partes assumem obrigações recíprocas. Também denominado bilateral.

 

 

c) Contrato plurilateral

As características são iguais à do contrato bilateral.

Destaca-se somente as diferenças, eis que o contrato plurilateral, prevê a existência de vários agentes no pólo passivo ou ativo, ou em ambos. Outra distinção refere-se quanto à obrigatoriedade e voluntariedade do contrato plurilateral.

Ex: Associação voluntária, como uma entidade sindical.

Ex: Desconto anual obrigatório, quanto à contribuição sindical.

 

d) Contratos considerados em si mesmo

d.1)Unilateral

d.2)Bilateral e subtende-se plurilateral também

d.3)Hipóteses de cumprimento : Bilateral e plurilateral

d.4)Onerosos e gratuitos

d.5)Comutativos – Prevê a reciprocidade. Obrigação imediata. Certo e determinado. Ex: Entrega do imóvel após o pagamento e lavratura da escritura.

d.6) Aleatórios – Lapso temporal incerto, determinada situação. Ex: Fazer um seguro do carro, existirá um lapso temporal e estará sujeito a um acontecimento, evento futuro e incerto.

 

Requisitos dos Contratos considerados em si mesmo

Objeto lícito

Cumprimento

Vigência

Delimitação das partes: Unilateral, bilateral ou plurilateral.

 

Similaridades entre contratos bilaterais e plurilaterais

 

Contratos bilaterais

Contratos plurilaterais

Direitos e obrigações para ambas as partes

Direitos e obrigações para ambas as partes

Contrato sinalagmático

Contrato sinalagmático

Caráter oneroso

Caráter oneroso

Caráter voluntário. Ex: Consórcios, sindicatos

Caráter voluntário. Ex: Consórcios, sindicatos

 

Caráter Obrigatório . Ex. Desconto anual do imposto sindical

 

Pluralidade de partes (Vários agentes)

 

 

Contratos onerosos / gratuitos

Distingue-se necessariamente quanto a onerosidade no que se refere ao cumprimento de contra prestação, seja ela de caráter monetário ou não. Assim o contrato oneroso é recíproco quanto ao cumprimento de obrigações, bem como quanto ao descumprimento de obrigações. Não deve-se atrelar ao contrato oneroso somente o aspecto patrimonial.

 

Contratos comutativos

São aqueles que dentre sua formação há estipulação de objeto, cumprimento e imediatidade. Para entrega nos contratos comutativos há simultaneidade e equivalência de obrigações e direitos.

Ex: Contrato de compra e venda com objeto, prazo, partes, vigência devidamente especificada pelas partes.

 

Contratos aleatórios

Está condicionado ao evento futuro e incerto, sendo que as partes convencionam o cumprimento de execução do contrato geralmente a um lapso temporal de determinado requisito.

Ex: Contrato de compra e venda condicionado a entrega da coisa e parte do pagamento determinada realização efetiva do vendedor.

Ex: Seguros – Artigos 757 à 802 – C.C.

EX: Contrato de colheita.

 

Vícios redibitórios

Artigos 441 à 446 – C.C.

São aqueles em que há ocultação ou eventual defeito de vício, que após manifestação legal reconheça que não existem meios de cumprimento do contrato na sua totalidade.

Ex: Edifício Palace I e II

Para que o vício seja efetivamente reconhecido, este deverá ser literalmente ocultado da outra parte, uma vez reconhecido o contrato poderá retroagir com a entrega da coisa e devolução do dinheiro. Temos a hipótese em que o vício se converta em perdas e danos. Ocorrendo as benfeitorias pelo adquirente, estas poderão ser indenizadas por média estimativa

 

 

Classificação quanto à forma

Refere-se quanto a exteriorização do conteúdo do contrato perante as partes e perante terceiros, ou seja, a exteriorização entre as partes refere-se ao cumprimento, já a exteriorização perante terceiros tem a intenção de resguardar a tutela jurisdicional. (para efeitos judiciais e extrajudiciais)

 

a)Contrato Consensual

Os contratos consensuais são aplicados de maneira generalizadas, eis que resguarda o principio da autonomia da vontade, assim presume-se que o consenso entre as partes esteja previsto em todos os aspectos quais sejam : confecção, elaboração, cumprimento, determinação, objeto, vigência e aceitação, razão pela qual contrato consensual se estende ao contrato unilateral.

 

b) Contrato de adesão

Efetivamente a parte adere quanto ao conteúdo do contrato, sendo que suas cláusulas estão previamente estipuladas, mas devendo respeitar o principio da vontade das partes e obrigações recíprocas. O contrato de adesão é a exteriorização para outra parte já pronto, ou seja, confeccionado sendo assim aplicável aos contratos comutativos, assim os contratos aleatórios ante a dependência de evento futuro e incerto não comportam a essência do contrato de adesão. Nesse contrato torna-se perfeitamente cabível a existência de vícios redibitórios

 

c) Contratos paritários

Prevê a igualdade de maneira absoluta para as partes, sendo que a igualdade deve estar prevista de maneira contratual e não presumida, assim a paridade prevista no contrato deve ser aplicada de maneira uniforme para ambas as partes. O contrato de paridade terá sua previsão aplicada também nos contratos comutativos. Nos aleatórios a igualdade está implícita

Ex: Contrato de compra e venda

Ex: Contrato de casamento

 

d) Contratos solenes

São aqueles em que a lei preserve a forma legal para sua celebração, ou seja, é solene e formal, quando a literatura de lei prever, nesse sentido o artigo 108 e 1245 do C.C. é expresso, taxativo quanto a obrigatoriedade de escritura mediante registro de imóveis para que haja formalização solene do contrato.

 

e) Contratos reais

Ocorre quando é efetivada a entrega da coisa, ou seja, quando ocorre a tradição, sendo que o adquirente poderá deter a coisa mediante contrato real. Mas ainda não detém necessariamente o contrato solene

Ex: alienação fiduciária.

 

 

1) Contratos Solenes ou formais

Solenes - Expresso – previsão legal

Formais – Formalidade legal.

 

2) Contratos reais

Direitos reais de garantia

Exceção de entrega da coisa : Contrato de trabalho

Quase todos os contratos são reais

 

3) Contratos Nominados

São aqueles que possuem um rol taxativo no Código Civil com previsão de formalidades determinadas, sendo que os contratos nominados ficam condicionados à esse rol de 23 contratos.

O contrato nominado sempre será solene, ou formal, eis que com a expressa formalidade preenche a nominação legal.

Ex: Comodato, empréstimo, depósito, fiança, doação, etc

 

4) Contratos inominados

São contratos atípicos

São conhecidos como contratos atípicos, mas que devem respeitar os princípios contratuais, ou seja, devem seguir forma prescrita em lei, objeto lícito, agente capaz, onerosidade excessiva, e autonomia da vontade. Assim sendo os contratos atípicos, não seguem qualquer parâmetro, possuem essa denominação por não pertencerem ao rol taxativo do Código Civil.

Ex: Contrato de gaveta, que também é um contrato real, pois há a entrega da coisa.

 

Artigo 421 – C.C.

 

Função social do contrato

A boa-fé das partes

 

Limitações

Autonomia da vontade, onerosidade excessiva, objeto lícito, agente capaz.

 

Os artigos 421 e 422 do Código Civil, fazem a previsão acerca dos contratos atípicos, no seguinte sentido: na razão e nos limites de contratar, função social e boa-fé.

Ex: Contratos de obrigação de fazer coisa incerta, ou entregar coisa incerta.

 

Quanto ao tempo de execução

 

a) Execução imediata

Exterioriza-se quando a obrigação e o direito são cumpridos de maneira imediata, ou seja, ambos os atos são feitos concomitantemente.

Ex: Compra e venda, pagamento à vista e entrega imediata da coisa

 

b) Execução continuada

Lapso temporal quanto ao cumprimento da obrigação

O contrato é celebrado geralmente com a entrega da coisa, mas o cumprimento segue um lapso temporal, ou seja, a obrigação total fica condicionada à prestações (periódicas)

 

Diferenças da classificação

Quanto a forma de execução de descumprimento, será aplicável somente no contrato de execução continuada, bem como aplicação de multa e vencimento antecipado.

 
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