PostHeaderIcon FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

 

 

Proposta / aceitação / consentimento

Proposta ou oblação

Vinculação da proposta

Obrigatoriedade de vinculação da proposta

Caducidade – Hipóteses.

 

Formação dos contratos

Ocorre quando bilateralmente há a existência do pólo passivo e ativo prevendo direitos e obrigações e interesses contrapostos, sendo que para a celebração total do contrato deverá existir o consentimento das partes.

 

Bilateral

Direitos e obrigações para ambas partes e interesses contrapostos

 

Unilateral

Direitos e obrigações para uma das partes e cabe a outra parte aceitar.

 

Dentre a formação do contrato teremos a parte de negociação, intermediação, ou seja, a oblação contratual. Assim até o momento da oblação eventuais propostas não são obrigatórias, sendo que somente se tornarão obrigatórias após o consentimento das partes. De acordo com o princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, as partes ficam vinculadas a proposta com força contratual.

 

As propostas no mundo contratual dividem-se em três hipóteses: expressa, tácita ou verbal. Em relação a proposta tácita, geralmente existe a ligação com o lapso temporal.

 

Momento em que a proposta torna-se obrigatória

A formação dos contratos tem início com a proposta efetuada pelo policitante, a regra geral é a de que proponente fica vinculado a proposta, conforme estabelecido no artigo 427 do Código Civil

Art. 427 – C.C. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Existem duas teorias principais quanto ao momento em que se forma o contrato, uma entende que o contrato se forma quando o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria da cognição), e de outro lado a que vê o nascimento do contrato a partir da manifestação de aceitação do oblato (teoria da agnição).

 

 

Princípio da oblação /ou teoria da oblação

 

Oblação

Oferta contratual, do policitante ao oblato

 

Oblato

Aquele que aceita uma oferta de contrato

 

O contrato como sabemos resulta de duas manifestações de vontade: de um lado a proposta e do outro a aceitação. Estes dois elementos são indispensáveis à formação do contrato.

A proposta é também conhecida como policitação ou oblação, é a oferta de negócio feita a alguém, pendente de aceitação, mas que, salvo poucas exceções, obriga desde logo o proponente. É a partir da proposta que tem início a formação do contrato.

 

 

Momento da Conclusão dos contratos

Ato perfeito e acabado

O momento da conclusão dos contratos é efetivamente quando há o cumprimento total em relação a direitos e obrigações, ou seja, deverá haver entre as partes o uso e gozo do direito estipulado e perfeito cumprimento da obrigação ora estipulada. A conclusão dos contratos poderá restar prejudicada quando houver pendência de estipulação perante terceiros e também quando houver pendências em relação as partes. Poderá eventual pendência ser superada se a obrigação imposta entre as partes foi celebrada após o cumprimento total do contrato principal.

Teremos uma exceção quanto as pendências de obrigações entre as partes, eis que se eventual obrigação for celebrada após.

 

Ex: Comprar um terreno e pagar ao vendedor, porém mesmo não paga a comissão relativa à venda a imobiliária. O contrato foi concluído, pois a comissão é um outro contrato, entre vendedor e imobiliária, porém se no contrato ficou avençado que tanto o vendedor quanto o comprador pagariam a comissão solidariamente, o contrato só será concluso com o pagamento da comissão à imobiliária.

 

 

Contratos entre presentes (intra praesentes)

 

Contratos entre ausentes (inter absentes)

Teoria epistolar

 

Cognição

 

Agnição

 

Proposta obrigatória

Entre ausentes e presentes

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

 

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

OBS

Proposta sem prazo entre presente e não foi imediatamente aceita (princípio da imediatidade, não é obrigatória

Segundo a doutrina considera-se também presente a pessoa que contrata por fax, carta registrada desde que para localidades próximas

 

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

OBS

Acesso, facilidade ou dificuldade de comunicação com a parte

Ex: O vendedor encontra-se em São Paulo e o comprador em Salvador. Não há a materialidade da parte

 

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

 

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente

OBS

Ex: Alguém encaminha através de Sedex o consentimento de uma proposta para o ofertante em Campo Grande – MS, porém decide não mais aceitá-la e encaminha um fax retratando-se. Como o fax chegará antes do Sedex, a proposta não será mais obrigatória.

 

Obrigatoriedade da proposta

Torna-se obrigatória a proposta, quando geralmente há o consentimento voluntário e bilateral, porem o artigo 428 do C.C., prevê as hipóteses em que a proposta não se torna obrigatória.

 

Primeiramente teremos proposta entre ausentes e entre presentes, sendo que a distinção versa, que ausente é tido como a proposta que se torna prejudicada de ciência ou manifestação pelo decurso do tempo ou localidades distantes.

 

Já entre presentes considera-se quando existe a materialidade, ou seja, existe a perfeita intenção entre pólo ativo e pólo passivo. O Inciso I do Artigo 428 – C.C., pondera sobre o princípio da imediatidade no que diz respeito a proposta entre presentes.

 

A última exceção está prevista no inciso IV quanto à retratação da proposta, eis que a mesma é aceita, se conter ciência da retratação antes do recebimento da proposta. Única exceção

 
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