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MOMENTO DA CONCLUSÃO DOS CONTRATOS  

 

 

A definição quanto ao momento exato em que o contrato passa a ter valor é extremamente relevante a fim de estipular a sua obrigatoriedade (quebra gera perdas e danos), vinculação, impossibilidade de retratação.

 

Apresentar novamente distinção entre presentes e ausentes com relação aos contratos.

 

1) Contratos entre presentes (inter praesentes)

Em regra a resposta à proposta feita há de ser apresentada imediatamente, salvo se não se apresentar prazo diverso pelas partes (senão a proposta perde a força viculante)

 

Como quando o contrato se dá entre presentes as partes serão vinculadas a partir do momento em que o oblato manifesta a sua aceitação, neste exato momento o contrato passará a surtir seus efeitos jurídicos.

 

2) Contratos entre ausentes (inter absentes)

Qual seria o momento em que se teria caracterizado o contrato firmado por correspondência epistolar.

 

Teorias

 

a) Teoria da cognição ou informação

A formação do contrato se dá quanto o sujeito toma ciência da aceitação da outra parte. Quando chega às mãos do proponente a resposta  é que o contrato passa a valer.

Inconveniente: Se o proponente não abrir a correspondência o contrato não se efetiva. Não basta que a correspondência seja entregue. O policitante deve abri-la e tomar conhecimento do seu conteúdo, e só a partir daí é que o contrato começa a vigorar.

Esta é a teoria que é adotada em países como a Áustria, Argentina e Itália.

 

b) Teoria da declaração ou da agnação ou agnição

O contrato tem início com a aceitação. O momento da aceitação é que faz relevante para a sua aferição. Subdivide-se em 03 espécies:

 

b.1) Subteoria da declaração propriamente dita

O momento da redação da resposta seria o exato instante em que o contrato passa a vigorar.

Inadmissível, ante a enorme dificuldade de se aferir este momento

Sua comprovação se mostra extremamente improvável. O conhecimento da resposta fica restrito à esfera de atuação exclusiva do oblato/aceitante, o qual pode vir a destruí-la.

 

b.2) Subteoria da expedição

É com o envio da mensagem de aceitação que se dá a conclusão do contrato. Não basta a mera redação da resposta, esta tem que ter saído do controle e alcance do sujeito que manifesta a sua manifestação com o contrato.

Este posicionamento corresponde exatamente ao que consta do artigo 434 do Código Civil, o qual determina que caso o contrato seja realizado entre ausentes (pessoas que não se encontram um diante da outra no momento da realização) se tornará perfeito desde que expedida a aceitação.

As exceções a tal teoria seria se as hipóteses da retratação oportuna ou ainda a não chegada da resposta no prazo convencionado.  Ou seja, sempre se faz possível a retratação, o que demonstra (na verdade) que o nosso sistema jurídico efetivamente filia-se à teoria da recepção.

 

b.3) Subteoria da recepção

A resposta escrita e enviada, bem como entregue ao seu destinatário é que determina o momento da conclusão do contrato. O conhecimento do conteúdo da resposta é o momento da conclusão do contrato.

 

Lugar da celebração

A definição do lugar da celebração do contrato é preponderante para a fixação do foro competente, bem como da lei aplicável ao contrato na hipótese de contratos internacionais (artigo 9º. Parágrafo 2º. Da LICC – se contrato firmado entre contratantes residentes em países diferentes, a obrigação resultante do contrato reputar-se-á constituída no lugar onde residir o proponente – Questão importante ante ao crescimento dos contratos via Internet) CRG, p 61 e ss. Trata do tema.

 

O local em que o contrato foi proposto é aquele em que se reputa ter ele sido celebrado, nos termos do artigo 435 do Código Civil. O local da proposta determina o seu local de celebração e não o local da aceitação.

 

Tal assertiva mais uma vez vem corroborar a idéia de que prevalece no nosso sistema a teoria da recepção e não a da expedição, conforme expresso anteriormente.

 

Contudo, sempre pode prevalecer a vontade das partes (princípio da autonomia das vontades)

 
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