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ARRAS

 

Art. 417 e seguintes – C.C.

 

CAPÍTULO VI
Das Arras ou Sinal

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

 

Sinal

Quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro como confirmação ...

 

Definição de Silvio Rodrigues

“Constituída como a importância ou dinheiro ou coisa dada para conclusão do contrato com escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste, bem como excepcionalmente assegurar o direito de arrependimento.

 

Ocorre em contratos bilaterais. (translativos de domínio).

Ex: Contrato de compra e venda

 

Pacto acessório

dependendo sempre de um principal. Pacto de natureza real.

 

O simples acordo entre as partes não caracteriza arras.

 

Espécies

 

1) Arras Confirmatórias

Tem por objetivo, confirmar o contrato, tornado obrigatório a partir de sua entrega. (impedir uma rescisão unilateral) perdas e danos;

Arts. 418 e 419 CC

(2X- juros – correção monetária – honorários advocatícios). Valor mínimo de indenização.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

 

2) Arras Penitenciais

São aquelas convencionadas com o objetivo de atuar como uma sanção a parte que quiser se valer de direito de arrependimento. Sumula 412 STF.

 

Se houver uma existência de acordo de vontades.

Havendo culpa de ambos os contratantes.

O não cumprimento do contrato se der por caso fortuito ou de força maior.

 

Funções

 

1) Confirmar o contrato, objetivando tornar obrigatório.

2) Surge como forma de pré-fixação das perdas e danos, quando estipulado o direito de arrependimento.

3) Surge como forma de começo de pagamento. Art. 417 CC. (principio de pagamento).

 
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