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CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 

1)Dar

Entregar

Consiste em comprometer-se o devedor a entregar alguma coisa ao credor. Esta coisa pode ser certa ou incerta , específica ou genérica.

Quando a coisa for certa, a obrigação de dar abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo de o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. A coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Confere ao credor direito pessoal, e não real.

A obrigação de dar ou restituir coisas certas recai sempre sobre bens infungíveis, (infungíveis serão aqueles que não poderão ser substituídos por outro, uma vez que possuem valor inestimável ou incalculável. Exemplo: Dinheiro e quadro de Picasso, respectivamente ) pois são individualizados, não podendo ser substituídos, nem mesmo por outros de maior valor.

A obrigação de dar ou restituir coisa incerta recai sempre sobre bens fungíveis, (fungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro de modo que não fiquem alteradas suas qualidades e quantidades) e consiste em entregar bens da mesma espécie, qualidade e quantidade.

 

2)Fazer

Praticar um ato.

Consiste na prática de um ato ou de um serviço, prestado pelo devedor. Geralmente, a pessoa do devedor assume papel relevante no cumprimento dessa espécie de obrigação, como no caso em que o credor contrata determinado artista para pintar um quadro.

 

3)Não Fazer

Abstenção de prática. (o que a lei determina)

Consiste no compromisso do devedor de não praticar determinado ato, que , em princípio, poderia livremente praticar, se não se houvesse obrigado a não fazê-lo. É obrigação negativa, real, abstrata, vaga, indeterminada, assumida com o objetivo de não prejudicar direito alheio. Praticado o ato pelo devedor, a cuja abstenção se obrigara, o credor poderá exigir dele que a desfaça, sob pena de o fazer à sua custa, cabendo ao devedor o ressarcimento por perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

 

 

4)Divisível

Objeto que ser divisível.

Permitem que o devedor cumpra a obrigação assumida por partes.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.

Ex. R$ 100,00 que serão pagos por 05 pessoas. Cada uma delas pagará R$ 20,00. Este valor será pago à 02 pessoas. Cada uma delas receberá R$ 50,00.

Pode ser partilhado sem que haja perda ou diminuição da coisa.

 

5)Indivisível

Não pode ser partilhado, pois haverá perda ou diminuição da coisa. O que determinará o objeto.

São as que somente podem ser cumpridas totalmente, na íntegra; em outras palavras, quando a prestação tiver por objeto uma coisa ou um fato insuscetível de divisão, determinante no negócio jurídico.

Ex. Divisão de um cavalo de raça

 

a)Natural / material

A mãe natureza não permite a divisão.

Ex. Cavalo de raça.

 

b) Jurídica

A lei não permite a divisão.

Ex. Divisão de 01 terreno com 20 metros de frente. Não poderá ser divido em 10 terrenos de 2 metros de frente, pois existe a metragem mínima.

 

c) convencional

Acordado entre as partes.

Ex. Não poderá ser fracionado o terreno.

 

6)Obrigações solidárias

Quando há mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigação à dívida toda.

São aquelas em que concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda. Existindo solidariedade, o credor será livre para acionar um dos devedores, alguns deles ou todos, a seu critério. A solidariedade pode ser ativa ou passiva, conforme haja respectivamente, pluralidade de credores ou de devedores.

Depende dos contratos (negócio jurídico) ou da própria lei.

Só pode existir através de contrato ou da lei.

Havendo uma pluralidade de devedores, estes deverão entregar 01 (um) todo ao pólo passivo (credores)

Artigo 264 e seguintes do Código Civil.

 

a)Ativa

É a relação jurídica entre vários credores de uma obrigação, em que cada credor tem o direito e exigir do devedor a realização da prestação por inteiro.

 

b) Passiva

É a relação obrigacional oriunda da lei, ou da vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um deles responde pelo cumprimento da prestação como se fosse o único devedor; cada devedor está obrigado à prestação na sua integralidade, como se tivesse contraído sozinho o débito.

 

7)Simples

Quando há só um credor, um devedor e 1 objeto.

Um único objeto.

Ex: dar uma casa.

 

8)Complexas

Quando há mais de um credor, um devedor ou mais de um objeto.

Pluralidade de objetos.

Mais que um objeto.

Ex. Casa, carro e moto.

 

a)Compostos – Cumulativa

Quando há duas ou mais obrigações e o devedor só se exonera cumprindo todas.

Pluralidade de objetos.

Todos os objetos.

Ex. Dar a casa + o carro + a moto.

 

b) Alternativas

Quando há duas ou mais obrigações e o devedor se exonera escolhendo e cumprindo apenas uma delas.

Um dos objetos.

Entrega parcial dos bens determinados

Artigo 252 à 256 Código Civil.

Diminuição do risco de perecimento.

O ato de escolher recebe o nome de concentração de débito.

 

Concentração de débito

Irrevogável

O devedor fará a escolha, salvo se estipulado em contrato. (“Pacta Sunt servanda”) , ou as partes poderão escolher uma terceira pessoa para efetuar a escolha, caso ainda a terceira parte não o faça, o Poder Judiciário decidirá.

O devedor pode ser notificado para que no prazo de 10 (dez) dias , do recebimento da notificação e após vencida a obrigação faça a escolha da coisa a ser dada.

Sanção: Se o devedor não atender à notificação, a escolha passará ao credor.

 

c) Facultativas

Quando há só uma obrigação estipulada mas a lei ou o contrato permitem que o devedor se exonere entregando outra prestação. Principal e acessório.

Pluralidade de objetos.

Dependendo do ângulo que for visto será simples ou alternativa.

O credor só poderá exigir o principal.

O devedor poderá entregar o principal ou o acessório.

O contrato determinará qual objeto será o principal e qual objeto será o acessório.

Ex. O credor irá receber um garrafa de água porém está avençado que o devedor poderá escolher entre uma garrafa e um celular.

Se o principal deixar de existir o acessório também deixa de existir.

O credor tem a visão de obrigação simples.

O devedor tem a visão de obrigação alternativa.

 

9) Natural

Quando há débito, mas não há responsabilidade (juridicamente inexigíveis) , como dívida de jogo ou dívida prescrita, os juros não previamente convencionados. O credor não tem o direito de exigir o pagamento e o devedor não poderá ser forçado a pagar.

 

10) Civis

Quando há débito e responsabilidade (juridicamente exigíveis), como uma duplicata , uma promissória, cheque, título de credito, etc.

 

11)Obrigação momentânea ou instantânea 

Começa e termina no mesmo ato.

1º inexistência – pequena- lapso temporal 

Pagamento total em única parcela (pagamento a vista)

É a que se consuma num só ato em certo momento, como por exemplo, a entrega de uma mercadoria; nela há uma completa exaustão da prestação logo no primeiro momento de seu adimplemento.

 

12) Obrigações diferidas

Ela existe por algum tempo.

Há lapso temporal.

O pagamento é integral, (única parcela, a vista)

O cumprimento deve ser realizado também em um só ato, mas em momento futuro (entrega , em determinada data, do objeto alienado,)

 

13) Obrigações periódicas / continuadas

Parcelado

Caracteriza-se pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo; por exemplo : a obrigação do locador de ceder ao inquilino, por certo tempo, o uso e o gozo de um bem infugível e a obrigação do locatário de pagar o aluguel convencionado.

Se cumpre por meio de atos reiterados, como ocorre na prestação de serviços, na compra e venda a prazo ou em prestações periódicas.

Ex: Cheque pré-datado. Preencher o cheque com data de hoje e pedir para depositar em uma data posterior.

Cheque pós-datado. Preencher o cheque com uma data posterior.

Obs: Ambos podem ser depositados e recebidos no mesmo dia pelo banco.

 

14)Obrigações líquidas

São liquidas aquelas que tem os requisitos que permitem a imediata identificação do objeto da obrigação. Sua quantidade, qualidade e natureza.

Certas quanto a existência.

Determinadas quanto ao objeto.

 

15)Obrigações ilíquidas

São aquelas que quando o seu objeto depender de operação prévia para sua identificação, ou ser determinado o objeto ou por apresentar valor incerto.

Quanto ao objeto : determinadas

Dependem da apuração

Necessitam ser transformadas em líquidas.

Será convertida através do procedimento de liquidação de sentença, quando decorrer de uma decisão judicial.

São aquelas que dependem de apuração, para que o valor correto, ainda incerto,  seja determinado.

Dar valor à obrigação – objetivo.

 

16) Principais

As que tem vida própria e independente. Subsistem por si, sem dependerem de qualquer outra, como a de entregar a coisa, no contrato de compra e venda.

 

17) Acessórias

As subordinadas ou dependentes das principais, como a fiança. Tem a sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, dependem da obrigação principal; é o caso da fiança, da cláusula penal, dos juros, etc. São as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição , a satisfazer certa prestação; seus caracteres são :

a)Vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor;

b) Possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa

c) Transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente.

 

 

18) “Propter rem”

É aquela que recai sobre uma pessoa, por força de um determinado direito real.

 

19) Obrigação de meio

O devedor pratica todos os atos necessários para garantir o resultado.

Não tem responsabilidade de indenização.

É aquela em que o devedor se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, se, contudo, se vincular a obtê-lo, sua prestação não consiste num resultado certo e determinado a ser conseguido obrigado, mas tão somente numa atividade prudente e diligente deste em benefício do credor.

 

20) Obrigação de fim ou resultado.

O devedor se responsabiliza pelos atos praticados para garantir o resultado.

Tem responsabilidade de indenização.

É aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional; Tem-se em vista o resultado em sim mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado.

 

 

21) Obrigações condicionais

São aquelas cujo cumprimento está sujeito à ocorrência de evento futuro e incerto como por exemplo: o pagamento do seguro por acidente.

 

22) Obrigação modal

É a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pela relação creditória; por exemplo : da obrigação imposta ao donatário de construir no terreno doado um prédio para escola. Pode ter por objeto uma ação (dar ou fazer) ou uma abstenção (não fazer)

 

a) Encargo

Obrigação que cria ônus ao credor

São as oneradas com algum gravame.

Gratuita

Desde que ...

Para pratica da obrigação, para o credor.

O devedor faz em troca de favor.

Se não fizer, tem que devolver.

Muito usado em doação, testamento.

Pode aparecer em empréstimo.

 
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