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INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

 

Fundamento: artigo 166 e seguintes do código civil

 

 

1)        Negócio Jurídico

         Ausência de requisitos (104)

         Defeitos.

 

2)        Grau de invalidade

         Nulo (invalidade absoluta)

         Anulável (invalidade relativa)

 

3)        Distinção entre nulo e anulável

         Quanto aos defeitos;

         Quanto as pessoas legitimadas a argüir;

         Possibilidade de ratificar;

         Quanto à prescrição.

 

4)        Efeitos

         Nulo (Não produz efeitos – desfazimento)

         Anulável (Mantidos os efeitos até o ocorrido.

 

            Exemplo :

 

            Menor de 16 anos

         Tudo retorna, inclusive frutos. Negócio jurídico nulo. Declaração de nulidade.

Um menor de dezesseis anos adquire um automóvel, como é absolutamente incapaz para dirigi-lo resolve alugá-lo à terceiro.

Negócio jurídico nulo . O automóvel será devolvido ao vendedor, o dinheiro retornará ao menor , e o valor recebido com o aluguel do carro será devolvido ao locatário.

 

            Menor entre 16 e 18 anos

Deixa de gerar frutos. Depois da declaração. Negócio jurídico anulável. Constitutiva.

Menor entre 16 e 18 anos adquire um automóvel, como é relativamente incapaz para dirigi-lo resolve alugá-lo à terceiro.

Negócio jurídico anulável. O automóvel será devolvido ao vendedor, o dinheiro retornará ao menor, e o valor recebido com o aluguel do carro não  será devolvido ao locatário, porém cessará..

 

 

5)        Legitimação

            Pessoa que faz pedido judicial

 

            Negócio jurídico nulo

         Será sempre requerida por meio de ação judicial.

         Decretada pelo juiz de ofício

         É decretada no interesse da coletividade. Todos aproveitam

 

 

         Negócio jurídico anulável

            Será sempre requerida pelo interessado

         É decretada no interesse de determinadas pessoas. Sómente quem pediu aproveita.

Última atualização (Sex, 22 de Janeiro de 2010 15:36)

 
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