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ALIMENTOS PROVISIONAIS

 

Alimentos – Cabimento e oportunidade – Legitimação – Competência – Procedimento – Execução

 

Recomendações:

- Leitura dos arts. 732-735; 852-854  (CPC)

- Leitura das páginas 679-685 (Theodoro Jr., vol. 2, 2008)

- Leitura das páginas 479-480 (WAMBIER, Luiz Rodrigues,  vol. 2. 2008)

- Leitura da Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos

- Leitura da Lei 8.560/92 – Lei de Investigação de Paternidade

 

 

Alimentos (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679.)

Alimentos correspondem não só aos gêneros alimentícios, [...] como também a habitação, o vestuário, os remédios a instrução e as despesas processuais.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679 apud Lopes da Costa.)

Alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades físicas, morais e jurídicas.

A ação de alimentos é o remédio com que se reclama em juízo a prestação alimentícia.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679.)

 

Alimentos provisionais (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679-680.)

“Entende-se por alimentos provisionais os que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679 apud Celso Agrícola Barbi.)

- “a concessão de alimentos provisionais tem mais figura de liminar do que de medida cautelar” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679 apud Hamilton de Morais e Barros.)

- “mais do que o fim de assegurar uma futura execução, há uma sumária resolução da pretensão litigiosa” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679 apud Leo Rosenberg.)

- “a prestação de alimentos provisionais é o conteúdo da ação de alimentos” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679 apud Pontes de Miranda.)

- o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável

- o objetivo é socorrer o necessitado durante a pendência do processo principal

- é ação acessória

- é ação preventiva  (no sentido de evitar que a falta de alimentos prejudique o outro pleito)

- não é definitiva

- direito personalíssimo: intransmissível, irrenunciável e incompensável

- atualmente a lei não exige uma “Ação Cautelar” (mediante um processo cautelar)

- basta uma “Medida Cautelar” por meio de pedido no bojo do processo principal

- trata-se de tutela antecipada e não de tutela cautelar

- decisão interlocutória

 

Cabimento e oportunidade (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:680-681.)

 

São cabíveis os alimentos provisionais (CPC, 852)

 

I – nas ações de separação judicial e de anulação de casamento

- postuláveis a partir da separação do casal, ou em q/quer fase processual (852 inc. I)

- nessa ação não interessa os motivos alegados pelas partes para a separação

 

 II – na ação de alimentos:

- só podem ser pedidos a partir da propositura da ação (852,inc.II)

- não há alimentos provisionais preparatórios

- há apenas alimentos provisionais incidentais

A contrario sensu, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira afirma que “a restrição temporal apresenta-se totalmente privada de significado prático porque a parte sempre poderia se socorrer da tutela cautelar inominada, ainda antes da pendência da lide principal, atingindo o mesmo resultado". (Oliveira, t. 2, 1991:231)

 

III – nos demais casos expressos em lei

- exemplo: ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/1992)

- sempre que a sentença de primeiro grau reconhecer a paternidade, nela se fixará os alimentos provisionais (art. 7º da Lei 8.560/92)

 

Legitimação (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:681.)

- as partes legítimas para a propositura da Ação de Alimentos Provisionais são as mesmas da ação principal

- o juiz examinará se existe a possibilidade de estabelecimento regular da ação principal entre as partes

 

Competência (CPC, 800) (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:681.)

- do juiz da ação principal

- em caso de recurso, afasta-se a competência do Tribunal (art. 800 parágrafo único)

- a competência permanece retida pelo juiz de primeiro grau (art. 853)

 

Procedimento  (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:681-682)

- rito especial da Lei 5.478/68

- alimentos provisionais se dão sumariamente, sem audiência

- inaudita altera partes (CPC, 854 parágrafo único)

- sequer depende de provocação da parte (Lei 5.478/68, art. 4º)

- mediante arbitramento do juiz, no despacho da inicial nas ações de alimentos provisionais, separação judicial e nulidade ou anulação de casamento (art. 4º. c/c art. 13 da Lei 5.478/68)

- não há “ação cautelar”

- o juiz concede alimentos provisionais em simples decisão interlocutória

- no bojo do processo principal

- é caso de antecipação de tutela, excepcionalmente deferível de ofício, por força de lei especial

- para compensar a falta de contraditório, a Lei 5.478/68 faculta ao devedor promover sua revisão em procedimento apartado (art. 13 § 1º)

- a petição inicial deve atender os requisitos do art. 282 c/c 801 do CPC

         – indicação da autoridade judiciária

         – qualificação das partes

         – a lide e seu fundamento jurídico

         – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão

         – o pedido

         – o valor da causa

         – as provas

         – requerimento para citação do réu

- o requerente deve expor suas necessidades e as possibilidades do alimentante (CPC, 854)

- audiência de conciliação instrução e julgamento (art. 6º e seguintes da Lei 5.478/68)

- Sentença (art. 12 da Lei 5.478/68)

- Apelação com efeito devolutivo (art. 14 da Lei 5.478/68)

- Sentença em alimentos não transita em julgado  (art. 15 da Lei 5.478/68)

- podendo ser revista a qualquer tempo em face da modificação financeira dos interessados

- os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13  § 2º da Lei 5.478/68)

- os alimentos provisórios são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário (art. 13  § 3º da Lei 5.478/68)

 

Execução (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:684-685)

- processamento pelas regras da execução por quantia certa dos arts.  732-735 (CPC)

- após a citação, o devedor tem três dias para pagar (CPC, 733)

- ou justificar sua impossibilidade (CPC, 733)

         - não podendo pagar integralmente, o executado pode a quitação parcial

         - aceita a justificativa, não se decreta a prisão

         - não se exonera a dívida

         - não se reduz o valor da prestação alimentícia

- sob pena de prisão de um a três meses (CPC, 733 § 1º)

         (Código Penal: ação pública: pena de prisão de um a quatro anos e multa, CP, art. 244)

- da decisão que decretar a prisão cabe Agravo de Instrumento (art. 19  § 2º L.5.478/68)

- com efeito devolutivo (art. 19  § 3º da Lei 5.478/68)

- o cumprimento da pena não exime as prestações vencidas e vincendas (CPC, 733 § 2º)

- paga a prestação, o juiz suspenderá o cumprimento da pena (CPC, 733 § 3º)

- não cabem honorários advocatícios em execução sumária de alimentos

- os Embargos não suspendem a execução (CPC, 732 parágrafo único)

- o desconto deverá se feito em Folha de Pagamento (CPC, 734 e parágrafo único)

- CPC, 735: Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, com base nas regras dos arts 646 a 731 do CPC:

         - alienação de bens do devedor (CPC, 647 inciso I)

         - adjudicação em favor do credor (CPC, 647 inciso II)

         - usufruto de imóvel ou empresa (CPC, 647 inciso III)

         - não cabem honorários advocatícios em execução sumária de alimentos

- as prestações poderão ser cobradas sobre quaisquer outros rendimentos do devedor  (art. 13  § 3º da Lei 5.478/68)

 
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