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INVENTÁRIO E PARTILHA

 

 

Artigo 982 – 1045 – CPC

 

INVENTÁRIO JUDICIAL

 

 

1) Conceito

Inventário é o processo especial no qual se relacionam e descrevem os herdeiros e os bens do “de cujus”, mencionando-se encargos, avaliação e liquidação da herança

 

2) Petição inicial

 

a) Domicílio

Do “de cujus” ou de seus bens

 

b) Prazo

60 dias

 

c) Legitimidade

Artigo 987- 988 – CPC

 

d) Certidão de óbito

 

e) Termo compromisso

Inventariante

 

3) Primeiras declarações

Artigo 993- CPC

Termo circunstanciado assinado pelo juiz

Escrivão e inventariante

 

4) Citações

Herdeiros

Fazenda Pública – Artigo 990 – CPC

Após a última citação – 10 dias para impugnação

 

5) Avaliação

Pericial, obrigada se houver incapaz

 

6) Últimas declarações

Artigo 1012 – CPC

Cabe aditamento – Casos novos

 

7) Imposto

Artigo 1013 – CPC

Deduzidas as despesas. Exemplo: Funeral

 

8) Colações

Aditamentos

Legitimidade – Artigo 2002 – CC

Legítima – a parte que cabe a cada um dos herdeiros

 

9) Sonegados

Artigo 1040

Ilícito cometido pelo herdeiro

Ação ordinária de sonegação de bens – Artigo 1040 – CC

 

10) Pagamentos de dívidas do “de cujus”

Artigo 1017- 1021 – CC

A dívida não é personalíssima

Não existe segredo de justiça – Artigo 155 – CPC

 

11) Partilhas - Espécies

 

a) Amigável

Artigo 982 – Petição

 

b) Judicial

Artigo 1022

Determinada pelo juiz. Impulsiona o processo

 

c) Em vida

Artigo 2013-2027

 

 

12) Esboço e lançamento da partilha

Auto assinado pelo juiz / escrivão

Artigo 1023

 

13) Sentença da partilha

Artigo 1026

Mérito:  constitutiva

Faz coisa julgada material

Formal de Partilha

 

INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO

 

a) Por escritura pública

b) Herdeiros capazes e concordes (sem discussão)

c) Qualquer valor

d) Não pode haver testamento

e) O tabelião é responsável pelos recolhimentos

f) Não há impedimento que o juiz homologue sentença – Coisa julgada formal

g) Não há formal de partilha

h) Não há inventariante

 

ARROLAMENTO

Pequeno valor – 2000 ORTN – Aproximadamente E$ 3.500,00

Judicial – Qualquer valor

Partes capazes e concordes

Herdeiro único – adjudicação

Fazenda Pública é notificada

O inventariante não presta compromisso

 

Observação : Os honorários do inventariante são de aproximadamente 20%

 
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