PostHeaderIcon TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS

 

Artigo 585 – CPC

Inciso I – Título Executivo Judicial

Inciso II – Documentos públicos e documentos particulares

 

O documento público e particular assinado pelo devedor, constitui título executivo extrajudicial.

 

Dois tipos de documentos particulares: Um é assinado pelo devedor e o outro é assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Como regra geral, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, não importando o seu aspecto formal (por isso é possível fazer cópia autenticada)

A jurisprudência não é unânime no que diz respeito ao contrato assinado apenas por uma testemunha ser considerado título de crédito executivo extrajudicial. Por questões de cautela, é importante verificar a existência da assinatura de duas testemunhas para preencher os requisitos do Artigo 585, inciso II do CPC.

O termo de transação realizado pelo Ministério Público, pelo defensor público ou pelos advogados dos transatores constitui título executivo extrajudicial.

 

Contrato garantidos pela hipoteca

A hipoteca é direito de garantia real, dela podendo ser objeto os imóveis e com eles seus acessórios.

O contrato de penhor constitui-se pela tradição de bem móvel ao credor pela garantia da dívida.

 

Contato de anticrese

O devedor entrega o imóvel ao credor para que este receba seu crédito com frutos e rendimentos respectivos.

 

Contrato de caução

Caução significa garantia e pode ser real (bem imóvel) ou fidejussória (pessoal)

 

Contrato de seguro de vida

Só é considerado título executivo extrajudicial, se vier acompanhado da apólice de seguro.

 

Artigo 595 , Inciso IV – CPC – Titulo executivo extrajudicial.

Obs: Não existe mais no Código Civil de 2002

 

Crédito decorrente de encargo de condomínio

Artigo 585, Inciso V do CPC

Existe condomínio quando várias pessoas são proprietária do mesmo bem, cada um com sua parte ideal. O condomínio divide-se em voluntário, necessário e edilício.

Os encargos de condomínio, desde que regulados por contrato escrito, são cabíveis  por ação executória. Proprietários de uma casa residencial, se estabelecerem encargos deverão cumprir com as obrigações, sob pena de o inadimplemento sofrer processo de execução.

O locador tem direito à ação de execução para cobrar encargos de condomínio do locatário, desde que haja previsão contratual.

 

Crédito serventuário

Artigo 585, Inciso VI – CPC

O crédito serventuário da justiça, depende de intérprete ou tradutor, mediante certidão, podem ser executados judicialmente, porque é considerado título de crédito extrajudicial.

 

Certidão da dívida ativa da fazenda pública

Artigo 585, Inciso VII – CPC
O títulos da dívida pública também são executados por meio de processo de execução.

 
Visitantes
Visualizações de Conteúdo : 6038976